N.º da parcela | Nome e morada dos interessados | Identificação do prédio (concelho de Lisboa) | Ónus | Previsão no Instrumento de Gestão Territorial (PDM) | ||
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Descrição predial e freguesia | Matriz urbana e freguesia | Tipo | Área | |||
23 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 285 Alcântara (1) | 1876.º Alcântara (2) | Ocupação temporária | 75,69 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
24 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 1729 e 1985 Alcântara (1) | Omisso | Ocupação temporária | 587,61 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano B Consolidado |
25 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 1910 Alcântara | 237.º Alcântara | Expropriação das construções; ocupação temporária do terreno (3) | 225,00 m² (área matricial) | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano B Consolidado |
26 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 285, 1439, 1587, 1655, 1739, 1815, 1882, 1932 e 2078 Alcântara (1) | 1876.º, 2269.º, 2270.º e 2271.º Alcântara (2) | Ocupação temporária | 764,23 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
27 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Calçada da Tapada, n.os 8 a 12, em Lisboa. Calçada da Tapada, n.os 8 a 12 1300-549 Lisboa | 1105 Alcântara (frações de A a F) | 500.º Alcântara
| Expropriação parcial | 10,58 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
| Proprietário da fração A: -Certisaúde, L.da. |
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| Proprietário da fração B: -Amer Daya c.c., Ana Rute Fernandes Pinheiro |
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| Proprietário da fração C: -André Ricardo Touzet c.c., Sofia Alexandra Costa Rodrigues Ferraz de Oliveira Touzet |
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| Proprietário da fração D: -Flávia Isabel Pinheiro da Silva |
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| Credor hipotecário da fração D: -Caixa Geral de Depósitos, S.A., Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa |
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| Proprietário da fração E: -Maria Fernanda Silva Pereira |
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| Credor hipotecário da fração E: -Caixa Geral de Depósitos, S.A., Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa |
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| Proprietário da fração F: -Maria João Mendes Gaspar Torres Guerra |
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| Credor hipotecário da fração F: -Caixa Económica Montepio Geral Rua Castilho, 5, 1250-066 Lisboa |
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28 | Proprietário: -Qualiespaço, Investimentos Imobiliários, L.da, Rua Casimiro Freire, 4, R/c Dto., 1900-144 Lisboa | 50 Alcântara | 2217.º Alcântara | Expropriação parcial | 106,79 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
29 | Proprietário: -Alice Valente de Pinho c.c. João Nunes da Silva, Rua Lucinda do Carmo, 16, 1.º Dto., 1900-303 Lisboa | 1717 Alcântara (1) | 80.º Alcântara (2) | Expropriação parcial | 121,68 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
30 | Proprietário: -Maria Amália Pinheiro Tiago, Rua Padre Francisco Álvares, 13, 1.º Dto., 1500-476 Lisboa Credor hipotecário: -Caixa Geral de Depósitos, S.A., Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa | 496 Alcântara | 2185.º Alcântara | Expropriação total | 152,46 m² (área registada) | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
31 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Rua de Alcântara, n.os 16 a 16-D em Lisboa. Rua de Alcântara, n.os 16 a 16-D 1300-026 Lisboa | 1584 Alcântara (frações de A a I) | 2333.º Alcântara | Expropriação parcial | 45,52 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
| Proprietário da fração A: -Tosvec – Soc. Empreitadas e Construções, L.da |
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| Proprietário da fração B: -Chun Kin So |
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| Proprietário da fração C: -Majid Hoseini Nejad |
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| Proprietário da fração D: -Majid Hoseini Nejad |
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| Proprietário da fração E: -Abid Sayeed |
