Nos termos do Decreto Lei 148-A/2009, de 26 de junho, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., é a entidade que detém, em exclusividade e regime de serviço público, o transporte coletivo de passageiros, fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa e dos concelhos limítrofes, assegurando, por delegação do Estado, a construção, a instalação e a renovação das respetivas infraestruturas.
Nesta qualidade, cabe ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., por delegação do Estado, a construção, a instalação, a renovação, a manutenção e a gestão das infraestruturas que lhe estão afetas, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade urbana moderno, eficiente e seguro.
A expansão da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara integra os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR), inserindo-se a expansão na Componente TC-C15-i01,
Expansão da Rede de Metro de LisboaLinha Vermelha até Alcântara
», cabendo ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a responsabilidade pela concretização e operacionalização deste investimento, tendo a respetiva despesa sido autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro, posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024, de 22 de fevereiro.
Este investimento reveste-se de enorme utilidade pública, o qual contribuirá fortemente para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo na cidade de Lisboa, promovendo o reforço e a utilização crescente do transporte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes e para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego.
Trata-se de um investimento que prevê a construção de quatro novas estações:
Campolide/Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara, sendo que esta última estação constituirá um novo e importante interface de transportes, articulado com os serviços ferroviários suburbanos, o qual irá contribuir decisivamente para a melhoria significativa da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa.
Por sua vez, o artigo 9.º do Decreto Lei 175/2014, de 5 de dezembro, estabelece que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., detém os poderes, as prerrogativas e as obrigações, conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita aos processos de expropriação e à ocupação de terrenos, implantação de traçados, constituição de servidões administrativas ou poderes relativos a medidas restritivas de utilização de solos.
A urgência do processo de declaração de utilidade pública é justificada pela relevância do investimento e necessidade imperiosa do rigoroso cumprimento dos prazos contratuais, designadamente os decorrentes do PRR, pelo que se torna imprescindível a tempestiva disponibilidade dos bens móveis necessários à sua concretização e a posse administrativa imediata dos mesmos.
O Decreto Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, cujo regime foi estendido aos projetos abrangidos pelo PRR através da Lei 5/2023, de 20 de janeiro, considera de utilidade pública e com caráter de urgência, as expropriações dos imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à concretização das intervenções no âmbito do referido PRR.
Por deliberação do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., de 30 de outubro de 2024, foi aprovada a resolução de expropriar e de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias necessárias, numa segunda fase, à concretização do referido investimento, incluindo as respetivas plantas parcelares e mapa de áreas.
Sucede, porém, que essa deliberação não contemplou alterações de titulares entretanto ocorridas, nem a necessidade de ocupação temporária de um imóvel na zona de Alcântara que não foi anteriormente identificado, tendo, não obstante, sido declarada a utilidade pública da expropriação, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias desses bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, pelo Despacho 3321/2025, de 7 de março, da Secretária de Estado da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2025.
Por deliberação do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., de 10 de abril de 2025, foi revogada aquela resolução e aprovada uma nova resolução de expropriar e de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias necessárias, numa segunda fase, à concretização do referido investimento, incluindo as respetivas plantas parcelares e mapa de áreas.
Assim, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Decreto Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, bem como do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 8.º, 13.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 18.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas, determino o seguinte:
1-Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários, numa segunda fase, à execução da Expansão da Rede de Metro de LisboaProlongamento da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara.
2-Aprovo o mapa de áreas e as plantas parcelares n.os 03-LV-2025, 04-LV-2025, 05-LV-2025, 06-LV-2025, 07-LV-2025, 08-LV-2025, 09-LV-2025, 10-LV-2025, 11-LV-2025, 12-LV-2025, 13-LV-2025, 14-LV-2025, 15-LV-2025, 16-LV-2025 e 17-LV-2025, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, que individualizam os referidos bens a expropriar, os referidos bens a sujeitar a servidão administrativa, bem como os referidos bens a ocupar temporariamente pelo Metropolitano de Lisboa, E. P. E., conferindolhe o direito de ocupar, pelo tempo que se mostrar necessário, os prédios ali identificados.
