Através do Despacho 12707/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei 40/2023, de 2 de junho, do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, a inspetora da Polícia Judiciária Vera Isabel Martins Gomes de Andrade Fonseca de Oliveira, com efeitos a 29 de outubro de 2023.
Considerando que a supranomeada foi designada para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, na qualidade de técnica especialista, com efeitos a 24 de junho de 2025, e aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 8 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, determino:
1-Dar por finda a comissão de serviço, na UCFE, da inspetora da Polícia Judiciária Vera Isabel Martins Gomes de Andrade Fonseca de Oliveira.
2-O presente despacho produz efeitos a 23 de junho de 2025.
26 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319242769