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| Proprietário da fração F: -Eduardo Guedes Gomes c.c. Daniela da Câmara Pacheco |
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| Credor hipotecário da fração F: -Banco Comercial Português, S.A., Praça D. João I, 28, 4000-295 Porto |
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| Proprietário da fração G: - Rongxia Xu c.c. Shijie Xuan |
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| Proprietário da fração H: -Ka Ho Yu c.c. Yifei Xu |
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| Proprietário da fração I: -Christopher Liang |
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32 | Proprietários: -Casimiro António Leite da Costa, CCH Munsterstr, 223, 44145 Dortmund - Alemanha -Maria Antónia Vieira Cardoso Born Strasse, 142, 44145 Dortmund – Alemanha | 1132 Alcântara | 91.º Alcântara | Expropriação parcial | 56,04 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
33 | Interessado: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | Não descrito (4) | Omisso | Ocupação temporária | 2,52 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
34 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 963 Lapa (1) | Omisso | Ocupação temporária | 958,97 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano C Consolidado |
35.1 | Representante dos condóminos: Administração do Condomínio do edifício sito na Avenida Infante Santo, 67 em Lisboa. Avenida Infante Santo, 67 1350-177 Lisboa | 832 Lapa (frações de A a O)
| 815.º Estrela
| Expropriação parcial | 205,69 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
| Condóminos: da fração A: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente |
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| da fração B: -José Prudente de Matos Viegas c.c. Izilda Maria Pestana Gomes Matos Viegas -Iris Cibelle Magalhães de Matos Viegas |
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| da fração C: -Vitor Manuel Bernardo c.c., Maria Amélia Veloso da Veiga Ponce Gomes Bernardo |
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| da fração D: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente |
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| da fração E: -Mosaicos Luso, L.da |
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| da fração F: -Maria Isabel de Arriaga Valdez de Magalhães |
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| da fração G: -Guilherme Mena Mello Portugal -Rodrigo Mena Mello Portugal -José António Emauz de Mello Portugal c.c. Maria Helena Cordeiro Falcão Mena Mello Portugal |
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| da fração H: -António Jorge de Almeida Oliveira Baptista |
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| da fração I: -Bernardo Maria Roquete de Vasconcelos c.c. Sara Galaz Pimenta Carneiro da Frada |
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| da fração J: -Maria Manuel Carvalhal Lopes Gonçalves, CCH -Maria Teresa Gonçalves de Medeiros e Câmara -Maria João Gonçalves de Medeiros e Câmara -Nuno Gonçalves Gracias Fernandes |
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| da fração L: -Elisabete de Lurdes Alves Pires |
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| da fração M: -Ana Catarina de Assunção Almeida Moreira |
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| da fração N: -Diogo Barbosa Chalbert Santos c.c. Marta Rebelo Brito dos Reis Chalbert Santos -Tomás Cabral de Melo Chalbert Santos |
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| da fração O: -João André Frade Rebelo Neves c.c. Sara Cristina Frias Barreira Cagigal Rebelo Neves |
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| Credor hipotecário da fração A: -Banco Comercial Português, S.A., Praça D. João I, 28, 4000-295 Porto |
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| Credor hipotecário da fração C: -Novo Banco, S.A., Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa |
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| Credor hipotecário da fração D: -Novo Banco, S.A., Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa | |||||
| Credor hipotecário da fração F: -Novo Banco, S.A., Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa | |||||
| Credor hipotecário da fração I: -Banco BPI, S.A., Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto | |||||
| Credor hipotecário da fração L: -Novo Banco, S.A., Avenida da Liberdade, 195 1250-142 Lisboa | |||||