3-Os elementos referidos no número anterior podem ser consultados na sede executiva do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., sita na Estrada da Pontinha, Edifício ML, 1600-582 Lisboa, nos dias úteis, das 9:
00h às 17:
00h.
4-Autorizo o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., na qualidade de concessionário do serviço público de transporte por metropolitano na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, a tomar a posse administrativa imediata dos bens referidos no n.º 2.
5-Autorizo a definição da faixa de vizinhança identificada nas plantas parcelares para as ocupações temporárias que forem necessárias, incluindo para a instalação de equipamentos de instrumentação e de monitorização de segurança dos imóveis que na mesma se encontrem incluídos, condutas subterrâneas, caminhos de circulação, prospeções geológicas e sondagens, de acordo com os estudos e projetos, mediante a aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 15/2021 e no artigo 18.º do Código das Expropriações.
6-Os encargos financeiros com as expropriações, constituição de servidões administrativas e ocupações temporárias são da responsabilidade do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.02.AT.00-Ativos Tangíveis de Domínio Público.
7-Revogo o Despacho 3321/2025, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2025.
16 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Expansão da Rede de Metropolitano de LisboaLinha Vermelha até Alcântara Mapa de Áreas
N.º da parcela | Nome e Morada dos Interessados | Identificação do Prédio (Concelho de Lisboa) | Ónus | Previsão no Instrumento de Gestão Territorial (PDM) | ||
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Descrição Predial e Freguesia | Matriz Urbana e Freguesia | Tipo | Área | |||
23 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 285 Alcântara (1) | 1876.º Alcântara (2) | Ocupação temporária | 75,69 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
24 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 1729 e 1985 Alcântara (1) | Omisso | Ocupação temporária | 587,61 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano B Consolidado |
25 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 1910 Alcântara | 237.º Alcântara | Expropriação das construções; ocupação temporária do terreno (3) | 225,00 m² (área matricial) | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano B Consolidado |
26 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 285, 1439, 1587, 1655, 1739, 1815, 1882, 1932 e 2078 Alcântara (1) | 1876.º, 2269.º, 2270.º e 2271.º Alcântara (2) | Ocupação temporária | 764,23 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
27 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Calçada da Tapada, n.os 8 a 12, em Lisboa. Calçada da Tapada, n.os 8 a 12 1300-549 Lisboa Proprietário da fração A: -Certisaúde, L.da Proprietário da fração B: -Amer Daya c.c. Ana Rute Fernandes Pinheiro Proprietário da fração C: -André Ricardo Touzet c.c. Sofia Alexandra Costa Rodrigues Ferraz de Oliveira Touzet | 1105 Alcântara (frações de A a F) | 500.º Alcântara | Expropriação parcial | 10,58 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Proprietário da fração D: -Flávia Isabel Pinheiro da Silva Credor hipotecário da fração D: -Caixa Geral de Depósitos, S. A. Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa Proprietário da fração E: -Maria Fernanda Silva Pereira Credor hipotecário da fração E: -Caixa Geral de Depósitos, S. A. Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa Proprietário da fração F: -Maria João Mendes Gaspar Torres Guerra Credor hipotecário da fração F: -Caixa Económica Montepio Geral Rua Castilho, 5 1250-066 Lisboa | ||||||
