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Despacho 11356/2025, de 26 de Setembro

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Sumário

Promoção ao posto de Cabo-Adjunto, em regime de contrato especial, do Primeiro-Cabo SF01-LogMil, 14265517, Rui Miguel Gomes Nunes.

Texto do documento

Despacho 11356/2025

Por Despacho de 27 de agosto de 2025, do Ex.mo MGen Diretor da DARH, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, pela alínea c) do n.º 1 Despacho 1901/2025, de 6 de janeiro 2025 do Ex.mo TenenteGeneral, Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, é promovido ao posto de CaboAdjunto, em Regime de Contrato Especial, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o PrimeiroCabo SF01-LogMil, 14265517, Rui Miguel Gomes Nunes.

O PrimeiroCabo SF01-LogMil, 14265517, Rui Miguel Gomes Nunes conta a antiguidade no novo posto desde 27 de agosto de 2025, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento no novo posto desde 27 de agosto de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional.

3 de setembro de 2025.-O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

319506861

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6296276.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

  • Tem documento Em vigor 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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