Regulamento 990/2025

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada.

Inês de SaintMaurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro (doravante, CPA), e da competência que lhe é conferida pelas alíneas c) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (doravante, RJAL), torna público que a Assembleia Municipal, na segunda reunião de sessão ordinária de 26 de junho de 2025, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 16 de junho de 2025, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, deliberou aprovar a Proposta n.º 2025-163-DMDU relativa à 1.ª Alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada, que se publica em anexo.

Mais se torna público que o referido Regulamento está disponível, em versão integral, no sítio da internet do Município de Almada, em https:

//www.cm-almada.pt.

4 de agosto de 2025.-A Presidente da Câmara, Inês de SaintMaurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

1.ª Alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada

Nota Justificativa O Regulamento Urbanístico do Município de Almada (RUMA) foi aprovado na reunião de Câmara Municipal de 22 de dezembro de 2008, e pela Assembleia Municipal de Almada, através da terceira reunião da sua Sessão Ordinária referente ao mês de abril, realizada no dia de 30 de abril de 2008, e foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2008, Edital 476/2008.

Após a publicação do RUMA, foram promovidas várias alterações legislativas e regulamentares que determinam a necessidade de atualizar aquele regulamento.

Destaca-se a recente alteração introduzida pelo Decreto Lei 10/2014, de 8 de janeiro, que procedeu à vigésima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, tendo introduzido várias inovações no regime até então em vigor.

As referidas alterações incidiram sobre a simplificação da atividade administrativa através da reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, com origem no Programa do XXIII Governo Constitucional, denominado SIMPLEX.

A alteração ao RJUE introduziu a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, assim como a redução dos custos de contexto e prazos, impedindo os Municípios de regular aspetos relativos à urbanização e edificação, que sejam de natureza procedimental ou instrutória.

Na sequência deste novo regime, foram publicadas novas portarias destinadas à regulamentação, tendo sido identificados os elementos instrutórios dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, pela Portaria 71-A/2024, e regulados os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, pela Portaria 71-B/2024, merecendo ainda mencionar-se a publicação da Portaria 71-C/2024, de 27 de fevereiro, alusiva ao modelo e requisitos do livro de obra e a Portaria 74/2024, de 29 de fevereiro, que fixa os parâmetros das áreas destinada a espaços verdes e de utilização coletiva.

Face ao novo regime aplicável à instrução dos procedimentos, constante da Portaria 71-A/2024, só podem ser exigidos documentos não constantes dos anexos a esta portaria, quando previstos em lei especial, sem prejuízo de os projetos terem de incluir os conteúdos necessários à demonstração do cumprimento das disposições constantes em planos territoriais, revogando a Portaria 113/2015, de 22 de abril.

Verifica-se assim a necessidade de eliminar normas de procedimento e instrutórias, constantes do RUMA, de forma a conformar este instrumento ao novo regime.

Acresce que, a dinâmica territorial e a leitura dos resultados da aplicação do RUMA, implicaram a necessidade de proceder a alguns ajustamentos de normas aplicáveis aos projetos, sem prejuízo de uma alteração mais significativa que irá decorrer da revisão do Plano Diretor Municipal de Almada (PDMA), bem como do processo de desmaterialização em curso, e que se prevê trazer uma significativa modernização dos serviços municipais responsáveis pela gestão urbanística, com inegáveis vantagens para os cidadãos em geral e para todos os que pretenderem investir no território de Almada.

A alteração do RUMA pretende garantir, não só o ajuste de algumas normas que, à luz da experiência recolhida na aplicação deste regulamento, se verificaram ser de complexidade desproporcionada e cujos resultados não acrescentam valor aos projetos, bem como a clarificação de normas, face a dúvidas na respetiva interpretação ou a situações omissas que, entretanto, foram detetadas. Nesse âmbito, e respeitando o poder regulamentar do Município em matéria urbanística, importa densificar aspetos relacionados com o exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, salientando-se as seguintes alterações:

i) Introdução de novos conceitos de

«

edifício anexo

» e

«

pérgula

»

, assim como a clarificação dos conceitos de

«

altura de fachada

» e

«

construção auxiliar

»;

ii) Inclusão de novas situações entre as operações de escassa relevância urbanística, nomeadamente as pérgulas, grelhadores domésticos e estendais, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas;

iii) Redução dos elementos instrutórios no âmbito da consulta pública obrigatória nas alterações de operações de loteamento;

iv) Alteração dos critérios de definição de obra de impacte semelhante a loteamento, e a criação do conceito de operações urbanísticas de impacte relevante;

v) Quanto à acessibilidade em espaço público, alterou-se o dimensionamento relativo à altura livre mínima do corredor contínuo e permanente para circulação de peões;

vi) Simplificação das condições de fixação do prazo de execução de obras de urbanização, generalizando o limite de 2 anos, podendo ser admitido outro, em situações devidamente fundamentadas e avaliadas pelos serviços;

vii) Eliminação da condição de existência de estudos de conjunto previamente determinados e aprovados pela Câmara Municipal, para a renovação da estrutura urbana e do edificado;

viii) Alteração das condições de admissão de demolição de edifícios conformandoos com o Regulamento do PDMA, e com a estratégia das Áreas de Reabilitação Urbana em vigor;

ix) Ajuste das condições de fixação do prazo de obra de edifícios, incluindo as situações de obras de impacte semelhante a loteamento e operações urbanísticas de impacte relevante;

x) Clarificação dos critérios de alinhamento das fachadas, quanto à implantação dos edifícios;

xi) Inclusão de uma norma relativamente ao abate de árvores nos espaços livres e logradouros sobrantes à implantação das construções, com o objetivo de salvaguardar o arvoredo municipal e contribuir para a regulação climática do território e salvaguarda das paisagens;

xii) Introdução de critérios para a utilização da cobertura dos edifícios, de forma a regular a ocupação distinta das soluções de coberturas planas e inclinadas;

xiii) Inclusão de normas relativas ao controlo de alteração das fachadas com introdução de chaminés e sistemas de exaustão de fumos;

xv) Alteração e simplificação das características das vedações e das construções auxiliares;

xvi) Alteração do Anexo I, relativo às normas de procedimento, considerando as disposições constantes da nova redação do RJUE, designando-se agora como “Pedidos conexos com operações urbanísticas”, que regulam apenas os atos que não contêm regulação por força do DL 10/2024, de 8 de janeiro.

O presente projeto de alteração do Regulamento, foi elaborado e cumpriu necessariamente os trâmites previstos sobre a matéria pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e nomeadamente nos termos e para os efeitos do artigo 101.º deste diploma, houve lugar a consulta pública, que decorreu entre 24 de outubro e 11 de dezembro de 2024.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do previsto nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, é aprovada a 1.ª Alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento foi aprovado nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Almada na sessão extraordinária de 26 de junho de 2025.

Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada (RUMA).

Artigo 2.º

Alterações ao RUMA Os artigos, 1.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 26.º, 28.º, 33.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º-A, 67.º, 68.º, 73.º, 76.º, e 85.º, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

Nos termos do disposto no artigo 112.º, n.º 7 e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das atribuições conferidas pela alínea n), do n.º 2, do artigo 23.º e competência enunciada pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Lei 10/2024, de 8 de janeiro.

Artigo 3.º

[…]

1-[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) (Revogado.)

g) […]

h) […]

i) […]

j) RTTMA:

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada;

k) […] 2-[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Altura da fachada:

para efeitos da aplicação da definição constante no artigo 5.º do Regulamento do PDM, considera-se o ponto de cota média marginal correspondente à fachada onde se situa a entrada principal do edifício; para efeitos da aplicação da definição constante no artigo 5.º do Regulamento do PDM, considera-se o ponto de cota média marginal correspondente à fachada onde se situa a entrada principal do edifício;

e) [anterior d).]

f) [anterior e).]

g) [anterior f).]

h) [anterior g).]

i) [anterior h).]

j) [anterior i).]

k) Construção Auxiliar:

construção dependente da construção principal destinada a funções complementares da mesma, não constituindo unidade funcional autónoma, designadamente garagens, locais de guarda ou depósito de material de jardim, piscinas cobertas ou estruturas similares, vestiários, cavalariças, despensas e abrigos de Inverno, pérgulas executadas em betão e alvenaria, guaritas e galerias; construção dependente da construção principal destinada a funções complementares da mesma, não constituindo unidade funcional autónoma, designadamente garagens, locais de guarda ou depósito de material de jardim, piscinas cobertas ou estruturas similares, vestiários, cavalariças, despensas e abrigos de Inverno, pérgulas executadas em betão e alvenaria, guaritas e galerias;

l) [anterior k).]

m) [anterior l).]

n) [anterior m).]

o) Edifício Anexo (Anexo)-edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal;

p) [anterior n).]

q) [anterior o).]

r) [anterior p).]

s) [anterior q).]

t) [anterior r).]

u) [anterior s).]

v) [anterior t).]

w) [anterior u).]

x) [anterior v).]

y) [anterior w).]

z) [anterior x).]

aa) [anterior y).]

bb) [anterior z).]

cc) [anterior aa).]

dd) [anterior bb).]

ee) [anterior cc).]

ff) [anterior dd).]

gg) [anterior ee).]

hh) [anterior ff).]

ii) ([anterior gg).]

jj) [anterior hh).]

kk) [anterior ii).]

ll) [anterior jj).]

mm) [anterior kk).]

nn) [anterior ll).]

oo) [anterior mm).]

pp) [anterior nn).]

qq) [anterior oo).]

rr) Pérgula, estrutura ligeira suportada por pilaretes, de sombreamento, não destinada a suportar cargas e coberta ou semicoberta com recurso a materiais ligeiros (vegetação, lonas, etc.);

ss) [anterior pp).]

tt) [anterior qq).]

uu) [anterior rr).]

vv) [anterior ss).]

ww) [anterior tt).]

xx) [anterior uu).]

yy) [anterior vv).] Artigo 4.º […] 1-[…] 2-[…] 3-Para além das que são descritas no n.º 1, alíneas a) a f) do artigo 6-A do RJUE, excetuando-se as obras em imóveis classificados de acordo com o previsto no ponto 2 do mesmo artigo, são consideradas as seguintes operações:

a) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que cumpram as regras de permeabilidade do solo constantes no plano de ordenamento do território em vigor, não afetem área de domínio público e não prevejam o abate de árvores existentes;

b) A substituição das redes prediais de abastecimento de água e de saneamento nos edifícios por outras de materiais, dimensões e geometria equivalentes;

c) A vedação de propriedade privada, com rede e prumos, e com altura não superior a 1,50 m;

d) A edificação de pérgulas com altura não superior à laje do primeiro piso com um máximo de 3,00 m, área correspondente ao perímetro da projeção horizontal não superior a 15,00 m2;

e) A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC), pequenas antenas ou similares, desde que não sejam visíveis do espaço público devidamente enquadrados e integrados na fachada, e no caso de edifícios plurifamiliares, devidamente enquadrados e integrados na fachada;

f) A relocalização de chaminés idênticas às licenciadas, desde que garantam o cumprimento do RGEU;

g) As obras de substituição de coberturas, desde que não altere a sua forma, cor e tipo de revestimento;

h) A construção de grelhadores domésticos, desde que não sejam implantados junto à via pública, e cumpram o artigo 113 do RGEU;

i) A colocação de toldos e estendais, desde que facilmente retiráveis;

j) A remoção de marquises não licenciadas existentes em varandas ou terraços;

k) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores ou de construções abarracadas erigidas sem licença, sem prejuízo do cumprimento das regras em matéria de segurança e responsabilidade em vigor;

l) A instalação de tubos de escoamento nas fachadas desde que devidamente enquadrados e integrados nas mesmas e que não drenem para o espaço público.

4-A execução das obras previstas no número anterior não dispensa a obtenção de autorização do condomínio, quando aplicável.

Artigo 6.º

[…]

1-Ficam sujeitos a consulta pública, as operações urbanísticas que excedam os limites definidos nos artigos 22.º e 27.º do RJUE.

a) (Revogado.)

b) (Revogado.)

c) (Revogado.) 2-A consulta pública é anunciada através de edital a afixar nos locais de estilo e divulgada no site da autarquia.

3-[…]

4-[…]

5-[…]

6-[…]

Artigo 7.º

[…]

a) Que criem novos arruamentos que sirvam mais de dois edifícios com utilizações autónomas;

b) Cujos edifícios disponham de mais do que duas caixas de escadas de acesso comum a frações ou unidades de utilização independentes, com acesso direto a partir do espaço exterior público;

c) Quando o edifício disponha de mais de quatro frações ou unidades de utilização independentes, com acesso direto a partir do espaço exterior público, com exceção das destinadas a comércio ou estacionamento automóvel.

Artigo 26.º

[…]

1-Os pedidos de Operação de Loteamento devem permitir a avaliação das necessidades de recolha de resíduos sólidos urbanos produzidos pelas atividades que aí se preveem instalar, assim como o impacto da instalação dos equipamentos na envolvente.

2-A solução a adotar deve prever a localização de contentores e outros equipamentos, nomeadamente papeleiras, dispensadores de sacos para dejetos de animais e Ecopontos, conforme modelo e dimensionamento justificadamente adequados aos sistemas municipais.

3-[…]

4-[…]

Artigo 28.º

[…]

1-[…]

2-[…]

3-Em todos os percursos pedonais deve ficar assegurado um corredor contínuo e permanente, liberto de obstáculos, com largura útil mínima de 2,00 m e altura útil mínima de 3,00 m de piso consistente, contínuo e antiderrapante, entendendo-se por largura e altura útil o espaço efetivamente destinado à circulação de peões, sempre que tecnicamente possível ou urbanisticamente adequado.

4-[…]

Artigo 33.º

[…]

1-[…]

2-O dimensionamento das parcelas, para efeito do cumprimento dos parâmetros de cedências referidas no número anterior obedece ao disposto em PMOT ou, supletivamente, ao disposto em portaria, devendo ainda respeitar as seguintes condições:

a) […]

b) […] 3-[…] 4-[…] 5-[…] 6-[…] 7-[…] Artigo 37.º […] 1-[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) O prazo de execução das obras de urbanização é o fixado pelo urbanizador, não podendo exceder o prazo de 2 anos, exceto em situações devidamente fundamentadas e avaliadas pelos serviços.

e) (Revogado.)

f) […]

g) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar a identificação das partes, as obrigações das mesmas respetivamente à execução das obras de urbanização, o respetivo prazo e eventuais condicionantes.

