Designação de Marta Cristina Bernardes de Oliveira Alves Rodrigues para cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar.

Aviso 19403/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 33419, de 23 de julho de 2025, designei Marta Cristina Bernardes de Oliveira Alves Rodrigues para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, BemEstar Animal e Segurança Alimentar, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, BemEstar Animal e Segurança Alimentar (DPCFBEASA), através do Aviso 9151/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202504/0315, a 7 de abril de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 7 de abril de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 2 de julho de 2025, da candidata Marta Cristina Bernardes Oliveira Alves Rodrigues, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, BemEstar Animal e Segurança Alimentar, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Marta Cristina Bernardes Oliveira Alves Rodrigues, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, BemEstar Animal e Segurança Alimentar da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular Habilitações académicas e formação especializadaconcluiu em 1999 a Licenciatura em Engenharia do Ambienteramo Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e em 2012, pela mesma universidade, o mestrado em Engenharia do Ambienteperfil de Engenharia Sanitária. Em 2003 concluiu a PósGraduação em Engenharia Municipal e Sanitária na Universidade Católica Portuguesa, em 2010 concluiu o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) promovido pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, em 2020 concluiu o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) da Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais e em 2023 concluiu o Curso de Formação de Coordenador Municipal de Proteção Civil da Escola Nacional de Bombeiros.

Desde 1993 a 2025 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de ordenamento e gestão do território e urbanismo, ambiente e sustentabilidade, regeneração urbana, tecnologias de informação e comunicação e proteção civil.

Experiência Profissionaliniciou carreira de técnica superior em 2000 desempenhando funções na Divisão de Exploração da Água e Saneamento dos SMAS de Torres Vedras. Em 2011 assumiu funções de coordenação na Divisão de Planeamento Estratégico para a Sustentabilidade da C.M. de Torres Vedras, tendo posteriormente sido designada como Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade até maio de 2024. Em junho de 2024 foi designada como Chefe de Divisão de Proteção Civil, Florestas, BemEstar Animal e Segurança Alimentar, em regime de substituição. No âmbito das funções assumidas que exerce até à presente data assegura a direção, coordenação e orientação das atividades da respetiva Divisão atendendo às suas atribuições e competências. Coordenou e participou em diversas equipas e grupos de trabalho e na elaboração de documentos de gestão e de natureza estratégica e setorial. Desde 2011 que assegura funções de coordenação e orientação das atividades do Serviço Municipal de Proteção Civil, tendo sido nomeada Coordenadora Municipal de Proteção Civil em fevereiro de 2024.

Foilhe atribuído, em 2014 e 2020, dois votos de louvor e reconhecimento pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

24 de julho de 2025.-O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.