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Despacho (extrato) 3863-A/2015, de 17 de Abril

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Sumário

Foi determinado que a Técnica Superior Vera Liliana Seixeiro Rocha pertencente ao Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja colocada na Missão Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3863-A/2015

1 - Por despacho da Secretária-Geral, de 16 de abril de 2015, nos termos e para os efeitos dos artigos 52.º e 102.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros aprovado pelo Decreto 47 478, de 31 de dezembro de 1966, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 97/82, de 19 agosto e pelo Decreto 214/75, de 24 de abril e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 550/74, de 23 de outubro, foi determinado que a Técnica Superior Vera Liliana Seixeiro Rocha pertencente ao Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja colocada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para desempenhar funções na Missão Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.

17 de abril de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

208579751

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/628279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-24 - Decreto 214/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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