Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Telmo Guerreiro Semião, no Dr. Jorge Barros Mendes, na Dr.ª Teresa Letras, na Dr.ª Maria de Lurdes Évora, no Dr. Afonso Ribeiro Café, no Dr. Artur Jorge Baptista e na Dr.ª Rosa Ponte.

Deliberação 954/2025

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 15 de julho de 2025, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2025, de 7 de janeiro, da alínea dd), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, com a redação conferida pela Lei 6/2024, de 19 de janeiro e do n.º 3, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos AdvogadosRegulamento 6/2025, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, delegar, com a faculdade de subdelegação, no Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Dr. Telmo Guerreiro Semião, no Senhor Presidente do Conselho Regional do Porto, Dr. Jorge Barros Mendes, na Senhora Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dra. Teresa Letras, na Senhora Presidente do Conselho Regional de Évora, Dra. Maria de Lurdes Évora, no Senhor Presidente do Conselho Regional de Faro, Dr. Afonso Ribeiro Café, no Senhor Presidente do Conselho Regional da Madeira, Dr. Artur Jorge Baptista e na Senhora Presidente do Conselho Regional dos Açores, Dra. Rosa Ponte, as competências atribuídas ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados pelas alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial de cada um dos referidos Conselhos Regionais.

Mais deliberou, ratificar todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados, respetivamente, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Dr. Telmo Guerreiro Semião, desde o dia 12 de maio de 2025, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional do Porto, Dr. Jorge Barros Mendes, desde o dia 16 de maio de 2025, pela Senhora Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dra. Teresa Letras, desde o dia 22 de maio de 2025, pela Senhora Presidente do Conselho Regional de Évora, Dra. Maria de Lurdes Évora, desde o dia 23 de maio de 2025, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Faro, Dr. Afonso Ribeiro Café, desde o dia 19 de maio de 2025, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional da Madeira, Dr. Artur Jorge Baptista, desde o dia 16 de junho de 2025, e pela Senhora Presidente do Conselho Regional dos Açores, Dra. Rosa Ponte, desde o dia 13 de junho de 2025.

18 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho Geral, João Massano.

319327754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

• 2024-01-19 - Lei 6/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

• 2025-02-06 - Decreto-Lei 4/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):