A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, veio criar a estrutura de missão denominada
Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos
»(EGAPA), com a missão de gerir e acompanhar as matérias relacionadas com o aumento da capacidade aeroportuária e concretização do novo aeroporto de Lisboa (NAL), no contexto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e a ANAAeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), bem como de assegurar a gestão corrente dos restantes direitos e obrigações previstos nos contratos de concessão, até que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), esteja devidamente capacitado a assegurar essa missão.
A mencionada resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da criação e funcionamento da EGAPA são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., na fonte de financiamento de receitas próprias, não afetas a projetos cofinanciados.
Tendo em conta a importância estratégica destas infraestruturas para o desenvolvimento do paísem particular no que se refere ao NAL, cujo processo de candidatura continua a decorrer dentro prazos contratualmente estabelecidos-torna-se essencial assegurar um acompanhamento jurídico, técnico e financeiro rigoroso de todas as estipulações e fases contratuais. A contratação de assessoria especializada é, por isso, não apenas aconselhável, mas absolutamente inadiável, constituindo uma condição fundamental para equilibrar a relação contratual e garantir que o desenvolvimento do NAL responde efetivamente ao interesse público.
Neste contexto, torna-se necessário autorizar a repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes dos contratos que venham a ser celebrados, no período de 2025 a 2028, no montante global máximo de € 3 500 000 (três milhões e quinhentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:
1-Fica o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais decorrentes de aquisição de serviços de assessoria jurídica e assessoria financeira relacionadas com as atribuições da EGAPA, para 42 (quarenta e dois) meses, até ao montante global de € 3 500 000 (três milhões e quinhentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2-Os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior são repartidos da seguinte forma:
Em 2025:
€ 500 000 (quinhentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026:
€ 1 000 000 (um milhão de euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027:
€ 1 000 000 (um milhão de euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2028:
€ 1 000 000 (um milhão de euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3-O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4-Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., na fonte de financiamento de receitas próprias, não afetas a projetos cofinanciados.
5-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-14 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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