De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.º-A, n.os 3 e 11, da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual:
1-Nomeio a assistente técnica do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves para exercer funções nos Serviços de Apoio do PUCCPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.
1 de julho de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319265992
