Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1607_CReSAP_14_02/25, repetido com o n.º 1644_CReSAP_14_02/25, com vista ao preenchimento do cargo de diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação do mestre Luís Pedro Coelho Ramos, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho do cargo de diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira (cf. Deliberação 110/2025).
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do EPD, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Designo o mestre Luís Pedro Coelho Ramos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de outubro de 2025.
16 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Identificação:
Nome:
Luís Pedro Coelho Ramos;
Data de nascimento:
10 de novembro de 1975.
2-Habilitações académicas:
Mestrado em Fiscalidade no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (2021);
Pósgraduação avançada em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);
Licenciatura em Contabilidade e Administração Fiscal no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (1998).
3-Experiência profissional:
Inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), antes DireçãoGeral dos Impostos, com desempenho de diversos cargos:
Diretoradjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) com competências delegadas nas áreas de inspeção aos grandes contribuintes e preços de transferência (desde junho de 2015);
Chefe de Divisão da Inspeção a Empresas não Financeiras II da UGCantes Direção de Serviços de Inspeção Tributária (2006 a 2015);
Gestor do Projeto de Cumprimento Fiscal dos Contribuintes de Altos Rendimentos (2012 a 2014);
Coordenador da equipa de Preços de Transferência da Direção de Serviços de Inspeção Tributária (2004 e 2006);
Inspetor tributário (desde novembro de 2000);
Auditor na Moore Stephens e A. Gonçalves Monteiro & Associados, SROC (1997-2000).
4-Outras atividades:
Docente em pósgraduações na área fiscal;
Presidente e vogal de júri de diversos concursos públicos de provimentos de cargos dirigentes e recrutamento e acesso nas carreiras técnicas da AT;
Representante da AT em vários organismos e grupos nacionais e internacionais;
Coautor em diversas publicações na área fiscal.
5-Formação complementar:
Liderança Executiva na Administração Pública na Nova School of Business and EconomicsExecutive Education (2025);
Programa Winds of Change na Nova School of Business and EconomicsExecutive Education (2022);
Comparative Tax Policy and Administration Program na Harvard Kennedy SchoolExecutive Education (2019);
Curso sobre Criptoativos:
Fiscalidade, Contabilidade e Regulação de Mercado no IDEFF (2022);
Curso intensivo em Grupos de Sociedades no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Curso pósgraduado avançado em Direito Fiscal:
Aplicação das Normas Antiabuso no IDEFF (2016);
Coaching Fundamentals:
Liderança e Excelência ProfissionalPortal do Ser (2013);
Seminário de Alta Direção no Instituto Nacional de Administração (2005).
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