De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 22134/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 8 de setembro, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública, integrado na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata licenciada Joana Preguiça Bilro, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.
O Conselho Diretivo, mandatado através do Despacho 1715/2022, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro, deliberou, no dia 14 de outubro de 2025, e nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar, para o cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública, integrado na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, a licenciada Joana Preguiça Bilro, técnica superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P., em comissão de serviço, com efeitos reportados a 27 de outubro de 2025, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A ora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal.
Assim, decorrente desta nomeação, e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, cessa o exercício de funções, em regime de substituição, da licenciada Andreia Lopes Lemos Neves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública, para o qual foi designada através do Despacho 11799/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro, com efeitos a 26 de outubro de 2025.
17 de outubro de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.
ANEXO
Nota curricular
I-Dados Pessoais:
Nome:
Joana Preguiça Bilro.
Data de Nascimento:
19 de julho de 1979.
IIHabilitações Literárias:
Curso “Power and Influence for Positive Impact”, num total de 39 horas, na Harvard Business School Online em parceria com o Instituto Nacional de Administração, I. P.
Curso de Formação Avançada para Dirigentes Intermédios, FA>AP Dirigentes Intermédios, num total de 105 horas, com a classificação final de dezassete valores, no Instituto Nacional de Administração, I. P.
Curso “INSEAD Open Online ProgrammeLeadership Communicaton With Impact (2ND ED)”, num total de 32 horas, em parceria com o INA, I. P.
PósGraduação em Direito e Prática da Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (dezembro de 2020.
E-Curso de Introdução ao Procedimento Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (julho de 2020).
Análise do Código de Procedimento Administrativo, princípios gerais, regras do procedimento administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2019);
Frequência do Curso de Mestrado de Ciências JurídicoFinanceiras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008/2009).
Pósgraduação em Fiscalidade, na Escola Superior de Ciências Empresariais (2003/2004);
PósGraduação em Prática Forense e Assessoria de Empresas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003/2004).
PósGraduação em Ciências Psicocriminais, na Faculdade de Direito da universidade Nova de Lisboa (2002/2003).
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2002).
IIIPercurso Profissional:
Desde agosto de 2022, designada em comissão de serviço substituição no cargo de Chefe de Departamento de Gestão da Formação, integrado na Direção de Serviços da Formação e Qualificação do INA, I. P.
De agosto de 2020 até agosto de 2022, designada em regime de substituição no cargo de Chefe de Departamento de Gestão da Formação, integrado na Direção de Serviços da Formação e Qualificação, a desempenhar designadamente as seguintes funções:
Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros afetos ao departamento gestão da formação, garantindo a sua otimização e racionalização;
Executar o plano de formação anual do INA, I. P.;
Executar a oferta formativa financiada por fundos europeus ou outros;
Desempenhar a função de interlocutora com a EMRP relativamente à execução dos programas financiados pelo PRR de que o INA, I. P., é responsável pela implementação;
Acompanhar a execução do PRR no INA no que concerne aos programas AP Digital 4.0, Formação Superior e Avançada em Gestão. Supervisionar a elaboração de regulamentos de apoio ao funcionamento da formação e respetiva validação;
Elaborar despachos de pedidos de autorização para realização e reedição de ações de formação;
Supervisionar a organização dos dossiers pedagógicos de ações de formação em curso;
Elaborar propostas de aquisição e de controlo dos materiais e bens não duradouros necessários ao desenvolvimento dos projetos formativos;
Emitir parecer sobre propostas de contratos para aquisição/aluguer de equipamentos e afins de apoio à realização da formação;
Propor medidas que visem a manutenção e conservação dos equipamentos de apoio à formação;
Supervisionar e analisar os dados relativos à avaliação da formação inerente a cada Curso/edição/ projeto formativo.
De maio de 2021 até julho de 2022-Técnica superior no Instituto Nacional de Administração, I. P., a exercer funções como assessora do Conselho Diretivo do INA, I. P., e como coordenadora do Programa de Recuperação e Resiliência no INA, I. P., na elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública;
Intervenção em procedimentos de contratação pública;
Elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias financeiras;
Elaboração de pareceres técnicos relativos a diversas matérias de natureza jurídica;
Elaboração de pareceres relativos ao PRR; contacto com a EMRP e, apoio jurídico a todas as direções de serviço do INA, I. P.
De 1 de novembro de 2019 até maio de 2021, Técnica superior na DireçãoGeral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, a exercer funções na Direção de Serviços de Recursos Internos, elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública, Intervenção em procedimentos de contratação pública;
Elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias financeiras e Elaboração de pareceres técnicos relativos a diversas matérias de natureza jurídica.
De 1 de outubro de 2015 a 31 de outubro de 2019, Técnica Superior no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, responsável pela Análise de pedido de marcas, Produção de despachos, Elaboração de peritagens e pareceres e Elaboração de decisões quanto aos pedidos de marcas, participação no Grupo Anti contrafação.
De outubro de 2010 a setembro de 2015, Jurista a exercer funções em instituições financeiras no Acompanhamento de processos contenciosos relativos a incumprimento.
De março de 2005 a setembro de 2010, Advogada a exercer funções em escritórios de advogados, com deslocações a tribunal, e elaboração de peças processuais.
319668943
