Nos termos da Deliberação 954/2025, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 24 de julho de 2025, no âmbito da qual me foram delegadas as competências atribuídas àquele órgão pelas alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento 6/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, decido:
1-Subdelegar, as competências constantes das alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, que em mim foram delegadas:
a) No Presidente do Agrupamento de Delegações de Abrantes, Senhor Dr André Timóteo, para a área dos Municípios de Abrantes, Chamusca, Constância, Entroncamento, Gavião, Golegã, Mação, Ponte de Sor, Sardoal e Vila Nova da Barquinha;
b) Na vogal do Conselho Regional, Senhora Dra. Cláudia Tique, para a área dos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira;
c) No Vicepresidente do Conselho Regional, Senhor Dr. Marco Mira Nunes, para a área dos Municípios de Alandroal, Alvito, Arraiolos, Borba, Campo Maior, Elvas, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;
d) Na Presidente do Agrupamento de Delegações de Portalegre, Senhora Dra. Margarida Curinha, para a área dos Municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa e Portalegre;
e) Na Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Senhora Dra. Ana Rita Gaspar, para a área dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Coruche e Santarém;
f) No vogal do Conselho Regional, Senhor Dr. Pedro Goulão, para a área dos Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines;
g) Na Presidente do Agrupamento de Delegações de Setúbal, Senhora Dra. Cláudia Colaço, para a área dos Municípios de Palmela e Setúbal.
2-Conferir a faculdade de subdelegação das competências constantes das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) deste despacho.
3-Determinar a ratificação de todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Presidente do Agrupamento de Delegações de Abrantes, Senhor Dr. André Timóteo, desde o dia 2 de junho de 2025; pela vogal do Conselho Regional, Senhora Dra. Cláudia Tique desde o dia 23 de maio de 2025; pelo Vicepresidente do Conselho Regional, Senhor Dr. Marco Mira Nunes, desde o dia 23 de maio de 2025; pela Presidente do Agrupamento de Delegações de Portalegre, Senhora Dra. Margarida Curinha, desde o dia 2 de junho de 2025; pela Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Senhora Dra. Ana Rita Gaspar, desde o dia 30 de maio de 2025; pelo vogal do Conselho Regional, Senhor Dr Pedro Goulão, desde o dia 23 de maio de 2025; pela Presidente do Agrupamento de Delegações de Setúbal, Senhora Dra. Cláudia Colaço, desde o dia 25 de junho de 2025.
6 de agosto de 2025.-A Presidente do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados, Maria de Lurdes Évora.
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