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Despacho 3968/2015, de 21 de Abril

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Sumário

Tabela de Emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Despacho 3968/2015

Tabela de Emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Considerando que nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 5-A/2013, compete ao Conselho de Gestão da ULisboa, em relação aos Serviços Centrais da Universidade, unidades e escolas sem autonomia administrativa e financeira, fixar as taxas e os emolumentos.

Considerando que interessa reformular os procedimentos relativos à cobrança de taxas e emolumentos aprovados pela deliberação 87/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18 de 27 de janeiro;

Considerando que o pagamento dos emolumentos é efetuado com a entrega do requerimento o qual deve ser apresentado nos Serviços Académicos da Escola responsável pelo curso;

Nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa, em reunião realizada no dia 19 de março de 2015, deliberou:

1 - Aprovar a Tabela de Emolumentos para atos praticados pelos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa, que se publica em anexo, que faz parte integrante do presente despacho;

2 - Revogar a deliberação 87/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18 de 27 de janeiro;

3 - A tabela anexa aplica-se apenas aos atos requeridos após a sua entrada em vigor;

4 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

19 de março de 2015. - O Reitor, António da Cruz Serra.

ANEXO

Tabela de Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa

Parte A

Aplicável a todos os cursos da ULisboa independentemente do local onde é requerido o ato

(ver documento original)

Parte B

Aplicável aos cursos geridos nos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa e às atividades realizadas por estes serviços

(ver documento original)

208542911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/633493.dre.pdf .

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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