Procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Portaria 276/2025/1

de 4 de agosto

O Decreto Lei 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto Lei 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

O artigo 3.º do Decreto Lei 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto Lei 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo para o efeito sido publicada a Portaria 247/2022, de 27 de setembro.

A Portaria 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies de plantas hortícolas.

A Portaria 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica.

A Portaria 385/2023, de 22 de novembro, procedeu à segunda alteração da Portaria 247/2022, de 27 de setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que alterou as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE.

Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE relativamente aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor.

Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente, no que respeita a batata, cártamo, couveflor, couve-brócolo, couves-de-bruxelas, couverábano, couve-lombarda, couverepolho, couve-roxa, melancia, alface, rabanete, alface-de-cordeiro e portaenxertos de tomate.

Foi, igualmente, aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE, 2002/57/CE, do Conselho, e a Diretiva 93/61/CEE, da Comissão, no que concerne a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal, impondo-se a sua transposição.

Esta diretiva veio aditar requisitos relativos ao Tobacco ringspot vírus no que diz respeito a Glycine max (L.) Merr. (sementes de soja), estabelecendo um limiar de tolerância de 0 % para esta praga em todas as categorias de semente desta espécie. Esta diretiva altera também a Diretiva 2002/55/CE, prevendo requisitos relativos a presença de ToBRFV em sementes de Capsicum annuum L., pimento, com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV, e a presença dessa praga em sementes de Solanum lycopersicum L. (tomate) e seus híbridos. Esta alteração vem também estabelecer um limiar de tolerância de 0 % para a presença da praga em sementes dessas espécies.

Por fim, aproveitou-se a oportunidade para conferir um maior rigor às disposições constantes dos anexos I e II da Portaria 247/2022, de 27 de setembro. De igual modo, procedeu-se à atualização dos anexos VI e VII, em conformidade com o estabelecido na Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, no que diz respeito a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, no uso das competências previstas no artigo 27.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto 1-A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria 247/2022, de 27 de setembro, alterada pelas Portarias 67/2023, de 6 de março e 385/2023, de 22 de novembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto Lei 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

2-A presente portaria altera os anexos I, II, VI e VII da Portaria 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional:

a) A Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas;

b) A Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2002/57/CE, do Conselho, no que diz respeito à listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I, II, VI e VII da Portaria 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual Os anexos I, II, VI e VII da Portaria 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma transitória Aos exames oficiais de variedades referidas nos anexos I e II da Portaria 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, iniciados antes de 1 de junho de 2025 que ainda não se encontrem concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão.

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de julho de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

119383839

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-04-06 - Decreto-Lei 42/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

• 2022-07-12 - Decreto-Lei 47/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.