1-Pelo meu Despacho 2949/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2025, foi designado o agente coordenador da Polícia de Segurança Pública José Alfredo Poeiras Frois como técnico especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuído ao designado a remuneração equivalente à prevista pelo nível 45 da tabela remuneratória única da função pública.
3-Tendo sido intensificada a colaboração prestada pelo referido técnico especialista determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, que o agente coordenador da Polícia de Segurança Pública José Alfredo Poeiras Frois, designado como técnico especialista do meu Gabinete, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo nível 49 da tabela remuneratória única da função pública.
4-Os encargos com a nova remuneração do designado são assegurados pela Polícia de Segurança Pública, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.
6-Nos termos do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
1 de setembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319493123