28 | Proprietária das frações de A a I: -Qualiespaço, Investimentos Imobiliários, L.da Rua Casimiro Freire, 4, R/c Dto. 1900-144 Lisboa | 50 Alcântara (frações de A a I) | 2509.º Alcântara | Expropriação parcial | 106,79 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
29 | Proprietário: -Alice Valente de Pinho c.c. João Nunes da Silva Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 1.º B 1050-118 Lisboa | 1717 Alcântara (1) | 80.º Alcântara (2) | Expropriação parcial | 121,68 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
30 | Proprietário da fração A: -Banco Comercial Português, S. A., Praça D. João I, 28 4000-295 Porto Locatária da fração A: -Valor Dinâmico, L.da Alameda das Linhas de Torres, 228-B 1750-150 Lisboa | 496 Alcântara (frações de A a F) | 2185.º Alcântara | Expropriação total | 152,46 m² (área registada) | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Proprietário da fração B: -Lindemberg da Silva Batista. c.c. Dileia Oliveira da Silva Batista Rua de Alcântara, 18, 1.ºP 1300-026 Lisboa Proprietários da fração C: -Maria Beatriz de Andrade Gago da Câmara Bettencourt c.c. Francisco Albergaria Amaral Leite Bettencourt Al. Santa Teresa, 29, São Roque 9500-454 Ponta Delgada Proprietário da fração D: -Carlos Alberto Oliveira Alves de Almeida c.c. Maria Madalena Rodrigues Martins Almeida Avenida Carapalha, L. 105, 22, 2.º Esq.º, Carapalha 6000-320 Castelo Branco Proprietárias da fração E: -Bruna Scherdien dos Santos Praceta das Avencas, 189-Bloco G, R/c.º Drt., Jardins da Parede 2775-345 Parede -Paula Panikova Rua de Alcântara,18, 2.º Drt. 1300-026 Lisboa Credor hipotecário da fração E: -Caixa Geral de Depósitos, S. A. Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa Proprietário da fração F: -Felipe Rabaça Panichi Vieira Rua de Alcântara, 18, 2.º Rta. 1300-026 Lisboa | ||||||
31 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Rua de Alcântara, n.os 16 a 16-D em Lisboa. Rua de Alcântara, n.os 16 a 16-D 1300-026 Lisboa | 1584 Alcântara (frações de A a I) | 2333.º Alcântara | Expropriação parcial | 45,52 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Proprietário da fração A: -Tosvec-Soc. Empreitadas e Construções, L.da Proprietário da fração B: -Chun Kin So Proprietário da fração C: -Majid Hoseini Nejad Proprietário da fração D: -Majid Hoseini Nejad Proprietário da fração E: -Abid Sayeed Proprietário da fração F: -Eduardo Guedes Gomes c.c. Daniela da Câmara Pacheco Credor hipotecário da fração F: -Banco Comercial Português, S. A. Praça D. João I, 28 4000-295 Porto Proprietário da fração G: -Rongxia Xu c.c. Shijie Xuan Proprietário da fração H: -Ka Ho Yu c.c. Yifei Xu Proprietário da fração I: -Christopher Liang | ||||||
32 | Proprietários: -Casimiro António Leite da Costa, CCH Munsterstr, 223 44145 Dortmund-Alemanha -Maria Antónia Vieira Cardoso Born Strasse, 142 44145 Dortmund-Alemanha | 1132 Alcântara | 91.º Alcântara | Expropriação parcial | 56,04 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
33 | Interessado: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | Não descrito (4) | Omisso | Ocupação temporária | 2,52 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
34 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 963 Lapa (1) | Omisso | Ocupação temporária | 958,97 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano C Consolidado |
35.1 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Avenida Infante Santo, 67 em Lisboa. Avenida Infante Santo, 67 1350-177 Lisboa Condóminos: Da fração A: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente Da fração B: -José Prudente de Matos Viegas c.c. Izilda Maria Pestana Gomes Matos Viegas -Iris Cibelle Magalhães de Matos Viegas Da fração C: -Vitor Manuel Bernardo c.c. Maria Amélia Veloso da Veiga Ponce Gomes Bernardo Da fração D: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente Da fração E: -Mosaicos Luso, L.da Da fração F: -Maria Isabel de Arriaga Valdez de Magalhães | 832 Lapa (frações de A a O) | 815.