| Credor hipotecário da fração M: -Barclays Bank P.L.C., Rua Duque de Palmela, 37 1250-097 Lisboa | |||||
| Credor hipotecário da fração O: -Bankinter, S.A., Praça Marquês de Pombal, 13 1250-162 Lisboa | |||||
35.2 | Proprietário da fração A: -Lourenço Manuel Gomes Machado Vicente c.c. Maria Filomena da Costa Martins Ferreira Machado Vicente, Av. Panorâmica Lago Nam Van, 744L, Bl 2, 8.º G, R.A.E. Macau | 832 Lapa (frações de A a O) | 815.º Estrela | Expropriação parcial | 14,72 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
| Credor hipotecário da fração A: -Banco Comercial Português, S.A., Praça D. João I, 28, 4000-295 Porto |
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| Interessado: -Administração do Condomínio do edifício sito na Avenida Infante Santo, 67 em Lisboa, em representação dos condóminos referidos na parcela supra. Avenida Infante Santo, 67 1350-177 Lisboa |
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36.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 957, 961, 962, 963 e 996 Lapa (1) | Omisso | Expropriação parcial | 8,29 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano C Consolidado |
36.2 | Ocupação temporária | 5.783,00 m² | ||||
37.1 | Proprietário da fração A: -Catarina de Melo Oliveira e Meneses Rua do Prior, 30, 3.º Esq., 1200-778 Lisboa | 471 Lapa (frações de A a N) | 1718.º Estrela | Ocupação temporária (5) | 431,20 m² (área registada) | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
37.2 | Proprietários da fração B: -Margarida Feist Pestana de Vasconcelos Félix da Costa c.c. Rua Sampaio Bruno, 29, 3.º Esq., 1350-282 Lisboa -Rodrigo Maia Cabral da Câmara Félix da Costa Avenida Infante Santo, 59, 1.º Esq., 1350-177 Lisboa | 471 Lapa (frações de A a N) | 1718.º Estrela | Servidão (6) | 147,86 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano A Consolidado |
| Credor hipotecário da fração B: -Abanca Corporación Bancaria, S.A., Rua Castilho, 20, 1250-069 Lisboa |
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| Proprietário da fração C: -Isabel Glória de Abreu Fernandes Martins Guimarães c.c., Paulo Ferreira de Matos Guimarães, Rua Almendres, 260 A, Soltroia - Troia 7570-788 Carvalhal GDL |
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| Proprietário da fração D: -Ibirapuera, Consultoria e Investimentos, L.da Rua Vale do Pereiro, 17, 2.º, 1250-270 Lisboa |
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| Credor hipotecário da fração D: -Banco BPI, S.A., Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto |
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| Proprietários da fração E: -José Maria Nobre Biscaya Toscano Avenida Infante Santo, 59, 2.º Dto. 1350-177 Lisboa -Teresa Simões de Almeida Pinto Coelho Toscano Avenida Infante Santo, 59, 2.º Dto., 1350-177 Lisboa |
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| Credor hipotecário da fração E: -Banco BPI, S.A., Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto |
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| Proprietário da fração F: -Frederico Cerveira Baião do Nascimento Avenida Infante Santo, 59, 3.º Esq., 1350-177 Lisboa |
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| Credor hipotecário da fração F: -Barclays Bank P.L.C., Rua Duque de Palmela, 37 1250-097 Lisboa |
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| Proprietários da fração G: -João Diogo Fauvelet Ribeiro da Cunha c.c. Rua de Santo Agostinho, 212, Areia 2750-090 Cascais -Maria Inês Lino Sérvulo Correia Ribeiro da Cunha Rua de Santana à Lapa, 19, R/c, 1200-796 Lisboa |
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| Credor hipotecário da fração G: -Abanca Corporación Bancaria, S.A., Rua Castilho, 20, 1250-069 Lisboa |
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Proprietário da fração H: -José Paulo da Franca Sousa Ferro c.c. Maria Isabel Pereira de Brito Garcia Ferro, Avenida Infante Santo, 59, 4.º Esq., 1350-177 Lisboa |
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| Proprietário da fração I: -Joaquim Mendes Godinho c.c., Maria de Lourdes Silva Marecos Mendes Godinho Avenida Infante Santo, 59, 4.º Dto., 1350-177 Lisboa | |||||
| Proprietários da fração J: -João Miguel Prazeres Faustino Illerstigen, 36, LGH, 1302 170-71 Solna - Suécia -Débora de Lourdes Marques Illerstigen, 36, LGH, 1302 170-71 Solna - Suécia | |||||
| Proprietário da fração L: -Acácio Augusto Lougares Pita Negrão c.c. Marta de Lima Mayer Valle Castro Pita Negrão, Rua Mato Penedo, 20, Janas 2710-265 Sintra | |||||
| Credor hipotecário da fração L: -Banco BPI, S.A., Rua Tenente Valadim, 284 4100-476 Porto | |||||
| Interessados da fração M: -Maria Manuela da Fonseca Braz Avenida Infante Santo, 59, 6.º Esq. 1350-177 Lisboa -Império Bonança - Companhia de Seguros S.A. Rua Alexandre Herculano, 53, 1269-152 Lisboa | |||||
-Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. Largo do Calhariz, 30, 1249-001 Lisboa | ||||||
| Proprietários da fração N: -Maria Helena Conceição Dionísio Avenida Infante Santo, 59, 6.º Dto. 1350-177 Lisboa | |||||
-Ana Maria Ravasco Bossa Dionísio Lajas c.c. Carlos Alberto de Almeida Lajas, Av. Embaixador Assis Chateaubriand, 11 r/c Dto., 2780-301 Oeiras | ||||||
-António José Ravasco Bossa Dionísio c.c., Maria Francisca Fontes Mendes Silva Bossa Dionísio Avenida de Madrid, 3, 3.º Dto., 1000-193 Lisboa | ||||||
38
| Interessados: -António do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31 1400-012 Lisboa | 4012 Santa Isabel | Omisso | Expropriação total | 1.465,00 m² (área registada) | Espaços de Uso Especial de Equipamentos Consolidados |
-António Leal de Faria d’Aguiar Rua Tristão Vaz, 18, 5.º Dto., 1400-352 Lisboa | ||||||
-António Lúcio Vecchi Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45, 1400-019 Lisboa | ||||||
-António Monteiro de Andrade e Sousa Rua Marquês de Fronteira, 111, 4.º Dto., 1099-040 Lisboa | ||||||
-António Nunes de Carvalho Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa |
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| -António Nuno de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45, 1400-019 Lisboa |
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-António Portela Morais, Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq., 1400-195 Lisboa |
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| -Bartolomeu Perestrelo de Matos Rua do Patrocínio, 21, R/c, 1350-230 Lisboa | |||||
| -Carlos do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Carlos Eugénio Rocha Teixeira, Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq. 1400-195 Lisboa | |||||
| -Carlos Frederico Abecassis do Amaral Netto Estrada do Rodizio, 84, Almoçageme, 2705-337 Lisboa | |||||
| -Carlos Zeferino da Câmara Pinto Coelho Rua Gomes Freire, 5, 1.º Dto., 1169-086 Lisboa | |||||
| -Carlos Zeferino Maria Vecchi Pinto Coelho Rua D. João V, 25, 5.º Esq., 1250-090 Lisboa | |||||
| -Carlos Zeferino Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, 2.º, 1350-230 Lisboa | |||||
| -Dietrich Kurt Nikolas Sturken Rua João Fernandes Labrador, 4, 1400-222 Lisboa | |||||
| -Domingos do Carmo de Jesus Pinto Coelho Avenida Emídio Navarro, 8, 2750-337 Cascais | |||||
| -Domingos Maria Vecchi Pinto Coelho Rua João Fernandes Labrador, 4, 1400-222 Lisboa | |||||
| -Domingos Vecchi Pinto Coelho Avenida Infante Santo, 25, 5º, Lisboa, 1350-182 Lisboa | |||||
| -Eduardo do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
-Enrique José Oltra Trigo, Calle de Lagasca, 140, 5.º C, Salamanca Madrid - Espanha | ||||||
| -Fernando do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Fernando Nunes de Carvalho Avenida Vasco da Gama, 5, 1100-365 Lisboa | |||||
| -Fernando Vecchi Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Fernando Viana Pinto Coelho, Avenida Infante Santo, Lote 20, 2.º Esq., 1350-182 Lisboa | |||||
| -Filipa Maria de Carvalho Pinto Coelho Rua Tristão Vaz, 18, 5.º Dto., 1400-352 Lisboa | |||||
| -Filipa Maria de Carvalho Pinto Coelho d’Aguiar Rua Tristão Vaz, 18, 5.º, Dto., 1400-352 Lisboa | |||||
| -Francisco Escobar Franco, Rua Dr. Higino de Sousa, 2, 2.º, 2745-124 Queluz | |||||
| -Francisco Maria Vecchi Pinto Coelho Alameda D. Afonso Henriques, 60, 4.º Esq,. 1900-183 Lisboa | |||||
| -Isabel Maria de Magalhães Ribeiro Nunes de Carvalho, Rua Castilho, 67, 5.º, 1250-068 Lisboa | |||||
| -João Egas de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45, 1400-019 Lisboa | |||||
-José Gabriel Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, 1.º, 1350-230 Lisboa |
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| -José Manuel Nunes de Carvalho Rua Castilho, 67, 5.º, 1250-068 Lisboa | |||||
| -Katherine Rodney Graf Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, R/c, 1350-230 Lisboa | |||||
| -Lúcia Pinto da Rocha Pino Coelho Rua João Fernandes Labrador, 4, 1400-222 Lisboa | |||||
| -Luis da Câmara Pinto Coelho Avenida Ocampo, 2831, Buenos Aires - Argentina | |||||
| -Luis Egas da Câmara Pinto Coelho Rua do Patrocínio, 21, R/c, 1350-230 Lisboa | |||||
| -Maria da Graça Nunes de Carvalho, Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq,. 1400-195 Lisboa | |||||
| -Maria da Piedade Henriques Pereira de Faria Saldanha e Lencastre Pinto Coelho, Avenida Emídio Navarro, 8, 2750-337 Cascais | |||||
| -Maria de Lourdes Piano Pinto Coelho Alameda D. Afonso Henriques, 60, 4.º Esq,. 1900-183 Lisboa | |||||
| -Maria do Carmo da Silva Carvalho Santos Lima Rua Gomes Freire, 5, 1.º Dto., 1169-086 Lisboa | |||||
| -Maria do Carmo do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria do Carmo Lima Pinto Coelho Amaral Netto Estrada do Rodizio, 84, Almoçageme, 2705-337 Lisboa | |||||
| -Maria do Carmo Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria do Carmo Vecchi Pinto Coelho de Andrade e Sousa, Rua Marquês de Fronteira, 111, 4.º Dto., 1099-040 Lisboa | |||||
| -Maria do Rosário Nunes de Carvalho Rua Gregório Lopes, lote 1514, 9.º Esq,. 1400-195 Lisboa | |||||
| -Maria Evelina Vecchi Pinto Coelho de Vilhena Rua Silva Carvalho, 311, 1250-248 Lisboa | |||||
| -Maria João da Câmara do Valle Valente Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria João do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria João Valente Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria Madalena do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Maria Manuela Ferreira Pinto Coelho Rua D. João V, 25, 5.º Esq., 1250-090 Lisboa | |||||
| -Maria Margarida de Carvalho Pinto Coelho Rua António Saldanha, 45, 1400-019 Lisboa | |||||
| -Maria Rosalina Pinto Coelho Perestrelo de Matos Rua do Patrocínio, 21, R/c, 1350-230 Lisboa | |||||
| -Maria Teresa Cordier Pinto Coelho Reis Largo do Rato, 2A, 1250-185 Lisboa | |||||
-Maria Teresa Franco, Rua Dr. Higino de Sousa, 2, 2.º, 2745-124 Queluz |
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| -Maria Teresa Pinto Coelho Sturken Rua João Fernandes Labrador, 4, 1400-222 Lisboa | |||||
| -Maria Teresa Vecchi Pinto Coelho Nunes de Carvalho, Avenida Vasco da Gama, 5, 1100-365 Lisboa | |||||
| -Mariana da Câmara Pinto Coelho Teles da Silva Campo Mártires da Pátria, 69, 3.º Dto., 1150-226 Lisboa | |||||
| -Nuno do Vale Pinto Coelho Rua Álvaro Fernandes, 31, 1400-012 Lisboa | |||||
| -Pedro Roque de Pinho de Oliveira Reis Largo do Rato, 2A, 1250-185 Lisboa | |||||
| -Província Portuguesa da Congregação da Missão Estrada da Luz, 112-1º, 1600-162 Lisboa | |||||
| -Província Portuguesa dos Filhos da Caridade de S. Vicente de Paulo, Avenida Marechal Craveiro Lopes, 10, 1700-284 Lisboa | |||||
| -Vera Maria de Carvalho Pinto Coelho Calle de Lagasca, 140, 5.º C Salamanca, 28006 Madrid - Espanha | |||||
39.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 3988 Santa Isabel (1) | 3247.º Campo de Ourique | Expropriação parcial | 132,89 m² | Espaços de Uso Especial de Infraestruturas Estruturantes Consolidados |
39.2 | Ocupação temporária | 486,58 m² | ||||
40 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município, 1100-365 Lisboa | 634 São Mamede | 3982.º Campolide | Ocupação temporária | 109,21 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano B Consolidado |
41.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município ,1100-365 Lisboa | 693 São Mamede | 3981.º Campolide | Expropriação parcial | 55,64 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano B Consolidado |
41.2 | Ocupação temporária | 4.185,66 m² | ||||
41.3 | Ocupação temporária | 219,46 m² | ||||
42.1 | Interessados: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa - António Antunes Lata c.c., Cármen Farinha Caminha de Antunes Rua de Campolide 103, 2.º Esq., 1070-028 Lisboa - Luís Ribeiro, Avenida General Roçadas, 32, 4.º 1170-162 Lisboa | 685, 782, 785, 832 São Mamede (1) | 114.º Santo António (2) | Expropriação parcial | 25,28 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano C Consolidado |
42.2 | Expropriação parcial | 8,41 m² | ||||
42.3 | Ocupação temporária | 1.431,43 m² | ||||
43.1 | Proprietário: -Município de Lisboa Praça do Município 1100-365 Lisboa | 707, 720, 789, 11534 e 11535 a fls 53 do livro B-36 São Mamede (1) | 112.º Santo António 3981.º Campolide (2) | Expropriação parcial | 54,74 m² | Espaço Central e Habitacional - Traçado Urbano C Consolidado |
