Designa José Alfredo Poeiras Frois como técnico especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2949/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete o agente coordenador da Polícia de Segurança Pública José Alfredo Poeiras Frois para desempenhar funções de assessoria na área da proteção de infraestruturas críticas, segurança física e da informação. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o designado auferirá a remuneração equivalente à prevista pelo nível 45 da tabela remuneratória única da função pública. 3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Polícia de Segurança Pública, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 20 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: José Alfredo Poeiras Frois, nascido a 5 de novembro de 1966 em Barbacena - Elvas. II - Habilitações académicas: Ensino secundário. III - Formação profissional: Curso de formação de agentes - PSP; Curso de investigação criminal - PSP; Curso de análise de informações policiais - PSP; Curso de segurança das informações - GNS; Curso de informações policiais e prevenção da criminalidade - PSP; Curso de pesquisa encoberta de informações - PSP; Curso «Tackling the illicit firearms trafficking in the internet and the internet and the dark web» - EUROPOL; Curso «Introduction to Computer Networks and Cybercrime Investigations» - PJ; Curso «Online Trade in Illicit Firearms» - EUROPOL; Curso «Cybercrime Threats and trends» - CEPOL; Curso «Investigations on trafficking in human beings as a cyber-enabled crime» - CEPOL; Formador no Curso de pesquisa de informações policiais; Formador no curso de Spotting módulo de análise de informações; Formador no curso de segurança de instalações, módulos de terrorismo e informações. IV - Experiência profissional: Funções no Sistema de Segurança Interna como chefe do Sub-Registo e oficial de segurança do GSG, desenvolvimento de aplicação informática para gestão de Informação classificada, de expediente, pessoal, consumíveis e imobilizado; Funções no Departamento de Investigação Criminal da PSP como Analista de Informações criminais. Desenho, programação e implementação de ferramentas informáticas de gestão e análise de informações criminais; Analista de informações no Núcleo de Informações do Comando Metropolitano de Lisboa, na área do Contraterrorismo e Segurança, avaliação do risco de eventos, de infraestruturas críticas e de soft targets. Desenho, programação e implementação de ferramentas informáticas de gestão e análise de informações policiais; Investigador na Esquadra de Investigação Criminal da Divisão Policial da Amadora. 318749033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.