º Estrela | Expropriação parcial | 205,69 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Da fração G: -Guilherme Mena Mello Portugal -Rodrigo Mena Mello Portugal -José António Emauz de Mello Portugal c.c. Maria Helena Cordeiro Falcão Mena Mello Portugal Da fração H: -António Jorge de Almeida Oliveira Baptista Da fração I: -Bernardo Maria Roquete de Vasconcelos c.c. Sara Galaz Pimenta Carneiro da Frada Da fração J: -Maria Manuel Carvalhal Lopes Gonçalves, CCH -Maria Teresa Gonçalves de Medeiros e Câmara -Maria João Gonçalves de Medeiros e Câmara -Nuno Gonçalves Gracias Fernandes Da fração L: -Elisabete de Lurdes Alves Pires Da fração M: -Ana Catarina de Assunção Almeida Moreira Da fração N: -Diogo Barbosa Chalbert Santos c.c. Marta Rebelo Brito dos Reis Chalbert Santos -Tomás Cabral de Melo Chalbert Santos Da fração O: -João André Frade Rebelo Neves c.c. Sara Cristina Frias Barreira Cagigal Rebelo Neves Credor hipotecário da fração A: -Banco Comercial Português, S. A. Praça D. João I, 28 4000-295 Porto Credor hipotecário da fração C: -Novo Banco, S. A. Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa | ||||||
Credor hipotecário da fração D: -Novo Banco, S. A. Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa Credor hipotecário da fração F: -Novo Banco, S. A. Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa Credor hipotecário da fração I: -Banco BPI, S. A. Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto Credor hipotecário da fração L: -Novo Banco, S. A. Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa Credor hipotecário da fração M: -Barclays Bank P.L.C. Rua Duque de Palmela, 37 1250-097 Lisboa Credor hipotecário da fração O: -Bankinter, S. A. Praça Marquês de Pombal, 13 1250-162 Lisboa | ||||||
35.2 | Proprietário da fração A: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente Av. Panorâmica Lago Nam Van, 744L, Bl 2, 8.º G R.A.E. Macau Credor hipotecário da fração A: -Banco Comercial Português, S. A. Praça D. João I, 28 4000-295 Porto | 832 Lapa (frações de A a O) | 815.º Estrela | Expropriação parcial | 14,72 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Interessado: -Administração do Condomínio do edifício sito na Avenida Infante Santo, 67 em Lisboa, em representação dos condóminos referidos na parcela supra. Avenida Infante Santo, 67 1350-177 Lisboa | ||||||
36.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 957, 961, 962, 963 e 996 Lapa (1) | Omisso | Expropriação parcial | 8,29 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano C Consolidado |
36.2 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 957, 961, 962, 963 e 996 Lapa (1) | Omisso | Ocupação temporária | 5.783,00 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano C Consolidado |
37.1 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Avenida Infante Santo, 59 em Lisboa. Avenida Infante Santo, 59 1350-177 Lisboa Proprietário da fração A: -Catarina de Melo Oliveira e Meneses Avenida Infante Santo, 59, R/c.º Drt. 1350-177 Lisboa Proprietários da fração B: -Margarida Feist Pestana de Vasconcelos Félix da Costa c.c. Rodrigo Maria Cabral da Câmara Félix da Costa Avenida Infante Santo, 59, 1.º Esq. 1350-177 Lisboa Credor hipotecário da fração B: -Abanca Corporación Bancaria, S. A. Rua Castilho, 20 1250-069 Lisboa Proprietário da fração C: -Isabel Glória de Abreu Fernandes Martins Guimarães c.c. Paulo Ferreira de Matos Guimarães Rua Almendres, 260 A, Soltroia-Troia 7570-788 Carvalhal GDL | 471 Lapa (frações de A a N) | 1718.º Estrela | Ocupação temporária (5) | 431,20 m² (área registada) | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
37.2 | 471 Lapa (frações de A a N) | 1718.º Estrela | Servidão (6) | 147,86 m² | ||
