1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete e para o desempenho de funções na sua área de especialização, o mestre Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 16 de junho de 2025.
2-Nos termos dos n.os 6, 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado diploma legal, o estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto de gabinete, sendo os encargos com a sua remuneração assegurados pela Polícia Judiciária, mediante acordo desta, e pelo orçamento do meu Gabinete.
3-A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso.
Data e local de nascimento:
28 de novembro de 1990, Lisboa.
Habilitações:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014);
Mestrado em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica PortuguesaEscola de Lisboa (2017).
Percurso profissional:
Inspetor da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária (2023-2025);
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil do Ministério da Administração Interna do XXIII Governo Constitucional da República Portuguesa (2022-2023);
Assessor do Gabinete da Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2021-2022);
Desempenho de funções no Posto de Fronteira Aérea do Aeroporto Humberto Delgado, Lisboa (2020-2021);
Frequência e conclusão do 10.º estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2019-2020);
Exercício como advogado estagiário e, posteriormente, advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses (2015-2019).
Louvores:
Louvor 286/2022, de 4 de abril, pelos serviços prestados de assessoria ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Louvor 469/2023, de 22 de novembro, pelo desempenho de funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil.
319260742
