Consolidação da mobilidade do assistente técnico Alberto Óscar Pereira de Almeida Vagaroso, da Guarda Nacional Republicana.

Despacho 8191/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que foi consolidada a mobilidade do Assistente Técnico Alberto Óscar Pereira de Almeida Vagaroso, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Porto, preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 01 de abril de 2025.

O Assistente Técnico Alberto Óscar Pereira de Almeida Vagaroso irá auferir uma remuneração base correspondente à primeira (1.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

8 de julho de 2025.-O ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, TenenteGeneral.

319277048

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.