Proprietário da fração D: -Ibirapuera, Consultoria e Investimentos, L.da Rua Vale do Pereiro, 17, 2.º 1250-270 Lisboa Credor hipotecário da fração D: -Banco BPI, S. A. Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto Proprietários da fração E: -José Maria Nobre Biscaya Toscano -Teresa Simões de Almeida Pinto Coelho Toscano Avenida Infante Santo, 59, 2.º Dto. 1350-177 Lisboa Credor hipotecário da fração E: -Banco BPI, S. A. Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto Proprietário da fração F: -Frederico Cerveira Baião do Nascimento Rua do Casalinho da Ajuda, 22, 1.º Esq. 1350-118 Lisboa Credor hipotecário da fração F: -Barclays Bank P.L.C. Rua Duque de Palmela, 37 1250-097 Lisboa Proprietários da fração G: -João Diogo Fauvelet Ribeiro da Cunha c.c. Rua de Santo Agostinho, 212, Areia 2750-090 Cascais -Maria Inês Lino Sérvulo Correia Ribeiro da Cunha Rua de Santana à Lapa, 19, R/c 1200-796 Lisboa Credor hipotecário da fração G: -Abanca Corporación Bancaria, S. A. Rua Castilho, 20 1250-069 Lisboa | ||||||
Proprietário da fração H: -José Paulo da Franca Sousa Ferro c.c. Maria Isabel Pereira de Brito Garcia Ferro Avenida Infante Santo, 59, 4.º Esq. 1350-177 Lisboa Proprietário da fração I: -Joaquim Mendes Godinho c.c. Maria de Lourdes Silva Marecos Mendes Godinho Avenida Infante Santo, 59, 4.º Dto. 1350-177 Lisboa Proprietários da fração J: -João Miguel Prazeres Faustino -Débora de Lourdes Marques Via Luigi Lilio, 95, 5 Roma-00142 Roma Proprietário da fração L: -AALPN-Recursos Humanos, L.da Rua do Mato Penedo, 20, Janas 2710-265 Sintra Credor hipotecário da fração L: -Banco BPI, SA Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto Interessados da fração M: -Maria Manuela da Fonseca Braz Avenida Infante Santo, 59, 6.º Esq. 1350-177 Lisboa -Império BonançaCompanhia de Seguros S. A. Rua Alexandre Herculano, 53 1269-152 Lisboa -Fidelidade-Companhia de Seguros, S. A. Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa Proprietários da fração N: -Maria Helena Conceição Dionísio -Ernesto Maria Rui Dionisio-CCH Avenida Infante Santo, 59, 6.º Dto. 1350-177 Lisboa | ||||||
38 | Interessados: -António do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -António Leal de Faria d’Aguiar Rua Tristão Vaz, 18, 5.º Dto. 1400-352 Lisboa -António Lúcio Vecchi Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45 1400-019 Lisboa -António Monteiro de Andrade e Sousa Rua Marquês de Fronteira, 111, 4.º Dto. 1099-040 Lisboa -António Nunes de Carvalho Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -António Nuno de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45 1400-019 Lisboa -António Portela Morais Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq. 1400-195 Lisboa -Bartolomeu Perestrelo de Matos Rua do Patrocínio, 21, R/c 1350-230 Lisboa -Carlos do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Carlos Frederico Abecassis do Amaral Netto Estrada do Rodízio, 84, Almoçageme 2705-337 Lisboa -Carlos Zeferino da Câmara Pinto Coelho Rua Gomes Freire, 5, 1.º Dto. 1169-086 Lisboa -Carlos Zeferino Maria Vecchi Pinto Coelho Rua D. João V, 25, 5.º Esq. 1250-090 Lisboa -Carlos Zeferino Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, 2.º 1350-230 Lisboa | 4012 Santa Isabel | Omisso | Expropriação total | 1.465,00 m² (área registada) | Espaços de Uso Especial de Equipamentos Consolidados |
-Dietrich Kurt Nikolas Sturken Rua João Fernandes Labrador, 4 1400-222 Lisboa -Domingos do Carmo de Jesus Pinto Coelho Avenida Emídio Navarro, 8 2750-337 Cascais -Domingos Maria Vecchi Pinto Coelho Rua João Fernandes Labrador, 4 1400-222 Lisboa -Domingos Vecchi Pinto Coelho Avenida Infante Santo, 25, 5.º Lisboa 1350-182 Lisboa -Eduardo do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Enrique José Oltra Trigo Calle de Lagasca, 140, 5.º C Salamanca Madrid-Espanha -Fernando do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Fernando Nunes de Carvalho Avenida Vasco da Gama, 5 1100-365 Lisboa -Fernando Vecchi Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Fernando Viana Pinto Coelho Avenida Infante Santo, Lote 20, 2.º Esq. 1350-182 Lisboa -Filipa Maria de Carvalho Pinto Coelho Rua Tristão Vaz, 18, 5.º Dto. 1400-352 Lisboa -Filipa Maria de Carvalho Pinto Coelho d’Aguiar Rua Tristão Vaz, 18, 5.º Dto. 1400-352 Lisboa -Francisco Escobar Franco Rua Dr. Higino de Sousa, 2, 2.º 2745-124 Queluz | ||||||
-Francisco Maria Vecchi Pinto Coelho Alameda D. Afonso Henriques, 60, 4.º Esq. 1900-183 Lisboa -Isabel Maria de Magalhães Ribeiro Nunes de Carvalho Rua Castilho, 67, 5.º 1250-068 Lisboa -João Egas de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45 1400-019 Lisboa -José Gabriel Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, 1.º 1350-230 Lisboa -José Manuel Nunes de Carvalho Rua Castilho, 67, 5.º 1250-068 Lisboa -Katherine Rodney Graf Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, R/c 1350-230 Lisboa -Lúcia Pinto da Rocha Pino Coelho Rua João Fernandes Labrador, 4 1400-222 Lisboa -Luis Egas da Câmara Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, R/c 1350-230 Lisboa -Maria da Graça Nunes de Carvalho Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq. 1400-195 Lisboa -Maria da Piedade Henriques Pereira de Faria Saldanha e Lencastre Pinto Coelho Avenida Emídio Navarro, 8 2750-337 Cascais -Maria de Lourdes Piano Pinto Coelho Alameda D. Afonso Henriques, 60, 4.º Esq. 1900-183 Lisboa -Maria do Carmo da Silva Carvalho Santos Lima Rua Gomes Freire, 5, 1.º Dto. 1169-086 Lisboa -Maria do Carmo do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa | ||||||
-Maria do Carmo Lima Pinto Coelho Amaral Netto Estrada do Rodizio, 84, Almoçageme 2705-337 Lisboa -Maria do Carmo Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Maria do Carmo Vecchi Pinto Coelho de Andrade e Sousa Rua Marquês de Fronteira, 111, 4.º Dto. 1099-040 Lisboa -Maria do Rosário Nunes de Carvalho Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq. 1400-195 Lisboa -Maria Evelina Vecchi Pinto Coelho de Vilhena Rua Silva Carvalho, 311 1250-248 Lisboa -Maria João da Câmara do Valle Valente Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Maria João do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Maria João Valente Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Maria Madalena do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Maria Manuela Ferreira Pinto Coelho Rua D. João V, 25, 5.º Esq. 1250-090 Lisboa -Maria Margarida de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45 1400-019 Lisboa -Maria Rosalina Pinto Coelho Perestrelo de Matos Rua do Patrocínio, 21, R/c 1350-230 Lisboa -Maria Teresa Cordier Pinto Coelho Reis Largo do Rato, 2A 1250-185 Lisboa | ||||||
-Maria Teresa Franco Rua Dr. Higino de Sousa, 2, 2.º 2745-124 Queluz -Maria Teresa Pinto Coelho Sturken Rua João Fernandes Labrador, 4 1400-222 Lisboa -Maria Teresa Vecchi Pinto Coelho Nunes de Carvalho Avenida Vasco da Gama, 5 1100-365 Lisboa -Mariana da Câmara Pinto Coelho Teles da Silva Campo Mártires da Pátria, 69, 3.º Dto. 1150-226 Lisboa -Nuno do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa -Pedro Roque de Pinho de Oliveira Reis Largo do Rato, 2A 1250-185 Lisboa -Província Portuguesa da Congregação da Missão Estrada da Luz, 112-1.º 1600-162 Lisboa -Província Portuguesa dos Filhos da Caridade de S. Vicente de Paulo Avenida Marechal Craveiro Lopes, 10 1700-284 Lisboa -Vera Maria de Carvalho Pinto Coelho Calle de Lagasca, 140, 5.º C Salamanca 28006 Madrid-Espanha | ||||||
39.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 3988 Santa Isabel (1) | 3247.º Campo de Ourique | Expropriação parcial | 132,89 m² | Espaços de Uso Especial de Infraestruturas Estruturantes Consolidados |
39.2 | Ocupação temporária | 486,58 m² | ||||
40 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 634 São Mamede | 3982.º Campolide | Ocupação temporária | 109,21 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano B Consolidado |
