Procedimento concursal para recrutamento de titulares para cargos de direção intermédia de 1.º grau ― Departamento Comercial.

Aviso (extrato) n.º 17953/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 18.º, 19.º e 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração em 11/06/2025 (Deliberação 92/2025), aprovada em Assembleia Municipal realizada em 27/06/2025 (Deliberação 31/2025/AM) sob proposta da Câmara Municipal de Setúbal em 18/06/2025 (Deliberação 391/2025), pretendem proceder ao recrutamento de trabalhador em funções públicas, através de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau que se refere, o qual ficará aberto por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) para apresentação de candidaturas:

Direção intermédia de 1.º grauDiretor do Departamento Comercial 1-O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei 2/2004 de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública), na atual redação, na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à Administração Local daquele diploma), na Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e na Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2-A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação de candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt-a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República-e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Setúbal, em https:

//sms-setubal.pt.

8 de julho de 2025.-O Vogal do Conselho de Administração dos SMS, João Martins (em substituição do Sr. Presidente, de acordo com a Deliberação 8/2023, de 3 de fevereiro).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.