1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete José Hélder do Amaral, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do acima referido decretolei, o designado desempenhará funções de assessoria no âmbito das iniciativas parlamentares, relações externas e articulação com as organizações sindicais.
3-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do daquele decretolei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de agosto de 2025.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
José Hélder do Amaral.
Local e data de nascimento:
Angola, 8 de junho de 1967.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Percurso profissional:
Entre 22 de maio de 2024 e 4 de junho de 2025, técnico especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXIV Governo Constitucional;
Diretor comercial da To-Be-Green, 2020;
Sóciogerente da empresa Altius Consulting, 2019;
Vicepresidente do Grupo Parlamentar do CDSPP, entre 24 de setembro de 2012 e 26 de outubro de 2019;
Deputado do CDSPP nas IX, X, XI, XII e XIII Legislaturas:
Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (XIII Legislatura), vicepresidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (X Legislatura), vicepresidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (XI e XII Legislaturas), membro das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de Saúde, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de Defesa Nacional, de Agricultura e Mar, de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Comissões Eventuais:
para o Acompanhamento das Questões Energéticas; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral; de Acompanhamento do Processo de Definição da
Estratégia Portugal 2030
».
Membro e coordenador do CDSPP:
Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Governo à Fundação para as Comunicações Móveis (2010), Comissão de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário (2 de maio de 2012);
CPI sobre a Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público;
CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.
319432981