41.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 693 São Mamede | 3981.º Campolide | Expropriação parcial | 55,64 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano B Consolidado |
41.2 | Ocupação temporária | 4.185,66 m² | ||||
41.3 | Ocupação temporária | 219,46 m² | ||||
42.1 | Interessados: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa -António Antunes Lata c.c. Cármen Farinha Caminha de Antunes Rua de Campolide 103, 2.º Esq. 1070-028 Lisboa -Luís Ribeiro Avenida General Roçadas, 32, 4.º 1170-162 Lisboa | 685, 782, 785, 832 São Mamede (1) | 114.º Santo António (2) | Expropriação parcial | 25,28 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano C Consolidado |
42.2 | Expropriação parcial | 8,41 m² | ||||
42.3 | Ocupação temporária | 1.431,43 m² | ||||
43.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 707, 720, 789, 11534 e 11535 a fls 53 do livro B-36 São Mamede (1) | 112.º Santo António 3981.º Campolide (2) | Expropriação parcial | 54,74 m² | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano C Consolidado |
43.2 | Ocupação temporária | 403,13 m² | ||||
43.3 | Ocupação temporária | 332,12 m² | ||||
43.4 | Ocupação temporária | 562,11 m² | ||||
44 | Proprietário: -Estado Português Rua da Alfândega, 5, 1.º 1149-008 Lisboa Interessado: -Estamo, Participações Imobiliárias, S. A. Rua de Santa Marta, 55, 6.º 1150-294 Lisboa | 1354 São Sebastião da Pedreira | 1070.º Avenidas Novas | Ocupação temporária | 2.890,23 m² | Espaço Verde de Recreio e Produção Consolidado |
45 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 375 Alcântara | 1.806.º Alcântara | Expropriação das construções; ocupação temporária do terreno (3) | 64,00 m² (área matricial) | Espaço Central e HabitacionalTraçado Urbano A Consolidado |
Notas:
(1)-Descrição predial pendente de atualização.
(2)-Matriz predial pendente de atualização.
(3)-O ónus consiste em ocupação temporária da parcela, pelo tempo necessário à execução da obra, com expropriação de todas as construções e benfeitorias existentes.
(4)-Coordenadas dos pontos que definem a Parcela 33 (PT-TM06-ETRS89):
[M (m);
P (m)]:
[-90.622,8839;
-106.246,4732];
[-90.620,1100;
-106.245,3300];
[-90.619,3768;
-106.246,8450].
(5)-Ocupação temporária, pelo tempo necessário à execução da obra, que consiste na desocupação total do edifício, de pessoas e bens, com intervenção para reforço da estrutura.
(6)-O ónus consiste em:
a) servidão administrativa de passagem à cota de soleira do edifício, para circulação pedonal e automóvel, a favor do serviço público de transporte por metropolitanoMetropolitano de Lisboa, E. P. E.-, não exclusiva, através de túnel, com a altura livre mínima de dois vírgula sete metros, com a largura máxima de oito vírgula quarenta e dois metros e o comprimento máximo de dezassete vírgula cinquenta e seis metros, com proibição de realizar obras, exercer atividades ou praticar atos que possam fazer perigar a segurança da circulação ou da infraestrutura, designadamente construir, edificar, escavar, aterrar ou depositar materiais;
b) servidão administrativa de passagem subterrânea, para circulação pedonal, a favor do serviço público de transporte por metropolitanoMetropolitano de Lisboa, E. P. E.-, exclusiva, através de túnel, com a altura livre mínima de três vírgula cinco metros, com a largura máxima de oito vírgula quarenta e dois metros e o comprimento máximo de dezassete vírgula cinquenta e seis metros, com proibição de realizar obras, exercer atividades ou praticar atos que possam fazer perigar a segurança da circulação ou da infraestrutura, designadamente construir, edificar, escavar, aterrar ou depositar materiais.
Abreviaturas:
cont)-“continuação”
;
c) c.-“casado(a) com”
;
CCH“Cabeça de casal da herança de”
319693445
