1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva, Consultora da DireçãoGeral da Política da Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3-A repartição dos encargos com a remuneração da designada é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Nos termos do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome:
Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva.
Data de nascimento:
20 de dezembro de 1982.
Formação académica e profissional mais relevante:
Ação de formação sobre “Avaliação do Impacto Económico dos Atos Legislativos, pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (2017).
Parte académica do mestrado em Direito concluída, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012).
Curso avançado de especialização em Teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da DireçãoGeral da Política de Justiça, pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
Participação no seminário sobre “Avaliação do Impacto da Legislação”, organizado pela Assembleia da República-Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (2010).
Participação no 9.º Congresso da Internacional Association of Legislation (IAL), subordinado ao tema “Quality of LegislationPrinciples and Instruments”, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010).
Participação no colóquio “Qualidade da LegislaçãoUm Desafio para o Século XXI”, organizado pela Assembleia da República-Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (2009).
Curso Temático:
“Legislação Urbanística:
Os Novos RJIGT e RJUE”, pelo Centro de Estudos de Direito e Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2008).
Curso pósgraduado de Especialização em Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2007/2008).
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (concluída em 2006).
Experiência profissional:
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXIV Governo Constitucional, de abril de 2024 a junho de 2025. Desempenhou funções de assessoria técnicojurídica, nomeadamente, na área dos registos, do sistema de informação cadastral simplificado e no âmbito do processo legislativo.
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIII Governo Constitucional, com funções de chefe do gabinete em substituição, de março de 2022 a março de 2024. Desempenhou funções de assessoria técnicojurídica, nomeadamente, na área dos registos, do sistema de informação cadastral simplificado e no âmbito do processo legislativo. Manteve a sua participação no Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (Despacho 9747/2022).
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional, de novembro de 2019 a março de 2022, com funções de assessoria técnicojurídica de natureza legislativa. Integrou o Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, constituído através do Despacho 7722/2021.
Consultora na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de junho de 2019 a novembro de 2019, com tarefas de coordenação dos serviços de formação contínua.
Consultora jurídica, na área de política legislativa, na DireçãoGeral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, de novembro de 2008 a maio de 2019 (exercício de funções suspenso no período compreendido entre janeiro de 2014 e outubro de 2015, em virtude do exercício de funções em gabinetes ministeriais). No desempenho destas funções destaca-se a participação, como representante da DGPJ ou do Ministério da Justiça, em diversos grupos de trabalho, constituídos para efeitos de planeamento, implementação, acompanhamento e monitorização de projetos/medidas na área da justiça e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise de anteprojetos de atos normativos (legislativos e regulamentares) Consultora jurídica, na área de política legislativa, na DireçãoGeral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, de novembro de 2008 a maio de 2019 (exercício de funções suspenso no período compreendido entre janeiro de 2014 e outubro de 2015, em virtude do exercício de funções em gabinetes ministeriais). No desempenho destas funções destaca-se a participação, como representante da DGPJ ou do Ministério da Justiça, em diversos grupos de trabalho, constituídos para efeitos de planeamento, implementação, acompanhamento e monitorização de projetos/medidas na área da justiça e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise de anteprojetos de atos normativos (legislativos e regulamentares); e a realização de estudos de avaliação de impacto normativo.
Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional, de outubro de 2015 a novembro de 2015.
Adjunta do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de chefe do gabinete em substituição, de janeiro de 2014 a outubro de 2015.
Advogada estagiária, de setembro de 2006 a outubro de 2008.
319394766
