Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional na área profissional administrativa
1-Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia Salvador do Monte, em reunião de 14 de fevereiro de 2025 e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12 A/2021, de 11 de janeiro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 6.º da LTFP, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia.
2-Caraterização do posto de trabalhoas funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (Atendimento ao público;
Emissão de atestado, declarações e outras confirmações;
Registo, arquivo e expediente de correspondência;
Registo de canídeos;
Apoio na elaboração dos documentos previsionais;
Apoio na elaboração de documentos para a prestação de contas;
Organização de documentos contabilísticos;
Organização do inventário patrimonial da freguesia;
Transporte Coletivo de Crianças;
Emissão de atestado, declarações e outras confirmações;
Registo de canídeos;
Apoio na elaboração dos documentos previsionais;
Apoio na elaboração de documentos para a prestação de contas;
Organização do Inventário patrimonial da freguesia;
Outros serviços eventuais que lhe sejam atribuídos).
3-Local de trabalho-sede da Freguesia de Salvador do Monte, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.
4-Nível habilitacional exigidode acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira de assistente operacional, é exigido a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
5-Posicionamento remuneratório-a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 5 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário atualizado de 878.41 € (oitocentos e setenta e oito e quarenta e um cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.
6-Prazo de apresentação das candidaturas-10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
7-A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
29 de agosto de 2025.-O Presidente da Freguesia de Salvador do Monte, Pedro Fernandes.
319504811
