Nos termos do disposto nos n.os 1, alínea b), e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, após procedimento de oferta de colocação desencadeado ao abrigo da alínea a) do n.º 1, do Despacho 3186/2024, de 26 de março, de S. E. os Ministros da Presidência e das Finanças, que aprovou o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade funcional 3, na sequência do procedimento concursal centralizado autorizado através do Despacho 10591-A/2023, de 16 de outubro, levado a efeito, nos termos legais, pela DireçãoGeral de Administração e do Emprego Público, enquanto entidade de recrutamento centralizado, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, para preenchimento de posto de trabalho do mapa de pessoal desta Comissão, com a trabalhadora Tânia Sofia Rita Pestana, com efeitos a 1 de outubro de 2025.
A trabalhadora foi colocada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única e ficou sujeita a período experimental de 180 dias nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea c), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a cláusula 6.ª, n.º 2, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro.
13 de outubro de 2025.-O Diretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.
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