Nomeação em comissão de serviço ― chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.

Despacho (extrato) n.º 9613/2025

Despacho de nomeação

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8908/2025/2, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 65 de 02 de abril de 2025 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202504/0169.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação da licenciada Anabela Maria Dias Paquete “uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, “reuniu a classificação final mais elevada, relativamente ao candidato opositor” (ata n.º 4 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentora de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentora de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, a Licenciada Anabela Maria Dias Paquete, com efeitos a 01 de agosto de 2025.

Nota Curricular Anabela Maria Dias Paquete, licenciada em Direito, em 25 de junho de 1993, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação profissional a destacar:

2024-Curso de formação profissional-“SIADAP-Nova Atualização para 2025”, Quadros & Metas

2024-Curso de formação profissional“O Novo SIADAP”, Câmara Municipal de Montijo e IGAPInstituto de Gestão e Administração Pública

2024-Curso de formação profissional“Mobilidade e Cedência de Interesse Público-Tramitação Prática de Processos de Mobilidade e Cedência de Interesse Público”, Quadros & Metas

2024-Curso de formação profissional“Aplicação Informática de Gestão Documental-MyDoc”, AIRCAssociação de Informática da Região Centro

2024-Curso de formação profissional“Gestão de Conflitos”, Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP

2024-Curso de formação profissional“Inteligência Emocional”, Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP

2024-Curso de Formação profissional“Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no Âmbito do RJUE”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais

2023-Seminário RH“Remunerações na Função Pública”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais

2022-Curso de formação profissional (duração de 212 horas)-“Gestão Pública na Administração Local-GEPAL”, nota final 18 valores, Fundação FEFAL

2021-Curso de formação profissional“Lei 30/2021, de 21 de maio, que Aprova Medidas Especiais de Contratação Pública e altera o CCP”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

2021-Curso de formação profissional“Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local”, Quadros & Metas

2019-Curso de formação profissional“Procedimento Concursal na Administração Pública”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais

2019-Curso de formação profissional“Orçamento de Estado para 2019-Disposições relativas a trabalhadores em funções públicas”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais

2018-Curso de formação profissional“Análise e Avaliação das Propostas-CCP”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

Curso de formação profissional“Orçamento de Estado para 2018 na ótica da Gestão de Recursos Humanos”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2018-Curso de formação profissional“A Contratação Pública”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa 2018-Curso de formação profissional“Aquisição de Serviços na Lei do OE para o ano de 2018-Alterações”, Quadros & Metas 2017-Curso de formação profissional“A Revisão do Código dos Contratos Públicos”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2017-Curso de formação profissional“Elaboração de Regulamentos nas Autarquias Locais”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2017-Curso de formação profissional“Gestão de Recursos Humanos/2017 Alterações Legislativas, ATAMAssociação de Técnicos Administrativos Municipais 2016-Curso de formação profissional“Gestão de Recursos Humanos e Orçamento de Estado para 2016”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2015-Curso de formação profissional“Prevenção, Deteção de Erros e Fraudes nas Autarquias Locais”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2015-Curso de formação profissional“O Novo Código do Procedimento Administrativo”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2015-Curso de formação profissional“Orçamento de Estado para 2015, Aplicação às Autarquias Locais”, NoerusConsultadoria, L.da 2014-Curso de formação profissional“Aplicação do CCP às Empresas Municipais e Serviços Municipalizados”, NoerusConsultadoria, L.da 2014-Curso de formação profissional“Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2013-Curso de formação profissional“Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2013-Curso de formação profissional“Interface das Entidades Gestoras de Serviços de Águas e Resíduos com os Utilizadores”, ERSAREntidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 2013-Curso de formação profissional“Plataforma eletrónica VortalNext”, VORTALComércio Electrónicoonnecting Business 2012-Curso de formação profissional“Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”, ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais 2011-Curso de formação profissional“Alterações ao Código dos Contratos Públicos”, Ordem dos Advogados 2011-Curso de formação profissional“Portal Issue TrackerPortal IT”, CGITI Portugal, S. A.

2011-Curso de formação profissional“Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos”, ERSAREntidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos

Experiência profissional a destacar:

De 01/10/2024 à presente dataChefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, em regime de substituição De 02/11/2017 a 30/10/2024-Técnica Superior, área jurídica, com funções de Coordenação dos Serviços que integram a atual Divisão Administrativa e de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, designadamente, o Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso, Serviço de Secretariado de Apoio e Expediente, Serviço de Gestão da Qualidade e Reclamações e Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, por despacho do Senhor Presidente do Conselho de Administração dos SMAS De 01/10/2008 a 01/11/2017-Técnica Superior, área jurídica, integrada da unidade orgânica da Assessoria Jurídica e Contencioso, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo Publique-se o respetivo despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

1 de agosto de 2025.-A Presidente do Conselho de Administração, Maria Clara de Oliveira da Silva.

Elementos de certificação na qualidade Entidade:

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo Nome do designado:

Anabela Maria Dias Paquete Cargo de direção:

Direção intermédia de 2.º grauchefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos Início da comissão de serviço:

2025-08-01

Cessação da comissão de serviço:

2028-08-01

319396312

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro