Designa para exercer funções de apoio técnico-administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

Despacho 7787/2025

1-Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnicoadministrativo do meu Gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica da SecretariaGeral do Ministério das Finanças.

2-Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de junho de 2025.

3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela SecretariaGeral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decretolei.

4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular 1-Dados pessoais:

Helena Maria de Elvas Nunes Brázio;

Nascida em Lisboa, em 1967.

2-Habilitações académicas:

12.º ano de escolaridade.

3-Experiência profissional:

Contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da TelhaBarreiro, como auxiliar de ação educativa, de 10 de janeiro de 1991 a 31 de agosto de 1994;

Nomeada por urgente conveniência de serviço na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do quadro de vinculação de Setúbal, em 1 de setembro de 1994;

Nomeada em comissão de serviço na carreira/categoria de terceirooficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército, de 2 de setembro de 1998, onde prestou serviço na Direção de Administração e Mobilização de Pessoal/Repartição de Pessoal Civil/Secção de Gestão, até 31 de julho de 2005;

Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto Lei 427/89, de 7 de dezembro, para o Quadro de Pessoal da SecretariaGeral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 1 de agosto de 2005;

Afeta ao Gabinete de Apoio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, do mesmo Ministério, desde 1 de dezembro de 2010 até à presente data.

319266129

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.