43.2 | Ocupação temporária | 403,13 m² | ||||
43.3 | Ocupação temporária | 332,12 m² | ||||
43.4 | Ocupação temporária | 562,11 m² | ||||
44 | Proprietário: -Estado Português, Rua da Alfândega, 5, 1.º, 1149-008 Lisboa Interessado: -Estamo, Participações Imobiliárias, S.A., Rua de Santa Marta, 55, 6.º, 1150-294 Lisboa | 1354 São Sebastião da Pedreira | 1070.º Avenidas Novas | Ocupação temporária | 2.890,23 m² | Espaço Verde de Recreio e Produção Consolidado |
Despacho 3321/2025, de 14 de Março
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade
- Fonte: Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14
- Data: 2025-03-14
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, da constituição de servidões administrativas e das ocupações temporárias necessárias à execução da obra do Projeto de Expansão do Metropolitano de Lisboa ― Prolongamento da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara.
Texto do documento
Despacho 3321/2025
Nos termos do Decreto-Lei 148-A/2009, de 26 de junho, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., é a entidade que detém, em exclusividade e regime de serviço público, o transporte coletivo de passageiros, fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa e dos concelhos limítrofes, assegurando, por delegação do Estado, a construção, a instalação e a renovação das respetivas infraestruturas.
Nesta qualidade, cabe ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., por delegação do Estado, a construção, a instalação, a renovação, a manutenção e a gestão das infraestruturas que lhe estão afetas, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade urbana moderno, eficiente e seguro.
A expansão da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara integra os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR), inserindo-se a expansão na Componente TC-C15-i01, «Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara», cabendo ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a responsabilidade pela concretização e operacionalização deste investimento.
Nos termos da cláusula 4.ª do contrato de financiamento relativo ao investimento suprarreferido, o mesmo deverá estar concluído em 31 de dezembro de 2025, tendo a respetiva despesa sido autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro.
Este investimento reveste-se de enorme utilidade pública, o qual contribuirá fortemente para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo na cidade de Lisboa, promovendo o reforço e a utilização crescente do transporte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes e para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego.
Trata-se de um investimento que prevê a construção de quatro novas estações: Campolide/Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara, sendo que esta última estação constituirá um novo e importante interface de transportes, articulado com os serviços ferroviários suburbanos, o qual irá contribuir decisivamente para a melhoria significativa da mobilidade na área Metropolitana de Lisboa.
Por sua vez, o artigo 9.º do Decreto-Lei 175/2014, de 5 de dezembro, estabelece que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., detém os poderes, as prerrogativas e as obrigações, conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita aos processos de expropriação e à ocupação de terrenos, implantação de traçados, constituição de servidões administrativas ou poderes relativos a medidas restritivas de utilização de solos.
A urgência do processo de declaração de utilidade pública é justificada pela relevância do investimento e necessidade imperiosa do rigoroso cumprimento dos prazos contratuais, designadamente os decorrentes do PRR, que determinam que o investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025, pelo que se torna imprescindível a tempestiva disponibilidade dos bens móveis necessários à sua concretização e a posse administrativa imediata dos mesmos.
O Decreto-Lei 15/20221, de 23 de fevereiro, cujo regime foi estendido aos projetos abrangidos pelo PRR através da Lei 5/2023, de 20 de janeiro, considera de utilidade pública e com caráter de urgência, as expropriações dos imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à concretização das intervenções no âmbito do referido PRR.
