Abertura de procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de vários cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Aviso 22331/2025/2

Abertura de procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de vários cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, e na sequência das deliberações da Câmara Municipal, datadas de 22/02/2023 e 19/05/2023 e 23/04/2025, bem como da Assembleia Municipal, datadas de 28/02/2023 e 12/06/2023 e 30/04/2025, torna-se público que, por despacho de 12 de agosto de 2025, se encontram abertos pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de cargos de direção intermédia, infra referenciados, vagos no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber:

Dirigente intermédio de 1.º grau:

Diretor de Departamento de Obras Municipais.

Dirigente intermédio de 2.º grau:

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Ambiental.

Dirigente intermédio de 3.º grau:

Núcleo de Planeamento e Gestão Estratégica, Aquisição e Contratação Pública;

Núcleo de Sistemas de Informação Geográfica;

Núcleo de Proteção Civil.

A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que se efetuará até ao 3.º (terceiro) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

27 de agosto de 2025.-A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

319477961

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.