Renovação da comissão de serviço do mestre Afonso Chuva Brás como assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.

Despacho 8644/2025

Nos termos do artigo 15.º-A, n.º 3, do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 197/2015, de 16 de setembro, renovo a comissão de serviço do Mestre Afonso Chuva Brás como assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 24 de julho de 2025, ficando ainda autorizado a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do referido decretolei.

17 de julho de 2025.-O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

319334128

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional