Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.

Portaria 297/2025/1

de 8 de setembro

A Portaria 185-B/2025/1, de 14 de abril, regulamentou a atribuição de apoio financeiro a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas para a abertura de novas salas de educação préescolar, nas áreas geográficas carenciadas identificadas em aviso de abertura de candidaturas.

A experiência de aplicação do regime revelou a necessidade de reforçar o seu alcance, por forma a permitir uma resposta mais ampla e célere às carências identificadas na rede préescolar, designadamente admitindo a candidatura de quaisquer instituições do setor social e solidário que preencham os requisitos legais aplicáveis, independentemente de possuírem ou não, à data da candidatura, acordo de cooperação para a resposta

.

Esta alteração visa alargar o universo de potenciais entidades parceiras do Estado, promovendo uma cobertura mais eficaz e equitativa da oferta de educação préescolar.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 147/97, de 11 de junho, na sua redação atual, e no artigo 5.º da Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação préescolar.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 185-B/2025/1, de 14 de abril Os artigos 2.º, 3.º e 10.º da Portaria 185-B/2025/1, de 14 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 3 de setembro de 2025.-A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 1 de setembro de 2025.

119501166

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-06-11 - Decreto-Lei 147/97 - Ministério da Educação

  Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

• 2015-07-01 - Portaria 196-A/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas

• 2025-04-14 - Portaria 185-B/2025/1 - Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.