1-Os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM) necessitam diligenciar pela abertura de um procedimento de contratação pública, na modalidade de concurso público internacional, para formação de um contrato que assegure a aquisição de padaria e pastelaria fresca, para as unidades alimentares dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho.
2-O prazo de vigência e execução do contrato terá início com a assinatura e terminará a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, de acordo com o previsto no artigo 311.º, n. º1, alínea a), artigo 312.ºe artigo 313.º, todos do CCP.
3-A concretização deste procedimento de contratação pública dará origem à assunção de encargos orçamentais em mais de um ano económico, face ao preço base que ascenderá a 234.000,00€ (duzentos e trinta e quatro mil euros).
4-Posto isto, considerando que:
a) O disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril, determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens, e não se encontre excecionado, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
b) No caso das instituições de Ensino Superior públicas de natureza fundacional, que não tenham pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais, que apenas envolvam receita própria e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, é do respetivo órgão de direção, conforme teor do artigo 11.º, n.º 5, do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;
c) À luz do disposto no artigo 11.º, n.º 6, do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, por Despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da Tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
d) Conforme estabelece no artigo 11.º, n.º 7 do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, o exercício da competência delegada nos termos do n.º 6 deve observar, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de deliberação sujeita a publicação no Diário da República;
e) O Despacho conjunto 7198/2024 dos Ministérios das Finanças e Educação, Ciência e Inovação, de 11 de junho de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 02 de julho de 2024, delega nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.
f) Urge proceder à assunção dos encargos financeiros decorrentes do referido e necessário processo de contratação para os anos económicos de 2025 e 2026;
g) Os encargos decorrentes da execução do contrato em questão serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento provenientes de receitas próprias e cofinanciamento comunitário do orçamento dos SASUM;
h) Os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho não têm quaisquer pagamentos em atraso.
5-Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho conjunto 1784/2024 dos Ministérios das Finanças e Educação, Ciência e Inovação, de 11 de junho de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 02 de julho de 2024 determina-se o seguinte:
i) Ficam os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho autorizados a proceder à assunção dos encargos relativos ao contrato para aquisição de padaria e pastelaria fresca, pelo período de execução acima definido, e até ao montante global estimado de 234.118,00 € (duzentos e trinta e quatro mil cento e dezoito euros), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor;
ii) Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição anual (valores aos quais acresce IVA, à taxa legal em vigor):
a) Em 2025-41.071,70 € (quarenta e um mil, setenta e um euros e setenta cêntimos);
b) Em 2026-193.046,30 € (cento e noventa e três mil, quarenta e seis euros e trinta cêntimos).
6-O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
7-Os encargos emergentes da presente deliberação serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento dos SASUM, respetivamente, para os anos de 2025 e 2026, nas rubricas 02010600.00 e 02011600.00, no cabimento 2025/407.
8-A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
31/7/2025.-O Reitor da Universidade do Minho, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
319403878
