Aviso (extrato) n.º 24720/2025/2
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e nos termos do disposto no artigo 99.º da referida LTFP, torna-se público que, após anuência do serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, do técnico superior Fábio Daniel Fernandes Silva, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Entidade do Tesouro e Finanças, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídicofuncional de origem, entre a 1.ª e 2.ª posições remuneratórias conforme Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei 13/2024, de 10 de janeiro, e o nível remuneratório 20, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2025.
30 de setembro de 2025.-O DiretorGeral, José Passos.
319606142
