Aviso (extrato) n.º 27330/2025/2
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, por meu despacho de 3 de outubro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Remuneração:
1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no valor de € 1.442,57, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
2-Requisitos de admissão:
Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura em Direito. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3-Caracterização do posto de trabalho:
Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades:
a) Acompanhar a evolução dos processos de negociação coletiva, por forma a prever situações de conflito e perspetivar soluções;
b) Efetuar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho resultantes da celebração ou revisão de convenção coletiva de trabalho;
c) Acompanhar procedimentos de despedimento coletivo e de cessação de contratos de trabalho que, por imposição legal, devam observar o procedimento aplicável ao despedimento coletivo, com as necessárias adaptações, participando no respetivo processo de negociação;
d) Proceder ao acompanhamento e intervenção nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho;
e) Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em situação de greve suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e, quando aplicável, preparar a informação necessária à elaboração de despacho ministerial de definição dos serviços mínimos a prestar e dos meios necessários para os assegurar;
f) Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento.
4-Outros requisitos:
a) Exercício efetivo de funções em área jurídica, preferencialmente na área das relações laborais;
b) Sólidos conhecimentos da legislação laboral;
c) Conhecimentos bastantes de informática na ótica do utilizador;
d) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, capacidade de expressão escrita e oral;
e) Ser possuidor de Carta de Condução da categoria B.
5-Local de trabalho:
Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro, Av.ª da Boavista, n.º 1311-4.º, 4149-005 Porto.
6-Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.
27-10-2025.-A DiretoraGeral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.
319700589