Artigo 38.º

[…]

1-As movimentações de terras a efetuar no âmbito das obras de urbanização devem limitar-se às modelações de terrenos referenciadas nas peças desenhadas, nelas se incluindo, com exceção das escavações respeitantes aos pisos em cave, a configuração, modelação e topografia finais dos lotes.

2-[…]

3-[…]

Artigo 40.º

[…]

1-[…]

2-[…]

a) […]

b) Encontrarem-se executadas as infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, ensaiadas, ligadas e em funcionamento;

c) […]

d) Encontrar-se instalada e em funcionamento toda a rede de iluminação pública e rede de gás;

e) […]

f) […]

g) […] Artigo 41.º […] 1-[…] 2-(Revogado.) Artigo 46.º […] 1-[…] 2-Excetuam-se do disposto no número anterior as intervenções no edificado que tenham como objetivo a qualificação de elementos da construção, a conformação da mesma ao seu contexto arquitetónico e a eliminação de elementos espúrios ou dissonantes, assim como outras soluções que recorram a linguagens, materiais ou processos construtivos diversos dos construídos, desde que devidamente justificada e fundamentada a sua integração na edificação ou na envolvente edificada.

Artigo 47.º

[…]

1-(Revogado.)

2-A arquitetura dos novos edifícios, bem como a resultante das intervenções em edifícios existentes, para além das características reconhecíveis do espaço urbano onde se pretendem vir a integrar, deve reportar-se ao atual contexto histórico, cultural, social, físicoambiental e tecnológico, de modo a contribuir, crítica e culturalmente, para a valorização do ambiente e paisagem urbanas e o reforço da identidade e da qualidade estética dos lugares, assegurando as soluções técnicas que visem o melhor desempenho energético e ambiental do edifício.

Artigo 48.º

Obras de demolição 1-Considerando os objetivos de conservação e revitalização dos espaços urbanos e do edificado como estruturantes nas intervenções no tecido urbano existente, as operações de demolição total ou parcial são consideradas excecionais, apenas devendo ser admitidas quando se verifiquem uma das seguintes condições:

a) Os edifícios não estejam referenciados como imóveis de valor histórico, cultural ou arquitetónico relevante e a intervenção seja valorizadora para o tecido urbano onde se insere, exceto quando localizados em Área de Reabilitação Urbana;

b) Em caso de ruína iminente do edifício, comprovada por vistoria técnica municipal;

c) A sua subsistência ofereça perigo para a salubridade e segurança dos locais, comprovada por vistoria técnica municipal;

d) A sua substituição por edifício novo que garanta a correta integração com as características das construções dominantes, nos termos do regulamento do PDM.

2-(Revogado.)

3-Sempre que a demolição seja motivada pela falta de cumprimento do dever de conservação, conforme o RGEU, deverá ser aberto processo contraordenacional, decorrente da infração.

4-(Revogado.)

Artigo 50.º

[…]

1-[…]

2-[…]

3-[…]

4-Os materiais resultantes das demolições são sempre transportados para depósito autorizado, sendo que para tal este tem de ser identificado, quando não for possível a sua reutilização em obra.

5-[Anterior n.º 4.]

6-[Anterior n.º 5.]

7-[Anterior n.º 6.]

Artigo 57.º

[…]

1-[…]

a) O prazo de execução das obras de edificação será, no máximo, de 2 anos, exceto em operações com impacte relevante ou semelhante a loteamento, devidamente justificadas, e avaliadas pelos serviços;

b) A definição do valor da caução destinada a garantir a execução das operações de reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causadas em infraestruturas públicas será calculada nos termos definidos no RTTMA;

c) Finda a execução da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, e à reparação de estragos em infraestruturas públicas, sendo o cumprimento destas obrigações, condição para a utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.

Artigo 58.º

[…]

1-[…]

2-[…]

3-[…]

4-De forma assegurar uma correta integração na envolvente, os afastamentos aos limites dos lotes (laterais e tardoz) que definem o polígono de implantação, não deverão ser inferiores aos dominantes nos lotes situados no mesmo quarteirão, com exceção de situações devidamente justificadas sob o ponto de vista urbanístico.

Figura 1-Implantação das edificações Artigo 59.º […] 1-Fora das áreas consolidadas e núcleos históricos, de modo a salvaguardar a capacidade de infiltração e a arborização, a ocupação dos logradouros deve respeitar, cumulativamente, as seguintes disposições:

a) […]

b) […] 2-[…] 3-[…] 4-É proibido o abate de árvores nos espaços livres e logradouros sobrantes à implantação das construções, sem prejuízo de situações tecnicamente justificadas e comprovadas, devendo o seu abate ser compensado pela plantação em número igual às abatidas.

5-A existência de arvoredo no interior das propriedades será monitorizada em fiscalização sucessiva pelos serviços municipais, comparando com os levantamentos aerofotogramétricos do Município.

6-Aplica-se o número anterior às áreas consolidadas e núcleos históricos, onde a tipologia de ocupação é a moradia, sem prejuízo de outras disposições normativas em regulamentos municipais.

Artigo 61.º

[…]

1-As condições de edificação e as características das vedações devem ser definidas através de PMOT ou Operação de Loteamento definindo os elementos arquitetónicos e paisagísticos e a sua integração na envolvente, não devendo a altura máxima das vedações ultrapassar os 2,25 m, com exceção de muro de suporte.

2-Deve ser mantida a coerência da vedação em todo o perímetro de delimitação do prédio e a qualidade das mesmas nas confrontações com espaços de utilização pública, assim como assegurada a articulação ou concordância com as vedações confinantes.

3-(Revogado.)

4-A altura da componente opaca da vedação nas confrontações com espaços públicos ou de utilização pública não deve ser superior à largura média do passeio confinante, com limite de 1,80 m, salvo nas situações em que o mesmo não exista ou apresente dimensões médias inferiores a 1,50 m, nas quais os elementos opacos não podem apresentar uma altura superior a 1,50 m.

5-Para efeitos do número anterior, considera-se como referência a cota do passeio, existente ou proposto, confinante com o muro:

a) (Revogado.)

b) (Revogado.)

c) (Revogado.)

d) As sebes vivas não são contabilizadas para efeitos da componente opaca da vedação.

6-A altura máxima das vedações na confrontação entre prédios será de 2,25 m a partir de qualquer dos pontos de cota mais desfavorável do prédio confinante no respetivo limite, com exceção de muros de suporte, onde a componente opaca não pode elevar-se mais de 1,50 m da cota do terreno superior.

7-O disposto nos números anteriores não se aplica aos muros técnicos que devem ser coordenados em projeto e tanto quanto possível constituir um conjunto cuja composição geométrica seja coerente com a imagem geral do muro e cujas dimensões não deverão ultrapassar 1.80 m de altura máxima por 1.70 m de comprimento. Caso se verifique necessário a instalação de caixas técnicas para utilização de mais do que uma fração ou unidade de utilização independente, deve ser prevista a sua correta integração na vedação onde se integram, sujeito à avaliação do Município.

