O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 157/2012, de 18 de julho, na sua redação atual, estabelece que o conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., adiante designado de LNEC, I. P., é composto por um presidente e por dois vogais.
A vacatura do cargo de vogal do conselho diretivo do LNEC, I. P., torna necessária e urgente a designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.
Irá também ser solicitada a abertura de procedimento concursal à CReSAP para o cargo supramencionado, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dos n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do artigo 5.º do Decreto Lei 157/2012, de 18 de julho, designo, em regime de substituição, André Joaquim Lima Ribas para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado, publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.
9 de outubro de 2025.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
André Joaquim Lima Ribas;
Local e data de nascimento:
Barcelos, 30 de março de 1983.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, Universidade do Minho, 2009;
Mestrado em Economia e Administração de Empresas, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2015;
Pósgraduação em Gestão das Finanças Públicas, ISCTEInstituto Universitário de Lisboa, 2021.
Percurso profissional:
Técnico especialista na área financeira, no Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade dos XXIV e XXV Governos Constitucionais, desde maio de 2024 até à presente data;
Consultor na área financeira e orçamental do Centro de Gestão da Rede Informática do GovernoCEGER, 2024;
Adjunto e substituto do chefe de gabinete do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional, 2023-2024;
Técnico especialista, na área financeira, no Gabinete da Ministra da Saúde, do XXIII Governo Constitucional, 2022;
Membro do Conselho Fiscal da Docapesca, S. A., 2019-2023;
Técnico superior especialista da Direção de Serviços de Participações do Estado, da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças, 2018;
Técnico superior do Departamento de Gestão Financeira-Núcleo de Contabilização e Controlo Financeiro, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 2017-2018;
Chefe da Secção Financeira/Exército Português, 2010-2016;
Development manager/Critical Software (Roménia), 2009-2010 (INOV Contacto-AICEP);
Administrativo contabilidade/FEDEX-Grupo Rangel, 2009.
319658623
