Altera o Despacho n.º 7722/2021, de 6 de agosto, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR)

Despacho 9747/2022

Sumário: Altera o Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR).

Pelo Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2021, foi criado o Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, que tem por missão desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro.

A fragmentação da propriedade rústica constitui um constrangimento relevante para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos, designadamente, do risco de incêndio rural, o que conduz à necessidade de reforçar os mecanismos jurídicos e fiscais que incentivem o redimensionamento e a concentração da propriedade rústica, tendo presentes as medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro, que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, que aprova o Programa de Transformação da Paisagem, e no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, revisto pela Lei 99/2019, de 5 de setembro.

Para esse efeito, o n.º 3 do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, estabelece que o Grupo de Trabalho apresenta dois relatórios intercalares, um em setembro e outro em dezembro de 2021, e um relatório final global até ao dia 31 de março de 2022. Nos termos do n.º 8 do referido despacho, o Grupo extingue-se com a apresentação do relatório final aos membros do Governo signatários.

Por sua vez, o n.º 4 do mesmo despacho determina a composição do Grupo de Trabalho, estabelecendo que os representantes previstos nas alíneas d) a n) são membros dos gabinetes dos membros do Governo signatários.

Considerando que em fevereiro de 2022, altura da conclusão da primeira fase de desenvolvimento da sua missão, o Grupo de Trabalho apresentou o primeiro dos dois relatórios intercalares previstos no referido despacho e que o prazo estipulado para a apresentação do segundo relatório intercalar e do relatório final global se encontram ultrapassados;

Considerando que alguns dos representantes designados para o Grupo de Trabalho já não se encontram a desempenhar funções na vigência do XXIII Governo Constitucional e que há alterações na respetiva orgânica e na tutela dos serviços; e

Considerando que o relatório final global deve ser publicado e divulgado, após a respetiva apresentação:

O Secretário de Estado da Justiça, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e o Secretário de Estado da Agricultura determinam a alteração do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, nos seguintes termos:

1 - O n.º 3 do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«3 - O grupo de trabalho apresentará o segundo relatório intercalar, até ao dia 31 de outubro de 2022, onde deverá constar os trabalhos desenvolvidos até à data, a proposta de trabalhos a desenvolver e as metas a atingir no período seguinte, e um relatório final global até ao dia 31 de dezembro de 2022.»

2 - O n.º 4 do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, passa a ser a seguinte redação:

«4 - O grupo de trabalho tem a seguinte composição:

a) O Eng.º Rui Nobre Gonçalves, que coordena;

b) O Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

c) O professor adjunto Pedro Bingre do Amaral, do Instituto Politécnico de Coimbra;

d) A Dr.ª Tânia Piazentin, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça;

e) O Dr. Bernardo Teixeira, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

f) A Dr.ª Diana Nascimento e o Eng.º Fernando Vale, técnica especialista e adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas;

g) A Dr.ª Cristina Pinto, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;

h) O Dr. Ricardo Torres, da Autoridade Tributária e Aduaneira;

i) A Dr.ª Anabela Coito, a Dr.ª Fátima Ferreira e o Dr. Rui Meira, que assume a função de relator, da Direção-Geral do Território;

j) A Dr.ª Blandina Soares e a Dr.ª Paula Galhardas, do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

k) O Eng.º José Sousa Uva, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

l) A Eng.ª Sandra Candeias, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

m) O Dr. Carlos Paulo, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

n) A Dr.ª Carla Mendonça, coordenadora da e-BUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.»

3 - O n.º 7 do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«7 - O apoio administrativo e logístico às atividades do grupo de trabalho é assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas.»

4 - O n.º 8 do Despacho 7722/2021, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«8 - O grupo de trabalho extingue-se com a apresentação do relatório final aos membros do Governo signatários, que é publicado, tal como os relatórios intercalares, no Portal do Governo.»

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de março de 2022 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares. - 29 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 29 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 27 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. - 27 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Agricultura, Rui Manuel Costa Martinho.

315572123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-05 - Lei 99/2019 - Assembleia da República

  Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):