1-Ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 7226/2025, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2025, designo para exercer funções de motorista no Gabinete Jaime Manuel Valadas Matias, assistente operacional do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Governo.
2-Os encargos com a remuneração do designado são suportados pela SecretariaGeral do Governo, na parte respeitante à remuneração base de origem, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de agosto de 2025.-O Chefe do Gabinete, Pedro Perestrelo Pinto.
Nota curricular Jaime Manuel Valadas Matias, nascido em 7 de janeiro de 1960, 12.º ano de escolaridade. Serviço ou unidade orgânica de origem:
assistente operacional do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Governo. Experiência profissional:
desde março 2005 até ao presente, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do PrimeiroMinistro. Em 2006 ingresso no quadro de pessoal da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros, precedendo concurso para a categoria de assistente operacional. Entre 1999 e 2005, desempenhou funções de motorista do Gabinete do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território dos XIV, XV e XVI Governos Constitucionais. Entre 1997 e 1999, desempenhou funções de motorista no Gabinete do Ministro Adjunto do PrimeiroMinistro do XIII Governo Constitucional.
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