Declara nulo e sem efeito o Despacho n.º 9856/2025, de 20 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 804/2025/2

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho 9856/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho 9796/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2025.

21 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral Adjunta, Mafalda Lopes dos Santos.

319458594

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.