8-Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser admitidas soluções para o portão de homem que garantam uma adequada integração urbana e arquitetónica, até ao limite de 2,25 m de altura máxima.

9-Nos espaços de vocação turística não são admitidas vedações com componente opaca, com exceção dos armários técnicos e suportes de portão e de vedações.

Artigo 62.º

[…]

1-[…]

2-Deve promover-se a integração das construções auxiliares de modo a diminuir a dispersão de construções no logradouro, ficando cumulativamente sujeitas às seguintes disposições:

a) […]

b) A área de implantação destas construções não deve ser superior a 10,0 % da área do prédio;

c) […]

d) (Revogado.)

e) […]

f) Ter uma cércea não superior a 3,00 m no caso de possuir cobertura plana;

g) Ter a altura do beirado não superior a 2,70 m, no caso de possuir cobertura inclinada, devendo o ponto mais alto da cobertura não exceder os 3,50 m; h)-Não dispor de cobertura acessível.

3-[…]

4-As construções auxiliares deverão ser sempre consideradas como complemento do edifício principal, não podendo constituir fração autónoma, não sendo permitida a sua utilização para fins habitacionais ou para o exercício de atividades comerciais, de serviços ou indústria.

5-Os telheiros são considerados construções auxiliares, quando não cumprem as áreas e caraterísticas estabelecidas nas definidas obras de escassa relevância urbanística e que se verifiquem não integrados na construção principal.

Artigo 63.º

[…]

1-[…]

2-[…]

3-(Revogado.)

4-(Revogado.)

5-[…]

6-[…]

Artigo 67.º

[…]

1-[…]

2-(Revogado.)

Artigo 68.º

[…]

1-[…]

2-Para além do disposto no número anterior, o envidraçamento de varandas deve integrar uma solução global para as fachadas onde se pretende realizar a sua instalação, garantindo a adoção de uma única solução global, tanto em termos de desenho arquitetónico como dos materiais aplicados.

Artigo 73.º

[…]

1-[…]

2-[…]

3-As características do muro técnico deverão cumprir o estipulado no artigo 61.º do presente regulamento.

Artigo 76.º

Infraestruturas de rádio e telecomunicações 1-[…] 2-[…]

a) […]

b) […]

c) (Revogado.) 3-A instalação de elementos acessórios com interferência na composição de fachadas deve assegurar a adequada integração no edifício e no conjunto edificado, atendendo especialmente às dimensões, formas, cores e balanço.

4-É interdita a instalação à vista de ductos, cabelagens, caixas, equipamentos e maquinarias no exterior das fachadas e nas coberturas dos edifícios existentes ou projetados.

Artigo 85.º

[…]

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes nos termos do disposto da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Aditamento ao RUMA São aditados os artigos 7.º-A, 63.º-A, 63.º-B, 64.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 7.º-A

Operações urbanísticas de impacte relevante

Para efeitos da aplicação dos pressupostos do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se geradoras de impacte relevante as obras de edificação que, não se configurando com operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento, apresentem uma área de construção igual ou superior a 2000 m².

Artigo 63.º-A

Utilização das coberturas de edifícios

1-É viável o aproveitamento do espaço disponível sobre a cobertura plana quando destinado a arrumos e/ou áreas técnicas, não constituindo um piso nos termos dos alvarás de loteamento emitidos e nos termos do RPDMA, desde que cumpridas as seguintes condições:

a) Ter um pé direito máximo de 2,20 m;

b) Ter uma área total de vãos inferior a 10 % da área do compartimento;

c) Todos os elementos construtivos, com exceção da caixa de escadas, devem estar contidos nos planos a 45.º passando pelas linhas superiores de todas as fachadas do edifício.

d) Não ter escada de acesso pelo exterior.

2-É viável o aproveitamento do espaço disponível sob a cobertura inclinada quando destinados a arrumos e/ou áreas técnicas, não constituindo um piso nos termos dos alvarás de loteamento emitidos e nos termos do RPDMA, desde que cumpridas as seguintes condições, desde que cumpridas as seguintes condições:

a) Deverá garantir a diferença de cota do ponto mais elevado da cobertura e a superfície da última laje do edifício não deve exceder ¼ da dimensão do vão a cobrir, não devendo a inclinação mínima das águas da cobertura ser inferior a 30 %;

b) Não ter escada de acesso pelo exterior.

3-Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser admitidas outras soluções que, comprovadamente, garantam uma adequada integração urbana e arquitetónica, e desde que se destinem exclusivamente a remate de frente edificada em área consolidada.

Fig. 2-Utilização das coberturas dos edifícios

Artigo 63.º-B

Chaminés e exaustão de fumos

1-Em edifícios e ou frações existentes destinadas a uso de comércio ou serviços, a instalação de atividade de restauração está condicionada à existência ou à possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos a que se refere o Capítulo VI do Título III do RGEU.

2-A instalação dos sistemas de evacuação de fumos referidos no n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo do disposto no RGEU, só é autorizada em fachada tardoz não confinante com a via pública, desde que devidamente integrada na composição do alçado do edifício.

Artigo 64.º-A

Estendais

1-Os projetos de novos edifícios para uso habitacional, com mais de dois fogos, devem prever estendais, os quais devem ter contacto com o exterior e estar obrigatoriamente protegidos e enquadrados nas características formais do alçado onde se inserem. E não são contabilizados para efeitos de área de construção, desde que não disponham de pavimento acessível.

2-Poderão, excecionalmente, ser dispensados os estendais no piso térreo desde que comprovadamente os mesmos constituam obstáculo à circulação dos peões na área envolvente ao edifício e desde que a sua existência não comprometa as dimensões mínimas de passeio, previstas na legislação especifica sobre mobilidade em espaço público.

Artigo 4.º

Norma Revogatória São revogados os seguintes artigos e disposições:

a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, o artigo 5.º, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º, os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 41.º, o artigo 45.º, o n.º 1 do artigo 47.º, os números 2 e 4 do artigo 48.º, os artigos 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, o n.º 3 e as alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 61.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 62.º, os n.os 3 e 4 do artigo 63.º, o n.º 2 do artigo 67.º, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 76.º

Artigo 5.º

Alteração ao Anexo I 1-São revogadas as normas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª, 13.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª, 18.ª, 19.ª, 20.ª, 21.ª, 22.ª, 23.ª, 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª, 28.ª e 29.ª do Anexo I.

2-São alteradas as normas 4.ª, 9.ª, 12.ª e 14.ª do Anexo I.

3-São aditadas ao Anexo I, normas relativas a pedidos de Certidão de construção anterior a 1951, Certidão de obras de reabilitação urbana para efeitos de benefícios fiscais, Certidão de demolição, Certidão de infraestruturas, Estimativa Orçamental das Obras de Edificação e Receção de obras de infraestruturas.

