Designação de Maria Goretti Henriques Cascalheira para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― responsável da Unidade de Bibliotecas.

Aviso 19402/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 33078, de 20 de julho de 2025, designei Maria Goretti Henriques Cascalheira para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Bibliotecas, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grauResponsável da Unidade de Bibliotecas (UB), através do Aviso 9317/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 68, de 7 de abril de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202504/0357, a 8 de abril de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 8 de abril de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 27 de junho de 2025, da candidata Maria Goretti Henriques Cascalheira, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Bibliotecas, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Maria Goretti Henriques Cascalheira, Técnica Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Bibliotecas da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular Habilitações académicas e formação especializadaConcluiu em 1995 a licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, Variante de Estudos Portugueses e Ingleses/ Ramo de Tradução, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Em 1997 concluiu o curso de Especialização em Ciências DocumentaisOpção Biblioteca e Documentação, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas seguintes áreas:

biblioteconomia, informatização de Bibliotecas e Serviços de Documentação, promoção do livro e da leitura, produção de eventos culturais, software de gestão documentalBiblionet e gestão de recursos humanos.

Experiência ProfissionalIniciou a sua atividade profissional em 1998, como técnica superior na Câmara Municipal de Torres Vedras, desempenhando funções de coordenação dos recursos humanos e serviços e equipamentos afetos à área de bibliotecas; responsável pela reorganização dos serviços da BM, informatização dos serviços e catálogo bibliográfico, tratamento documental do acervo da instituição, gestão das coleções e coordenação dos vários programas culturais promovidos pela Biblioteca Municipal de Torres Vedras até à presente data.

É técnica superior da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 01.07.1998, afeta à Área de Bibliotecas da Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo, desempenhando funções de coordenação dos equipamentos e serviços afetos à Área de Bibliotecas:

Biblioteca Municipal de Torres Vedras, Biblioteca Municipal d Santa Cruz, Bibliotecas de Associação e Pequenas Bibliotecas Livres existentes no concelho de Torres Vedras. Responsável pela mediação e coordenação de serviços técnicos entre a BM e a Rede de Bibliotecas Escolares do concelho de Torres Vedras desde 2004. Desde 2021, é responsável pela implementação do Plano Local de Leitura de Torres Vedras-2020-2027.

23 de julho de 2025.-O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.