Alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa ―segunda alteração.

Regulamento 944/2025

Alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa-Segunda Alteração

Preâmbulo O Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, de 22 de junho de 2022, na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal de Serpa, nas sessões realizadas nos dias 25 de fevereiro e 28 de abril de 2022, do respetivo modelo de estrutura orgânica, prevendo o número máximo de 16 subunidades orgânicas.

De acordo com o disposto no artigo 8.º, do Decreto Lei 305/2009, compete ao Presidente da Câmara

, em respeito ao limite máximo autorizado pela Assembleia Municipal.

Em conformidade com a referida competência própria, o Sr. Presidente, pelo Despacho 8/2025, de 9 de junho, determinou a extinção da Secção de Protocolo, do Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais e a criação da Secção de Turismo, da Divisão de Inovação Territorial e Economia;

Desta forma, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 7.º, do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, bem como do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Câmara Municipal de Serpa, reunida aos … de … de …, deliberou aprovar a presente alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa Os artigos 6.º, 17.º e 23.º, do Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, passam a ter a seguinte redação

Artigo 2.º

Produção de efeitos A presente alteração produz efeitos no primeiro dia útil subsequente à sua publicitação no Diário da República.

7 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara João Francisco Efigénio Palma.

319275622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.