Aviso (extrato) n.º 17224/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior da área funcional de farmácia, previstos no mapa de pessoal civil do Exército, para o Laboratório Nacional do Medicamento.
1-Torna-se público que, por despacho de 12 de maio de 2025, do Exmo. TenenteGeneral, Ajudante-General do Exército, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para o preenchimento de seis postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de farmácia, para o Mapa de Pessoal Civil do Exército, com colocação no Laboratório Nacional do Medicamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Número de postos de trabalho a ocupar:
6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de farmácia.
3-Local de Trabalho:
Laboratório Nacional do Medicamento (LM), com sede na Avenida Doutor Alfredo Bensaúde, 1849-012, Lisboa.
4-Caracterização dos postos de trabalho:
4.1-Caracterização geral:
De acordo com a descrição do conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
4.2-Caracterização específica:
De acordo com a respetiva área de atividade farmacêutica e legislação:
Emitir pareceres técnicocientíficos;
Assumir a responsabilidade técnica na gestão integrada do circuito do medicamento, dos dispositivos médicos e outros produtos de saúde, designadamente a respetiva preparação, controlo, seleção, gestão, aquisição, armazenamento, distribuição, validação, monitorização e vigilância de acordo com as Boas Práticas de Farmácia, de Fabrico e de Distribuição;
No âmbito dos cuidados farmacêuticos, realizar o acompanhamento farmacoterapêutico, reconciliação da terapêutica e consulta farmacêutica;
Efetuar a colheita de produtos biológicos e desenvolver métodos de análise laboratorial, a sua validação e, se necessário, executar técnicas diferenciadas e proceder a administração de vacinas dentro do enquadramento e normas legais em vigor;
Proceder à avaliação, interpretação de resultados e respetiva validação clínica e biopatológica;
Implementar, avaliar e monitorizar os sistemas de qualidade relacionados com a sua área profissional e participar em eventuais ações formativas relevantes para a sua função;
Participar nas atividades de planeamento e programação do trabalho a executar pela unidade ou serviço respetivo;
Executar técnicas de análise em âmbito de controlo de qualidade de medicamentos de uso humano, cumprindo com os procedimentos implementados e as boas práticas laboratoriais, documentais e fabrico;
Executar e colaborar no desenvolvimento, implementação e validação de métodos de análise;
Colaborar na gestão de consumíveis e materiais utilizados nos métodos analíticos implementados;
Participar nos processos de validação de métodos e processos envolvidos no controlo de qualidade e fabrico de medicamentos;
Respeitar os procedimentos implementados que regulam o registo de utilização de reagentes, em especial de substâncias controladas, e equipamentos;
Agir sempre de forma independente, idónea e ética com vista a manutenção da credibilidade e confiança dos resultados obtidos.
5-Requisitos habilitacionais:
Titularidade de Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas ou Licenciatura em Ciências Farmacêuticas (pré-Bolonha), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6-Posicionamento remuneratório:
1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei 13/2024, de 10 janeiro, ao qual, no ano de 2025, consiste no montante pecuniário de 1442,57 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídicofuncional de origem (desde que tenha enquadramento na Tabela Remuneratória Única na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso).
7-O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto Lei 76/2018, de 11 de outubro.
8-A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https:
//www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.
9-Prazo de candidatura:
10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.
2 de junho de 2025.-O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, COR. ENG.
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