Através do Despacho 7903/2025, de 11 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2025, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3, 4 e 6, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, para exercer funções nos Serviços de Apoio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, a assistente técnica do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves, com efeitos a 1 de julho de 2025.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, a comissão de serviço dos elementos dos Serviços de Apoio do PUCCPI pode ser dada por finda em qualquer momento, por despacho da SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do coordenadorgeral do PUCCPI, ouvidos os demais coordenadores, ou a requerimento do próprio.
Considerando que a designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determina-se:
1-A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da assistente técnica do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves nos Serviços de Apoio do PUCCPI.
2-O presente despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2025.
25 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319470038