Assim, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 4.º, no n.º 6 e no artigo 7.º do Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, bem como do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 8.º, 13.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 18.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação através do Despacho 8712/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2024, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários, numa segunda fase, à execução da Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa - Prolongamento da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara.
2 - Aprovo as plantas parcelares n.os 03-LV-2024, 04-LV-2024, 05-LV-2024, 06-LV- 2024, 07-LV-2024, 08-LV-2024, 09-LV-2024, 10-LV-2024, 11-LV-2024, 12-LV-2024, 13 - LV-2024, 14-LV-2024, 15-LV-2024, 16-LV-2024 e 17-LV-2024 e o mapa de área em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, que individualizam os referidos bens a expropriar, os referidos bens a sujeitar a servidão administrativa, bem como os referidos bens a ocupar temporariamente pelo Metropolitano de Lisboa, E. P. E., conferindo-lhe o direito de ocupar, pelo tempo que se mostrar necessário, os prédios ali identificados.
3 - Os elementos referidos no número anterior podem ser consultados nas instalações da sede executiva do Metropolitano de Lisboa sita na Estrada da Pontinha, Edifício ML, 1600-582 Lisboa, nos dias úteis, das 9:00 h às 17:00 h.
4 - Autorizo a definição da faixa de vizinhança identificada nas plantas parcelares para as ocupações temporárias que forem necessárias, incluindo para a instalação e equipamentos de instrumentação e de monitorização de segurança dos imóveis que na mesma se encontrem incluídos, nos termos previsto nos estudos e projetos aprovados, mediante a aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 25/2021 e no artigo 18.º do Código das Expropriações.
5 - Os encargos financeiros com as expropriações, constituição de servidões administrativas e ocupações temporárias são da responsabilidade do Metropolitano do Lisboa, E. P. E., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.02.AT.00 - Ativos Tangíveis de Domínio Público.
7 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Metropolitano de Lisboa, E.P. E.
Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara
Mapa de áreas
Notas:
(1) - Descrição predial pendente de atualização.
(2) - Matriz predial pendente de atualização.
(3) - O ónus consiste em ocupação temporária da parcela, pelo tempo necessário à execução da obra, com expropriação de todas as construções e benfeitorias existentes.
(4) - Coordenadas dos pontos que definem a Parcela 33 (PT-TM06-ETRS89): [M (m); P (m)]: [-90.622,8839; -106.246,4732]; [-90.620,1100; -106.245,3300]; [-90.619,3768; -106.246,8450].
(5) - Ocupação temporária, pelo tempo necessário à execução da obra, que consiste na desocupação total do edifício, de pessoas e bens, com intervenção para reforço da estrutura.
(6) - O ónus consiste em: a) servidão administrativa de passagem à cota de soleira do edifício, para circulação pedonal e automóvel, a favor do serviço público de transporte por metropolitano - Metropolitano de Lisboa, E.P.E. -, não exclusiva, através de túnel, com a altura livre mínima de dois vírgula sete metros, com a largura máxima de oito vírgula quarenta e dois metros e o comprimento máximo de dezassete vírgula cinquenta e seis metros, com proibição de realizar obras, exercer atividades ou praticar atos que possam fazer perigar a segurança da circulação ou da infraestrutura, designadamente construir, edificar, escavar, aterrar ou depositar materiais; b) servidão administrativa de passagem subterrânea, para circulação pedonal, a favor do serviço público de transporte por metropolitano - Metropolitano de Lisboa, E.P.E. -, exclusiva, através de túnel, com a altura livre mínima de três vírgula cinco metros, com a largura máxima de oito vírgula quarenta e dois metros e o comprimento máximo de dezassete vírgula cinquenta e seis metros, com proibição de realizar obras, exercer atividades ou praticar atos que possam fazer perigar a segurança da circulação ou da infraestrutura, designadamente construir, edificar, escavar, aterrar ou depositar materiais.
Abreviaturas:
cont. - “continuação”;
c.c. - “casado(a) com”;
CCH - “Cabeça de casal da herança de”
318782495
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6104253.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
-
2009-06-26 -
Decreto-Lei
148-A/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos.
-
2021-02-23 -
Decreto-Lei
15/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
-
2021-03-29 -
Decreto-Lei
25/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
-
2023-01-20 -
Lei
5/2023 -
Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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