Designação de consultor em regime de comissão de serviço para a estrutura de missão Programa Temático Inovação e Transição DigitalCOMPETE 2030
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030) responsável, no período de programação 2021-2027, pela missão da gestão, acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.
Considerando ainda que o Mapa II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, prevê que o secretariado técnico do Programa Temático Inovação e Transição Digital integra um máximo de 96 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, consultores, bem como técnicos superiores, especialistas e técnicos de sistemas e tecnologias de informação, assistentes técnicos e assistentes operacionais e que o n.º 13 da referida Resolução do Conselho de Ministros determina que os secretariados técnicos funcionam sob a responsabilidade da comissão diretiva dos respetivos programas ou, no caso do Programa Mar, sob responsabilidade do respetivo gestor, e exercem as competências que lhes sejam cometidas por estes, sem prejuízo das competências referidas no n.º 4 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 49.º do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro.
Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Decreto Lei 5/2023, de 25 de janeiro, na redação atual, na alínea d) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em cumprimento dos limites definidos nos n.os 16 e 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, é designada em regime de comissão de serviço, como consultora do COMPETE 2030, por evidenciar a experiência profissional, competência técnica, aptidão e formação adequada para o perfil pretendido, pelo período de 2 anos eventualmente renováveis por períodos de igual duração e até ao encerramento do programa, conforme nota curricular em anexo:
Eugénia Maria Lucas Ribeiro, na área jurídica, com o nível remuneratório 58 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada, com efeitos a partir de 1 de maio de 2025.
A presente deliberação deve ser objeto de divulgação no Diário da República.
Deliberada pela Comissão Diretiva, em reunião datada de 24 de abril de 2025, 4 de outubro de 2025.-A Presidente da Comissão Diretiva, Maria Alexandra dos Santos Vilela.
ANEXO
Nota curricular de Eugénia Maria Lucas Ribeiro
1-Dados pessoais
Nome:
Eugénia Maria Lucas Ribeiro;
Data de Nascimento:
14 de agosto de 1974.
2-Habilitações académicas e profissionais
2024-Frequência de Pósgraduação em Justiça Administrativa, CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2009-Pós-graduação em Direito do Emprego Público, CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006-Pós-graduação em Administração Pública-Gestão Pública, Universidade do Minho;
2004-Pós-graduação em Ciências JurídicoAdministrativas, IX Curso, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2000-Pós-graduação em Direito da Medicina (4.º curso), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
1997-Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3-Atividade Profissional
Desde 1.03.2025-Técnica Superior na Unidade Jurídica, Contencioso e Regulamentação do PITDCOMPETE 20230;
De 1.08.2023 a 28.02.2025-Coordenadora de Equipa de Projeto da Unidade Jurídica do PITDCOMPETE 2030;
De 23.09.2022 a 31.07.2023-Técnica Superior, Jurista, Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI/COMPETE 2020)/Programa Temático Inovação e Transição Digital (PITD/COMPETE 2030);
De 25.10.2019 a 22.09.2022-Chefe de Gabinete do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria;
De 05.04.2004 a 24.10.2019-Administradora do Instituto Politécnico de Leiria;
De 19.07.1999 a 04.04.2004-Técnica Superior, Jurista, Instituto Politécnico de Leiria;
De 12.1998 a 18.07.1999-Colaboradora no Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, Câmara Municipal de Lisboa;
De 1998-1999-Tradutora, da língua inglesa, nas áreas Jurídica e de Ciências Sociais, regime freelance.
319650125
