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Portaria 207/88, de 31 de Março

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Sumário

INTEGRA O MUNICÍPIO DE SOURE, NA ÁREA DA REGIÃO DE TURISMO DO CENTRO, CUJOS ESTATUTOS CONSTAM DO ANEXO A PORTARIA 172/83, DE 1 DE MARCO.

Texto do documento

Portaria 207/88
de 31 de Março
Considerando a solicitação do Município de Soure, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Centro;

Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Centro, anexos à Portaria 172/83, de 1 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 327/82, de 16 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, que seja alargada a área da Região de Turismo do Centro, na qual passa a ficar abrangido o Município de Soure.

Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 14 de Março de 1988.
O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63207.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-16 - Decreto-Lei 327/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-01 - Portaria 172/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Região de Turismo do Centro e ratifica os respectivos estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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