Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de Divisão de Logística e Gestão Patrimonial.

Aviso (extrato) n.º 27500/2025/2

No uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugada com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, nas redações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010 de 28/04, 64/2011 de 22 dezembro, 68/2013, de 29/08 e 128/2015 de 3/09, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todas na redação em vigor, e no seguimento do respetivo procedimento concursal aberto por deliberação 09/XIII/2025 da Câmara Municipal da Moita de 08/01/2025, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Isabel Maria da Cruz Barra para o cargo de Chefe da Divisão de Logística e Gestão Patrimonial (cargo de direção intermédia de 2.º grau), visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo dotado de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante. A presente nomeação produz efeitos a partir de 03/11/2025.

Nota curricular Nome:

Isabel Maria da Cruz Barra Natural de Barreiro, nascida a 11/05/1968.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (Univ. Moderna) Formação complementar:

Pósgraduação em Gestão dos Contratos Públicos (FDUL) Especialização em Compras e Contratação Pública (INA) Pósgraduação em Registos e Notariado (ULHT) Formação Profissional Complementar:

Diversos cursos e webinars em áreas como administração pública, legislação, compras públicas, urbanismo, auditorias internas e gestão de equipas (2021-2025).

Situação Profissional Atual:

Técnica Superior Jurista na Direção Jurídica e de Contratação Pública do IMPIC, I. P. (desde julho 2023.;

Experiência Profissional:

Jurista em várias entidades públicas, com funções em contratação pública, registos e notariado, e gestão patrimonial (desde 1998);

Experiência como oficial de registos e supervisora operacional e financeira (EXPO’98).

Experiência como formadora:

Formadora em contratação pública e logística para entidades públicas (mais de 500 horas).

Nomeações e Representações:

Presidente de júris de concursos públicos;

Membro de grupos de trabalho e comités técnicos em áreas de contratação pública, segurança interna e inovação.

24 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.

319695868

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.