Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Aviso (extrato) n.º 27499/2025/2

No uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugada com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, nas redações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010 de 28/04, 64/2011 de 22 dezembro, 68/2013, de 29/08 e 128/2015 de 3/09, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todas na redação em vigor, e no seguimento do respetivo procedimento concursal aberto por deliberação 09/XIII/2025 da Câmara Municipal da Moita de 08/01/2025, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Jorge Humberto Noé Quinteiro Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira (cargo de direção intermédia de 2.º grau), visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo dotado de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante. A presente nomeação produz efeitos a partir de 03/11/2025.

Nota curricular Nome:

Jorge Humberto Noé Quinteiro Gonçalves Habilitações Literárias:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas Formação Complementar:

Gestão Pública na Administração LocalGEPAL Formação Profissional:

Elaboração de Relatórios Financeiros;

Excel Tabelas Dinâmicas;

Nova Lei das Finanças Locais, Entidades Intermunicipais e Novas Competências Autárquicas;

SGD, Sistema de Gestão Documental;

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;

O IVA nas Autarquias;

SIADAP 1,2 e 3;

SIIALSistema Integrado de Informação da Administração Local;

Contratação Pública;

Gestão de Tesouraria e Fundo de Maneio;

Prestação de Contas ao Tribunal de Contas;

Gestão Financeira Autárquica;

POCALRelatório de Gestão e Índices de Atividade;

Implementação do POCAL em 2002;

Access;

Excel Avançado;

Formação pedagógica de formadores;

Contabilista Certificado, inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 55249;

Princípios de Contabilidade Analítica.

Experiência profissional:

Município da Moita Desde 26/05/2022 está nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Financeira (DGF).

De 01/04/2015 a 25/05/2022-Chefe da Divisão de Administração e Finanças, em comissão de serviço;

De 11/01/2014 até 31/03/2015-Chefe da Divisão Administração e Finanças, em regime de substituição;

2005/2013-Chefe da Divisão de Gestão Financeira;

2003/2005-Coordenador da Divisão de Gestão Financeira;

2002/2003-Técnico Superior da Divisão de Gestão Financeira;

2000-Assessor do Diretor Financeiro, na empresa Luma, S. A.;

1996/2000-Oficial Administrativo na Secção de Contabilidade;

1995/1996-Oficial Administrativo na Secção de Licenciamento.

24 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.