Aviso (extrato) n.º 24620/2025/2
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, por meu despacho de 16 de setembro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Remuneração:
1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, revista pelo Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no valor de € 979,05, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Assistente Técnico, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
2-Requisitos de admissão:
Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3-Caracterização do posto de trabalho:
Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Assistente Técnico desempenhar as seguintes atividades:
a) Registo e tratamento do expediente;
b) Registo de atos e conteúdos relativos à regulamentação coletiva e organizações do trabalho em base de dados e promoção da sua publicação;
c) Funções de apoio administrativo aos dirigentes e à equipa técnica;
d) Gestão e organização de processos e arquivo de documentação;
e) Atendimento telefónico e presencial e prestação de informação ao público.
4-Outros requisitos:
a) Experiência em registo de atos e conteúdos em base de dados e plataformas digitais;
b) Sentido de responsabilidade e compromisso com o Serviço;
c) Capacidade de organização e método de trabalho;
d) Capacidade de iniciativa e autonomia;
e) Boa capacidade de comunicação oral e escrita;
f) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente em processador de texto e correio eletrónico;
g) Facilidade de relacionamento interpessoal.
5-Local de trabalho:
Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, Praça de Londres, n.º 2-8.º andar, 1049-056 Lisboa.
6-Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.
1 de outubro de 2025.-A DiretoraGeral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.
319602295
