Designação, em regime de substituição, de cargos de direção intermédia de 2.º grau

Despacho 11799/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando os novos desígnios decorrentes da constituição dos consórcios previstos no Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16/2021, de 12 de maio, foram criadas parcerias com instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico;

Considerando a necessidade de alinhamento estratégico da estrutura com a visão do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.);

Considerando que a Portaria 100-B/2021, de 11 de maio fixa a estrutura nuclear do INA, I. P. e as suas competências, bem como estabelece a possibilidade de criação de um número máximo de sete unidades intermédias de 2.º grau, com competências aprovadas pelo Conselho Diretivo;

O Conselho Diretivo, mandatado através do Despacho 1715/2022, de 26 de janeiro, em decorrência da reunião ordinária de 26 de outubro de 2023, deliberou:

a) Declarar extinta a unidade orgânica flexível denominada Centro de Conhecimento no domínio da Administração Pública, inserida na Direção de Serviços de Desenvolvimento de Modelos Organizacionais e Promoção da Inovação ao abrigo dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e em cumprimento do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 100-B/2021, de 11 e maio;

b) Proceder à redenominação do Departamento de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira que passa a designar-se Departamento de Planeamento Estratégico e Parcerias, ao abrigo dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e em cumprimento do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 100-B/2021, de 11 e maio;

c) Proceder à criação do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública (unidade intermédia de 2.º grau), inserida na unidade orgânica nuclear da Direção de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 100-B/20211, de 11 de maio, ao abrigo dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e em cumprimento do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 100-B/2021, de 11 e maio;

d) Manter, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º e dos artigos 27.º e 31.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em regime de substituição, como Chefe do Departamento de Planeamento Estratégico e Parcerias (DPEP), anteriormente denominado Departamento de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira (DPEGF), a licenciada, Ana Patrícia Correia Sanches da Silva, técnica superior do INA, I. P., cuja síntese curricular consta do Anexo I ao presente despacho;

e) Designar, em regime de substituição, para o cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública (DAJCP), a licenciada Andreia Lopes Lemos Neves, técnica superior do INA, I. P., cuja síntese curricular consta do Anexo II ao presente despacho;

f) As ora designadas detêm os requisitos formais de provimento para os respetivos cargos, bem como possuem competência técnica e aptidão correspondentes ao perfil exigido, conforme os respetivos currículos evidenciam;

g) As presentes designações produzem efeitos em 26 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito destas.

6 de novembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

Anexo I

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Ana Patrícia Correia Sanches da Silva.

Data de nascimento: 17 de outubro de 1974.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão na Universidade Internacional, concluída em 1999.

Formação complementar relevante:

FORGEP, participação em diversas ações de formação, seminários e workshops promovidos pela entidade empregadora, em áreas como a liderança e motivação, inteligência emocional, o controlo de qualidade, contabilidade orçamental e financeira.

Experiência profissional:

Chefe do Departamento de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira, no Instituo Nacional de Administração, com responsabilidade na área financeira e de planeamento estratégico e prospetiva.

Chefe da Divisão Financeira e Administrativa, na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, com responsabilidade na área financeira, de planeamento, conservação do património e das instalações, manutenção do inventário, expediente, serviços da reprografia e arquivo.

Técnica Superior no Setor de Análise de Mercados e Preços, na Editorial do Ministério da Educação e Ciência com funções na área de avaliação do mercado e seus intervenientes, criação e manutenção de bases de dados relativas a clientes, produtos e serviços; produção de indicadores de suporte à tomada de decisão, bem como o tratamento, disponibilização e análise da informação por eles gerada; elaboração de orçamentos de produção, nomeadamente o dos Exames Nacionais e Provas de Aferição; produção de planos e relatórios de atividade, bem como monitorização dos indicadores de concretização dos projetos e atividades; elaboração de informação relativa ao Quadro de Avaliação e Responsabilização no âmbito do SIADAP, na execução dos mapas de formulação de objetivos, monitorização e reporte de informação.

Técnica Superior no Orçamento e Controlo de Gestão, na Editorial do Ministério da Educação e Ciência com funções na área da Contabilidade Analítica, com a implementação de sistemas de custeio e centros de custo, apuramento de custos de produção, planeamento macro e colaboração na elaboração do orçamento geral da Editorial; criação e monitorização de indicadores de sistema de controlo interno, integração das fontes de informação de suporte à decisão; colaboração na formulação do manual de procedimentos internos e no processo de certificação para a qualidade da Editorial.

Anexo II

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Andreia Lopes Lemos Neves.

Data de nascimento: 29 de março de 1979.

Habilitações Académicas:

Curso sobre o Código de Procedimento Administrativo, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (novembro 2021); Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, em parceria com o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e o Instituto Europeu (março 2021); Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003).

Experiência Profissional:

Técnica Superior no Instituto Nacional de Administração, I. P., a exercer funções como assessora do Conselho Diretivo do mesmo Instituto e como jurista na Direção de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, com funções de elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública, intervenção em procedimentos de contratação pública, elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias financeiras, elaboração de pareceres técnicos relativos a diversas matérias de natureza jurídica, e apoio jurídico a todas as direções de serviço do INA, I. P. (de junho de 2023 até ao presente).

Técnica especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional a exercer funções de jurista na elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública e de trabalho em funções públicas na área de aviação civil, bem como nas áreas de cooperação internacional em matéria de transportes aéreos, terrestres e marítimos (de março a maio de 2023).

Técnica Superior no Instituto Nacional de Administração, I. P., a exercer funções como jurista na Direção de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, com funções de elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública e intervenção em procedimentos de contratação pública (de abril de 2022 a fevereiro de 2023).

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media do XXII Governo Constitucional a exercer funções de jurista na elaboração de pareceres técnicos e contratos públicos nas áreas da comunicação social, audiovisual e media, bem como prática de legística e elaboração de diplomas legais nas áreas da comunicação social, audiovisual e media (de agosto de 2020 a março de 2022).

Jurista na Altice - Portugal Telecom no Departamento Proposal and Contract Center, com responsabilidades na área da Contratação Pública, nomeadamente na elaboração de peças procedimentais e respetiva tramitação nas plataformas eletrónicas de contratação pública e da gestão dos processos administrativos conducentes à celebração de contratos (2018-2020). Advogada/Consultora na Altice - Portugal Telecom no Departamento de Recuperação de Crédito e Contencioso (2012-2018).

Advogada na PT PRO, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhada, S. A., no Departamento de Recuperação de Crédito e Contencioso (2008-2012).

Coordenadora do Departamento de Recuperação de Crédito e Contencioso na PRO SHARE - Serviços de Gestão Partilhados, S. A. (2007-2008).

Estágio realizado na PT PRO, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhados, S. A., com funções de Advocacia, nomeadamente elaboração de peças processuais e deslocações a Tribunal. Advogada estagiária em escritório de advogados, com deslocações a Tribunal e elaboração de peças processuais (2003-2005).

317030325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

• 2021-05-11 - Portaria 100-B/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):