4-Em face das alterações introduzidas, procede-se à renumeração do anexo I ao presente regulamento e do qual faz parte integrante:

ANEXO I

Pedidos conexos com operações urbanísticas Norma 1.ª (anterior 4.ª) […] 1-Em todas as operações urbanísticas é obrigatória a identificação dos seguintes sujeitos:

a) Requerente ou comunicante;

b) Titular do alvará de construção ou do título do registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.);

c) Responsável por cada projeto apresentado;

d) Coordenador de projetos;

e) Diretor da obra;

f) Diretor de fiscalização da obra.

2-A substituição de qualquer dos sujeitos referidos no número anterior, deve ser comunicada ao gestor do procedimento para que este proceda ao respetivo averbamento, no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.

3-O pedido de averbamento terá de ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Para substituição do requerente ou comunicante, deve ser apresentada certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente;

b) Para substituição do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) deve ser apresentado alvará ou título de registo, referente ao novo empreiteiro, para a operação urbanística em causa e apólice de seguro de responsabilidade civil válida;

c) Para substituição do técnico autor dos projetos, coordenador de projetos, diretor técnico da obra, ou diretor de fiscalização da obra, deve ser apresentado termo de responsabilidade do novo técnico, acompanhado de seguro de responsabilidade civil.

Norma 2.ª (anterior 9.ª) […] 1-Nos termos do artigo 8.º-A do DL 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação, nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel.

2-Sem prejuízo do disposto no número anterior, e até à entrada em funcionamento do sistema informático a disponibilizar pelo Município, os processos administrativos devem ser acompanhados de uma cópia em suporte informático das peças desenhadas que permita agilizar a tramitação processual.

Norma 3.ª (anterior 12.ª) Atos de Destaque 1-O pedido de certidão comprovativa de destaque destina-se a verificar o cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 4 a 7 do artigo 6.º do RJUE.

2-O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo pedido;

b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para realizar o pedido;

c) Documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz;

d) Planta de localização com identificação do local sobre o qual incide o pedido;

e) Memória descritiva e justificativa da pretensão;

f) Levantamento topográfico georreferenciado à escala 1:

200 ou superior, identificando claramente o prédio originário, assim como a parcela a destacar e a parcela remanescente pelos seus limites, áreas e confrontações, nomeadamente arruamentos públicos confinantes, prédios confinantes ou outros;

g) Identificação das construções existentes tanto no prédio originário como nas parcelas resultantes do destaque, bem como a indicação do respetivo processo de construção, caso exista, ou indicação da data de construção quando se trate de construção anterior a 1951;

h) Identificação do prédio originário, respetiva área e confrontações;

i) Identificação da área da parcela a destacar, a área da parcela remanescente e as respetivas confrontações após o destaque.

Norma 4.ª (anterior 14.º) […] 1-O pedido de verificação dos requisitos para constituição ou alteração da propriedade horizontal, destina-se a verificar se a construção, o projeto aprovado ou apresentado, cumpre os requisitos previstos nas normas legais e regulamentares em vigor.

2-[…]

a) (Revogada.)

b) […]

c) […] 3-O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo pedido;

b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para realizar o pedido;

c) Documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz;

d) Planta de localização com identificação do local sobre o qual incide o pedido;

e) Quadro com a descrição do edifício e das frações autónomas constituídas, a constituir ou alterar, identificadas pelas respetivas letras maiúsculas, o andar e o número de polícia do edifício pelo qual se faz o acesso, contendo usos e áreas a que se destinam, assim como as características e o valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem do valor total do prédio;

f) Quando existam estacionamentos e/ou arrecadações afetos à fração, estes devem ser devidamente identificados;

g) Identificação das áreas comuns e respetivos usos;

h) Ata da assembleia de condóminos que aprovou a alteração da propriedade horizontal, quando aplicável;

i) Plantas de cada um dos pisos à escala adequada, com identificação de todas as frações autónomas, incluindo logradouros;

4-Quando se verifique adequado ou necessário aos fins visados com o pedido, pode ser determinada vistoria aos edifícios e frações em causa para efeitos da certificação requerida.

Norma 5.ª Certidão de construção anterior a 1951 1-O pedido de certidão comprovativa de construção anterior a 1951 destina-se a comprovar a data de execução da edificação para efeitos da sua utilização.

2-O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo pedido;

b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para realizar o pedido;

c) Documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz;

d) Planta de localização com a delimitação da área de intervenção;

e) Fotografias da parcela e das edificações objeto do pedido, com enquadramento na envolvente;

f) Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto das construções em causa, inscrito em ordem profissional correspondente, no qual seja demonstrada e tecnicamente fundamentada a data da construção do edifício;

g) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do relatório.

3-Quando se verifique adequado ou necessário aos fins visados com o pedido, pode ser determinada vistoria aos edifícios em causa para efeitos da certificação requerida. Sempre que se encontrem executadas obras de alteração ou ampliação posteriores a 1951 sujeitas a controlo prévio, sem o devido controlo municipal, a certidão deve expressamente mencionar e descrever essas obras.

Norma 6.ª Certidão de obras de reabilitação urbana para efeitos de benefícios fiscais 1-O pedido de certidão para efeitos de obtenção de benefícios fiscais, relativamente a ações de reabilitação urbana nos termos do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e ainda para efeito do benefício de aplicação da taxa reduzida do IVA constante do correspondente código, relativamente a ações de reabilitação urbana em imóveis localizados em ARU, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Elementos que comprovem a ação de reabilitação, quer tenha sido sujeita a prévio controlo administrativo, quando aplicável ou comunicação de início de obra, no caso das obras isentas. No caso das obras isentas, deve ser apresentada Memória Descritiva, descrevendo as obras realizadas em edifícios ou por frações, incluindo respetivo Orçamento Justificativo;

b) Fotografias relativas ao estado de conservação do imóvel, antes e após a intervenção, incluindo todas as áreas que são ou foram objeto de intervenção.

2-Para efeitos de obtenção de benefícios fiscais, nos termos do artigo 45.º do EBF, o pedido de certificação deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Cópia dos certificados energéticos, que possibilitem a verificação da subida da classe energética em dois níveis, e tenha, no mínimo, um nível bom, em consequência da intervenção, nos termos da legislação aplicável em vigor, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios ou por frações;

b) Elementos que comprovem a ação de reabilitação, quer tenha sido sujeita a prévio controlo administrativo, quando aplicável ou comunicação de início de obra, no caso das obras isentas. No caso das obras isentas, deve ser apresentada Memória Descritiva, descrevendo as obras realizadas em edifícios ou por frações, incluindo respetivo Orçamento Justificativo.

3-A realização das obras necessárias para obtenção das certificações supramencionadas não isenta as mesmas dos procedimentos de controlo prévio que sejam aplicáveis.

Norma 7.ª Certidão de demolição 1-O pedido de certidão de demolição visa certificar que um determinado imóvel, inscrito na respetiva matriz predial foi demolido, identificando o processo de construção, quando exista 2-O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo pedido;

b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para realizar o pedido;

c) Documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz;

d) Planta de localização com identificação do local sobre o qual incide o pedido.

Norma 8.ª Certidão de infraestruturas 1-O pedido de certidão de infraestruturas consubstancia uma certidão emitida pelo município que se destinada a atestar que as infraestruturas, realizadas no âmbito das obras de urbanização, foram rececionadas ou estão asseguradas mediante caução, nos termos do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 49.º do RJUE.

