Nomeação em comissão de serviço ― chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos.

Despacho (extrato) n.º 9614/2025

Despacho de nomeação

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8909/2025/2, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 65 de 02 de abril de 2025 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202504/0171.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação da licenciada Rute Manuel Dias Pinto “uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, reuniu a classificação final mais elevada, relativamente ao candidato opositor” (ata n.º 4 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentora de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentora de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos, a Licenciada Rute Manuel Dias Pinto, com efeitos a 01 de agosto de 2025.

Nota Curricular Rute Manuel Dias Pinto, licenciada em Economia, em 13 de dezembro de 2002, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Formação profissional a destacar:

2012-Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso;

2015-O Novo código do Procedimento Administrativo, pela ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais;

Prevenção e deteção de Erros e Fraudes nas autarquias Locais, pela ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais;

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

2015-Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, pela ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais;

Workshop formação-SNC-AP, na AIRC;

2017-Impacto do Orçamento de Estado para 2017 sobre a atividade financeira do Município e Breve Introdução ao Sistema de Normalização Contabilística consagrado pelo DL n.º 192/2015 de 11 de setembro, pela Quadros & Metas;

Ação de apoio técnico ao reporte de informação das entidades gestoraReporte de Contas, pela ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de águas e resíduos;

SNC-AP-Contabilidade Orçamental e FinanceiraCasos Práticos, pela ATAM;

A Revisão do Código dos Contratos Públicos, pela ATAM;

2018-Aquisições de serviços na Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2018

Quais as alterações? pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Workshop formação-SNC-AP, pela AIRCAssociação de Informática da Região Centro;

A Contratação Pública, ministrada pelo Dr. Luís Verde de Sousa;

Reporte de Contas, ERSAREntidade Reguladora dos Serviços de águas e Resíduos;

Preparação dos Documentos Previsionais no âmbito do SNCAP, pela Quadros & Metas Consultores de Gestão e formação, L.da;

Formação em SNCAP, em regime de e learning, promovida pela Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamenta l(UNILEO) e pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas (INA);

Sessão Transição Aplicacional do POCAL para o SNCAP:

Contabilidade, pela AIRC;

2019-Sessão de Esclarecimento ERSARReporte de Contas 2018, pela ERSAR;

Preparação dos Documentos Previsionais no âmbito do SNC-AP”, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Workshop:

Transição POCAL-SNC-AP, pela AIRC;

2022-Ativos não correntesas normas de contabilidade pública NCP 3,5 e 8 do SNCAP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

A Prestação de Contas das Autarquias Locais-SNC-AP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Demonstrações orçamentais e de relato no âmbito da NCP 26, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Curso de “Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias LocaisFundação FEFAL;

Lei 30/2021, de 21/05, que aprova medidas especiais e altera o CCP, ministrada pelo Dr. Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa;

2023-Novas alterações ao CCP-Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

A Prestação de Contas das Autarquias locais em SNCAP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e formação, L.da, 2024-Como preparar os documentos de relato em SNCAP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da A Prestação de Contas das Autarquias locais em SNCAP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e formação, L.da, 2024-Como preparar os documentos de relato em SNCAP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Impacto da Lei do Orçamento de Estado 2024 na esfera financeira dos Municípios e o RFALEI, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Ciclo CCPFormação Avançada em Contratação Pública, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Aplicação Informática de GestãoMy Doc, pela AIRCAssociação de Informática da Região Centro;

O fracionamento da despesa e a verificação do cumprimento do artigo 22.º do CCP, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da;

Demonstrações Orçamentais:

Previsionais e de Relato no âmbito da NCP 26-2.ª Edição, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da 2025-Orçamento de Estado (2025) Código dos Contratos Públicos, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da Como Preparar os Documentos de Relato, pela Quadros & MetasConsultores de Gestão e Formação, L.da Experiência profissional a destacar:

De 01/07/2003 a 31/03/2004-Estágio Profissional, na Câmara Municipal de Montijo;

De 02/12/2004 a 01/03/2005-Administrativo do Grupo I-Área C (Área Comercial), na Caixa Geral de Depósitos;

De 07/03/2005 a 31/07/2005-Administrativo do Grupo I-Área C (Área Comercial), na Caixa Geral de Depósitos;

De 15/11/2006 a 31/12/2006-Técnica Superior, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Montijo;

De 14/02/2007 a 31/05/2015-Técnica Superior, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Montijo;

De 01/06/2015 a 31/12/2018-Técnica Superior, na Gestão Financeira e Aprovisionamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo;

De 01/01/2019 a 30/09/2024-Técnica Superior com Funções de Coordenação, na Gestão Financeira e aprovisionamentos, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, por despacho do Senhor Presidente do Conselho de Administração De 01/10/2024 à presente data Chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, em regime de substituição Publique-se o respetivo despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

1 de agosto de 2025.-A Presidente do Conselho de Administração, Maria Clara de Oliveira da Silva.

Elementos de certificação na qualidade Entidade:

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo Nome do designado:

Rute Manuel Dias Pinto Cargo de direção:

Direção intermédia de 2.º grauchefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos Início da comissão de serviço:

2025-08-01

Cessação da comissão de serviço:

2028-08-01

319396475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• 2022-11-07 - Decreto-Lei 78/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento