Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SecretariaGeral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que a alínea b) do n.º 7 Despacho 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da SecretariaGeral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual (DSCGC), da Divisão de Gestão e Execução de Contratos (DGEC), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a b) do n.º 7.2. Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.
Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do SecretárioGeral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.
Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1-A designação da licenciada Ana Margarida Rodrigues Silva Lé, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Execução de Contratos (DGEC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.
2-A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de julho de 2025.
25 de junho de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, Carlos Costa Neves.
Nota curricular I-Dados biográficos:
Nome:
Ana Margarida Rodrigues Silva Lé.
Data de nascimento:
24 de fevereiro de 1979.
IIHabilitações académicas:
Pósgraduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2024), Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Pósgraduação de Atualização em Direito das Autarquias Locais (2007), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais (2001), Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
IIIFormação Complementar (indicações mais relevantes):
Participação em várias ações de formação profissional, webinares, conferências, grupos de trabalho no âmbito das atribuições profissionais, na área da contratação pública, plataforma eletrónicas, código procedimento administrativo, auditoria interna, responsabilidade financeira. Gestor/a de Contrato (2025), SecretariaGeral do MTSSS;
Revisão de Preços e Reposição de Equilíbrio Financeiro dos Contratos-1.ª Edição, (2025), Associação Portuguesa dos Contratos Públicos (APCP);
Contratos Públicos Socialmente Responsáveis, (2024) WeBuySocialEU da União Europeia;
Curso de Formação em Compras Ecológicas e Circulares da EU, (2024), LNEGLaboratório Nacional de Energia e Geologia, em parceria com o ICLEILocal Governants for Sustainability e com a União Europeia;
EmpreitadasPreparação e Elaboração de Peças do Procedimento (2023), Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública (CEACP);
Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública-4.ª Edição, (2021), CEACP. FORGEPPrograma de Formação em Gestão Pública, INA (2021), Instituto Nacional de Administração, I.P (INA);
Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2019), CNQFCentro Nacional de Qualificação de Formadores.
IVPercurso e principal experiência profissional:
Diretora de Serviços da Contratação, Aprovisionamento e Património da SecretáriaGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), de 1 de janeiro de 2023 à presente data, assegurando igualmente toda a tramitação da contratação pública para o Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão do Portugal 2030 (Pessoas 2030);
Chefe de Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Contratação, Aprovisionamento e Património (DCAP) da SecretariaGeral do MTSSS, de 1 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2022, assegurando igualmente toda a tramitação da contratação pública dos Programas Operacionais para a Inclusão Social e Emprego (PO ISE) e de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) do Portugal 2020;
Técnica Superior responsável por toda a tramitação na área da contratação pública para os Programas Operacionais PO ISE e PO APMC do Portugal 2020, na DCAP da SecretariaGeral do MTSSS, de 17 de julho de 2017 a 31 de maio de 2020;
Técnica Superior na área da contratação pública na Secção de Aprovisionamento, Empreitadas e Património (SAEP) da Câmara Municipal de Óbidos, de 1 de junho de 2017 a 15 de julho de 2017. Assistente técnica executando tarefas de técnica superior na área da contratação pública na SAEP da Câmara Municipal de Óbidos, de 6 de outubro de 2015 a 31 de maio de 2017;
Prestadora de serviços executando tarefas de técnica superior na área da contratação pública, na SAEP da Câmara Municipal de Óbidos, de 1 de abril de 2014 a 31 de agosto de 2015. Assistente técnica executando tarefas de técnica superior na área da contratação pública na SAEP da Câmara Municipal de Óbidos, de 1 de abril de 2009 a 31 de julho de 2012;
Assistente administrativa no Gabinete Técnico Local da Câmara Municipal de Óbidos, assegurando o apoio administrativo necessário à elaboração dos Planos Pormenores de Salvaguarda do Centro Histórico da Vila de Óbidos e do lugar de A-da-Gorda, de 1 de agosto de 2006 a 31 de março de 2009;
Especialista Adjunta Estagiária no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, assegurando o apoio técnico aos peritos portugueses nas participações nos diferentes grupos de trabalho e reuniões na União Europeia e organizações Internacionais, de 8 de agosto de 2005 a 7 de julho de 2006;
Técnica profissional como secretária na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de abril de 2003 a 5 de agosto de 2005. Técnica profissional desempenhando funções administrativas de apoio aos inúmeros serviços na DRLVTA do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 8 de abril de 2002 a 19 de abril de 2003.
V-Outros elementos Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público e como membro de Conselho Coordenador de Avaliação.
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