2-No caso das parcelas que não careçam de transformação fundiária, nos termos previstos no artigo 7.º-A da Lei das AUGI, a certidão referida no n.º 1 destina-se a verificar se as infraestruturas existentes foram executadas pelo município, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do RJUE.

3-O pedido de certidão identificado no n.º 1 e 2 do presente artigo deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo pedido;

b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para realizar o pedido;

c) Planta de localização com identificação do local sobre o qual incide o pedido.

Norma 9.ª Estimativa Orçamental das Obras de Edificação 1-Para efeitos de elaboração da estimativa orçamental das obras de edificação deve ser utilizado o custo médio de construção por m2 fixado anualmente pelo Governo para efeitos do artigo 39.º do CIMICódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis.

2-Podem para o efeito ser aceites outros valores desde que devidamente fundamentados e justificados pelo técnico autor do projeto.

Norma 10.ª Receção das obras de infraestruturas 1-Os pedidos de receção provisória de obras de urbanização devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor atualizada, ou código de acesso à certidão permanente, que demonstre o registo em domínio público das áreas que, nos termos do título emitido para a operação urbanística em causa, devem ser integradas;

b) Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico diretor de obra ou diretor da fiscalização da obra, declarando se as obras se encontram executadas, na sua totalidade, em conformidade com os projetos apresentados e aprovados e nos termos das telas finais apresentadas;

c) Telas finais dos projetos, em suporte digital e uma cópia em papel, correspondentes a cada uma das especialidades das obras efetivamente executadas, nomeadamente:

i) Planta final de implantação ou de síntese da operação urbanística;

ii) Rede de abastecimento de água;

iii) Rede de drenagem de águas residuais, pluviais e domésticas;

iv) Rede de iluminação pública;

v) Rede viária e pedonal;

vi) Planta de arranjos exteriores e paisagísticos, registando, quando aplicável, todas as Zonas verdes, espécies plantadas e rede de rega, e mobiliário urbano instalado.

2-Findo o prazo de garantia, deve ser apresentado o pedido de receção definitiva de obras de urbanização.

Artigo 6.º

Republicação É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento Urbanístico do Município de AlmadaRUMA, com a sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor A presente alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de AlmadaRUMA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO

Artigo 1.º

Norma habilitante Nos termos do disposto no artigo 112.º, n.º 7 e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das atribuições conferidas pela alínea n), do n.º 2, do artigo 23.º e competência enunciada pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Lei 10/2024, de 8 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação 1-O presente Regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas:

a) À urbanização e edificação, complementares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos do controlo da ocupação dos solos, de proteção dos recursos naturais e salvaguarda do ambiente, da qualificação dos espaços públicos, da estética, da salubridade e da segurança das edificações e da sua eficiência energética;

b) Aos procedimentos a observar na realização de operações urbanísticas no âmbito do RJUE.

2-O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do município de Almada.

Artigo 3.º

Siglas e Definições 1-Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de edificação do município, são adotadas as siglas indicadas nas alíneas seguintes:

a) PDMA:

Plano Diretor Municipal de Almada;

b) PMOT:

Plano Municipal de Ordenamento do Território;

c) RCCTE:

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;

d) RJUE:

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

e) RPDMA:

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada;

f) (Revogado.)

g) RGEU:

Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

h) RSECE:

Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios;

i) RSU:

Resíduos Sólidos Urbanos;

j) RTTMA:

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada;

k) SCE:

Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

2-Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de edificação do município, são adotadas as definições indicadas nas alíneas seguintes:

a) Afastamento:

a menor distância entre o limite do lote ou espaço público e a linha de interceção no solo dos planos de fachada do edifício; a menor distância entre o limite do lote ou espaço público e a linha de interceção no solo dos planos de fachada do edifício;

b) Águas Quentes Sanitárias (AQS):

água potável a temperatura superior a 35º C utilizada em banhos, limpezas, cozinha e outros fins específicos, aquecida em dispositivo próprio, com recurso a formas de energia convencionais ou renováveis; água potável a temperatura superior a 35º C utilizada em banhos, limpezas, cozinha e outros fins específicos, aquecida em dispositivo próprio, com recurso a formas de energia convencionais ou renováveis;

c) Alinhamento:

linha que em planta separa uma via ou espaço público dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; linha que em planta separa uma via ou espaço público dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes;

d) Altura da Fachada:

para efeitos da aplicação da definição constante no artigo 5.º do Regulamento do PDM, considera-se o ponto de cota média marginal correspondente à fachada onde se situa a entrada principal do edifício; para efeitos da aplicação da definição constante no artigo 5.º do Regulamento do PDM, considera-se o ponto de cota média marginal correspondente à fachada onde se situa a entrada principal do edifício;

e) Área Impermeável:

valor expresso em m2, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que resultem no mesmo efeito; valor expresso em m2, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que resultem no mesmo efeito;

f) Área de Implantação:

valor expresso em m2, somatório das áreas resultantes da projeção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo construções auxiliares, mas, excluindo Corpos ou Elementos Salientes; valor expresso em m2, somatório das áreas resultantes da projeção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo construções auxiliares, mas, excluindo Corpos ou Elementos Salientes;

g) Arruamento:

usualmente designado por rua ou avenida, é qualquer via de circulação no espaço urbano, podendo ser qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização; usualmente designado por rua ou avenida, é qualquer via de circulação no espaço urbano, podendo ser qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização;

h) Cave:

dependência cujo pavimento se encontra a uma cota de pelo menos 2,00 m inferior à da soleira da porta da entrada principal do lote ou do edifício. Havendo mais do que um arruamento a servir o lote é considerada a soleira que se encontrar à cota superior; dependência cujo pavimento se encontra a uma cota de pelo menos 2,00 m inferior à da soleira da porta da entrada principal do lote ou do edifício. Havendo mais do que um arruamento a servir o lote é considerada a soleira que se encontrar à cota superior;

i) Cércea:

dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de conta média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo outros elementos construtivos como chaminés, casa de máquinas, de ascensores ou depósitos de água, entre outros; dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de conta média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo outros elementos construtivos como chaminés, casa de máquinas, de ascensores ou depósitos de água, entre outros;

j) Coletor Solar Térmico:

equipamento que transforma a radiação solar incidente em energia térmica, mediante aquecimento do fluído de transferência de calor que nele circula; equipamento que transforma a radiação solar incidente em energia térmica, mediante aquecimento do fluído de transferência de calor que nele circula;

k) Construção Auxiliar:

construção dependente da construção principal destinada a funções complementares da mesma, não constituindo unidade funcional autónoma, designadamente garagens, locais de guarda ou depósito de material de jardim, piscinas cobertas ou estruturas similares, vestiários, cavalariças, despensas e abrigos de Inverno, pérgulas executadas em betão e alvenaria, guaritas e galerias; construção dependente da construção principal destinada a funções complementares da mesma, não constituindo unidade funcional autónoma, designadamente garagens, locais de guarda ou depósito de material de jardim, piscinas cobertas ou estruturas similares, vestiários, cavalariças, despensas e abrigos de Inverno, pérgulas executadas em betão e alvenaria, guaritas e galerias;

l) Construção Principal:

construção individualizável, com acesso feito por arruamento ou espaço público, e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infraestruturas; construção individualizável, com acesso feito por arruamento ou espaço público, e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infraestruturas;

m) Corpo ou Elemento Saliente:

elemento construtivo aberto, fechado ou decorativo, avançado relativamente aos planos das fachadas de um edifício; elemento construtivo aberto, fechado ou decorativo, avançado relativamente aos planos das fachadas de um edifício;

n) Cota de Soleira:

demarcação altimétrica do nível do pavimento na entrada principal do edifício ou do corpo do edifício ou parte distinta deste, quando dotados de acesso independente a partir do exterior; demarcação altimétrica do nível do pavimento na entrada principal do edifício ou do corpo do edifício ou parte distinta deste, quando dotados de acesso independente a partir do exterior;

o) Edifício Anexo (Anexo)-edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal;

p) Elementos Dissonantes:

elementos estranhos à linguagem global do edifício ou do conjunto urbano em que este se insere, nomeadamente as caixilharias, revestimentos de fachadas, coberturas, toldos, montras, varandas, elementos decorativos ou outros que se evidenciem por características negativas, falta de qualidade ou de integração; elementos estranhos à linguagem global do edifício ou do conjunto urbano em que este se insere, nomeadamente as caixilharias, revestimentos de fachadas, coberturas, toldos, montras, varandas, elementos decorativos ou outros que se evidenciem por características negativas, falta de qualidade ou de integração;

q) Elementos de Ensombramento:

proteção fixa ou móvel exterior aos vãos envidraçados, que impede ou reduz a entrada de radiação solar no interior do edifício; proteção fixa ou móvel exterior aos vãos envidraçados, que impede ou reduz a entrada de radiação solar no interior do edifício;

r) Edifício:

construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredesmeias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação com um ou mais fogos ou outros fins, designadamente comércio, serviços, indústria ou armazém; construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredesmeias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação com um ou mais fogos ou outros fins, designadamente comércio, serviços, indústria ou armazém;

s) Edifício Dissonante:

qualquer edifício que pela sua composição, volumetria, materiais ou cores entra em conflito e se apresenta negativamente incoerente com os edifícios confinantes, com o espaço circundante ou com as características das construções do lugar onde se situa; qualquer edifício que pela sua composição, volumetria, materiais ou cores entra em conflito e se apresenta negativamente incoerente com os edifícios confinantes, com o espaço circundante ou com as características das construções do lugar onde se situa;

t) Empena:

parede exterior lateral expectante de um edifício, desprovida de vãos de iluminação ou de ventilação de compartimentos habitáveis, adjacente a outra construção ou espaço privado; parede exterior lateral expectante de um edifício, desprovida de vãos de iluminação ou de ventilação de compartimentos habitáveis, adjacente a outra construção ou espaço privado;

u) Energia Renovável:

Energia proveniente do Sol, utilizada sob a forma de luz, de energia térmica ou elétrica, da biomassa, do vento, da geotermia ou das ondas e marés;

v) Envolvente:

também designado por área, espaço ou zona envolvente, é a porção de espaço, construído ou não, que rodeia ou envolve um monumento, edifício, conjunto de edifícios ou localidade; também designado por área, espaço ou zona envolvente, é a porção de espaço, construído ou não, que rodeia ou envolve um monumento, edifício, conjunto de edifícios ou localidade;

w) Equipamento lúdico ou de lazer:

Edificação não coberta de qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;

x) Equipamentos de Utilização Coletiva:

áreas afetas às instalações, incluindo as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afetos às mesmas, destinadas à prestação de serviços às coletividades, como por exemplo saúde, ensino, administração, assistência social, segurança social ou proteção civil, à prestação de serviços de carácter económico, como por exemplo mercados ou feiras, e à prática de atividades culturais, de recreio e lazer ou de desporto; áreas afetas às instalações, incluindo as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afetos às mesmas, destinadas à prestação de serviços às coletividades, como por exemplo saúde, ensino, administração, assistência social, segurança social ou proteção civil, à prestação de serviços de carácter económico, como por exemplo mercados ou feiras, e à prática de atividades culturais, de recreio e lazer ou de desporto;

y) Espaço Verde e de Utilização Coletiva:

espaço livre entendido como espaço exterior, enquadrado na Estrutura Ecológica Urbana, que se presta a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada informal por parte da população utente e que inclui nomeadamente parques urbanos, jardins públicos, espaços verdes de enquadramento, espaços de recreio infantil e juvenil, equipamentos desportivos a céu aberto e espaços de encontro e convívio, com exclusão dos logradouros privados em moradias unifamiliares ou bifamiliares; espaço livre entendido como espaço exterior, enquadrado na Estrutura Ecológica Urbana, que se presta a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada informal por parte da população utente e que inclui nomeadamente parques urbanos, jardins públicos, espaços verdes de enquadramento, espaços de recreio infantil e juvenil, equipamentos desportivos a céu aberto e espaços de encontro e convívio, com exclusão dos logradouros privados em moradias unifamiliares ou bifamiliares;

z) Estrutura Ecológica Municipal:

define as estruturas fundamentais da paisagem concelhia e integra os sistemas naturais indispensáveis ao equilíbrio ecológico do território, sendo constituída por duas estruturas complementares, a Estrutura Ecológica Fundamental, que inclui as zonas adjacentes a linhas de água, as zonas com risco de erosão, as zonas com solos de alto valor ecológico e agrícola, as matas e maciços arbóreos, as zonas de relevo dunar e as arribas, e a Estrutura Ecológica Urbana, que inclui os jardins públicos e os parques urbanos, assim como as alamedas, praças e espaços de estadia e convívio; define as estruturas fundamentais da paisagem concelhia e integra os sistemas naturais indispensáveis ao equilíbrio ecológico do território, sendo constituída por duas estruturas complementares, a Estrutura Ecológica Fundamental, que inclui as zonas adjacentes a linhas de água, as zonas com risco de erosão, as zonas com solos de alto valor ecológico e agrícola, as matas e maciços arbóreos, as zonas de relevo dunar e as arribas, e a Estrutura Ecológica Urbana, que inclui os jardins públicos e os parques urbanos, assim como as alamedas, praças e espaços de estadia e convívio;

aa) Fachada:

todas as frentes de edificação visíveis de um mesmo edifício, incluindo, no caso de edifícios contíguos, os paramentos resultantes de um desfasamento de alturas igual ou superior a um piso; todas as frentes de edificação visíveis de um mesmo edifício, incluindo, no caso de edifícios contíguos, os paramentos resultantes de um desfasamento de alturas igual ou superior a um piso;

bb) Fator de Forma:

quociente entre o somatório das áreas com exigências térmicas da envolvente exterior e interior do edifício, ou da área da fração autónoma, e o respetivo volume interior; quociente entre o somatório das áreas com exigências térmicas da envolvente exterior e interior do edifício, ou da área da fração autónoma, e o respetivo volume interior;

cc) Faixa de Rodagem:

parte da via pública especialmente destinada ao tráfego de veículos; parte da via pública especialmente destinada ao tráfego de veículos;

dd) Fogo:

lugar distinto e independente constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de caráter permanente, ou numa parte distinta do edifício que se destina a servir de habitação de uma família/agregado doméstico privado; lugar distinto e independente constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de caráter permanente, ou numa parte distinta do edifício que se destina a servir de habitação de uma família/agregado doméstico privado;

ee) Frente Edificada:

extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem; extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem;

ff) Ganhos Solares:

energia captada pelos vãos envidraçados, que depende da intensidade da radiação solar incidente, da área destes e dos seus fatores solares (quociente entre a energia solar transmitida através de um vão envidraçado e a energia de radiação solar que nele incide); energia captada pelos vãos envidraçados, que depende da intensidade da radiação solar incidente, da área destes e dos seus fatores solares (quociente entre a energia solar transmitida através de um vão envidraçado e a energia de radiação solar que nele incide);

gg) Infraestruturas Essenciais:

o conjunto das vias de acesso e estacionamento, das redes de abastecimento de água e de drenagem das águas pluviais e águas residuais, das redes de abastecimento de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, que se consideram indispensáveis e que asseguram a qualidade e o correto funcionamento da cidade e do ambiente urbano; o conjunto das vias de acesso e estacionamento, das redes de abastecimento de água e de drenagem das águas pluviais e águas residuais, das redes de abastecimento de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, que se consideram indispensáveis e que asseguram a qualidade e o correto funcionamento da cidade e do ambiente urbano;

hh) Infraestruturas Gerais:

as que tendo um caráter estruturante servem ou visam servir mais do que uma operação urbanística; as que tendo um caráter estruturante servem ou visam servir mais do que uma operação urbanística;

ii) Infraestruturas de Ligação:

as que estabelecem ligação entre as infraestruturas locais e as gerais decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas nela diretamente apoiadas; as que estabelecem ligação entre as infraestruturas locais e as gerais decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas nela diretamente apoiadas;

jj) Infraestruturas Locais:

as que se inserem dentro da área objeto de uma operação urbanística e decorrem diretamente dela; as que se inserem dentro da área objeto de uma operação urbanística e decorrem diretamente dela;

kk) Logradouro:

área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio; área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio;

ll) Mobiliário Urbano:

todos os artefactos integrados no espaço público que se destinem a satisfazer as necessidades de funcionamento e fruição da vida urbana, nomeadamente de conforto, de informação, de segurança e de proteção como por exemplo pilaretes e impedimentos, papeleiras, candeeiros, chafarizes, marcos e bocas-de-incêndio, bancos, suportes publicitários, dispositivos de apoio ao parqueamento de bicicletas, entre outros equipamentos que pela sua natureza e funções se destinem a montagem acima do solo; todos os artefactos integrados no espaço público que se destinem a satisfazer as necessidades de funcionamento e fruição da vida urbana, nomeadamente de conforto, de informação, de segurança e de proteção como por exemplo pilaretes e impedimentos, papeleiras, candeeiros, chafarizes, marcos e bocas-de-incêndio, bancos, suportes publicitários, dispositivos de apoio ao parqueamento de bicicletas, entre outros equipamentos que pela sua natureza e funções se destinem a montagem acima do solo;

mm) Número de Pisos:

número de pavimentos sobrepostos de uma edificação, com exceção dos sótãos e das caves; número de pavimentos sobrepostos de uma edificação, com exceção dos sótãos e das caves;

nn) Parque de Estacionamento:

local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;

oo) Parqueamento de bicicletas:

equipamento específico, que proporciona um apoio conveniente à bicicleta e um sistema de amarração a um ponto fixo, que garante um descanso seguro; equipamento específico, que proporciona um apoio conveniente à bicicleta e um sistema de amarração a um ponto fixo, que garante um descanso seguro;

pp) Passeio:

superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;

qq) Percurso Clicável:

itinerário contínuo adequado à circulação de bicicletas, com sinalização própria e apresentando declives e pavimentação adequados a este fim, podendo assumir diferentes tipologias; itinerário contínuo adequado à circulação de bicicletas, com sinalização própria e apresentando declives e pavimentação adequados a este fim, podendo assumir diferentes tipologias;

rr) Pérgula, estrutura ligeira suportada por pilaretes, de sombreamento, não destinada a suportar cargas e coberta ou semicoberta com recurso a materiais ligeiros (vegetação, lonas, etc.);

ss) Quarteirão:

conjunto de edifícios implantados em espaço urbano delimitado por arruamentos; conjunto de edifícios implantados em espaço urbano delimitado por arruamentos;

tt) Rede Clicável Hierarquizada:

Rede contínua de percursos cicláveis, classificados por grau de importância, determinado em função da sua qualidade ambiental e das ligações que proporcionam a equipamentos relevantes, nomeadamente, equipamentos de utilização coletiva, interfaces de transportes coletivos e elementos do património cultural e natural;

uu) Sótão, Mansarda ou Águafurtada:

espaço interior entre o último piso e a cobertura; espaço interior entre o último piso e a cobertura;

vv) Varanda:

corpo total ou parcialmente aberto, adjacente aos compartimentos interiores de um edifício e complementar do uso daqueles; corpo total ou parcialmente aberto, adjacente aos compartimentos interiores de um edifício e complementar do uso daqueles;

ww) Ventilação Natural:

renovação do ar conseguida por diferença de pressão criada entre a envolvente e o interior do edifício, por ação do vento, circulação do ar exterior e efeito de chaminé, através das frinchas que existem nas caixilharias e em outros componentes da envolvente; renovação do ar conseguida por diferença de pressão criada entre a envolvente e o interior do edifício, por ação do vento, circulação do ar exterior e efeito de chaminé, através das frinchas que existem nas caixilharias e em outros componentes da envolvente;

xx) Via Pública:

via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público; via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;

yy) Via de Trânsito:

zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos.

CAPÍTULO II

CASOS ESPECIAIS

Artigo 4.º

Obras de escassa relevância urbanística 1-As operações de escassa relevância urbanística definidas nos termos deste artigo ficam isentas de Licença ou Comunicação Prévia, nos termos definidos nos artigos 6.º e 6.º-A do RJUE.

2-A realização das operações urbanísticas referidas no número anterior não isenta do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal e plano especial de ordenamento do território e o disposto no presente regulamento, assim como as demais normas técnicas de construção.

3-Para além das que são descritas no n.º 1, alíneas a) a f) do artigo 6-A do RJUE, excetuando-se as obras em imóveis classificados de acordo com o previsto no ponto 2 do mesmo artigo, são consideradas as seguintes operações:

a) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que cumpram as regras de permeabilidade do solo constantes no plano de ordenamento do território em vigor, não afetem área de domínio público e não prevejam o abate de árvores existentes;

b) A substituição das redes prediais de abastecimento de água e de saneamento nos edifícios por outras de materiais, dimensões e geometria equivalentes;

c) A vedação de propriedade privada, com rede e prumos, e com altura não superior a 1,50 m;

d) A edificação de pérgulas com altura não superior à laje do primeiro piso com um máximo de 3,00 m, área correspondente ao perímetro da projeção horizontal não superior a 15,0 m2;