Designa, em regime de substituição, Rita Maria Meira Niza como coordenadora do Núcleo Jurídico e de Avaliação de Desempenho da Secretaria-Geral do Governo.

Despacho 7460/2025

Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo;

Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou serviço;

Considerando que o n.º 2 do artigo 11.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e o n.º 8 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, atribui ao SecretárioGeral do Governo a competência para, por despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, designadas por núcleos, integrados em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente, à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição;

Considerando que o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril fixa em seis, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, designadas por núcleos;

Considerando que o n.º 4.1.1 do Despacho 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da SecretariaGeral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas (DGEP), do Núcleo Jurídico e de Avaliação de Desempenho (NJAD), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a e);

Considerando que os núcleos são dirigidos por coordenadores, cargos de direção intermédia de 3.º grau, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril;

Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

.

Considerando que os coordenadores de núcleos são remunerados pelo valor correspondente a 65 % da remuneração do cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo;

Assim, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, dos n.os4 a 6 do artigo 11.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo, do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 205B/2025/1, de 30 de abril, e do n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1-Verificando-se todos os requisitos legais exigidos, a designação da mestre Rita Maria Meira Niza, em regime de substituição, para o cargo de Coordenadora do Núcleo Jurídico e de Avaliação de Desempenho (NJAD), que possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possui conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do núcleo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

2-A designada fica autorizada, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.

25 de junho de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota Curricular I-Identificação:

Rita Maria Meira Niza, nascida a 23 de dezembro de 1987, em Portalegre.

IIHabilitações académicas:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2005-2010).

Mestrado ForenseVertente Civil e Penal, na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010-2012), tendo apresentado dissertação subordinada ao tema

.

PósGraduação em Direito e Prática da Contratação Pública, na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013), tendo elaborado trabalho final subordinado ao tema

.

Frequência da PósGraduação em Ciências Jurídicas, na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014-2015).

IIIExperiência profissional:

Estagiária no Julgado de Paz de Sintra (de 01 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2011). Advogada estagiária na João Pedroso e AssociadosSociedade de Advogados, RL (de 30 de novembro de 2011 a 25 de junho de 2012).

Advogada estagiária na Alexandra Bessone Cardoso & Associados (ABC Legal)-Sociedade de Advogados, SP, RL (de 04 de julho de 2012 a 15 de julho de 2013).

Docente de Direito do Trabalho, de Direito da Família e de Direito Processual Penal da Licenciatura em Direito no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo, Lubango, Huíla, Angola (de 25 de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2016).

Advogada estagiária/Advogada no escritório da Dra. Lúcia Maria Gonçalves Dias (de agosto de 2013 a março de 2017).

Advogada em regime de prestação de serviços à Universidade Católica de Lisboa, em conformidade com um acordo que esta celebrou com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (de 20 de março de 2017 a 1 de agosto de 2017).

Advogada na António Pragal Colaço & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL (de 07 de agosto de 2017 a 21 de setembro de 2021).

Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Auditoria dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e da Amadora (de 01 de outubro de 2021 a 31 de outubro de 2023).

Técnica Superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas) da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros (de 01 de novembro de 2023 a 30 de abril de 2025).

Técnica Superior na SecretariaGeral do Governo (desde 01 de maio de 2025).

IVOutras atividades:

Frequência de curso de verão de Inglês da E.F em 2002 na cidade de Brixham (Inglaterra).

Frequência de curso de Inglês no Bristish Council entre 1998 e 2004.

Erasmus na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Barcelona (de 01 de fevereiro de 2008 a 30 de julho de 2008).

Participação num trabalho de investigação sobre psicologia criminal e testemunhal sob a alçada da Faculdade de Psicologia da Universidade Lusófona.

Frequência dos seguintes cursos e ações de formação profissional, em matérias com interesse para as áreas de atuação em que exerceu e exerce a sua atividade:

Ação de Formação sobre

, realizada no âmbito da formação contínua de Centro de Estudos Judiciários, a 10 de dezembro de 2010;

Frequência do Curso de Formação Profissional em Excel Intermédio, de 14.09.2023 a 15.09.2023, com a duração total de 12 horas, promovido pelos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora;

Participação na sessão de formação subordinada ao tema Código de Contratação Pública, ocorrida de 11.07.2023 a 12.07.2023, num total de 12 horas, organizada pela Sérvulo & AssociadosSociedade de Advogados, S.P., RL;

Frequência da ação de formação de GERHup, no dia 08.11.2023, com a duração de 4 horas, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência da ação de formação de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, de 6 a 18 de dezembro de 2023, com a duração de 28 horas, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência da ação de formação sobre

, com a duração de 4 horas, no dia 29.11.2023, ministrada pela PREVIMEDCentro de Medicina Ocupacional, L.da;

Frequência e aproveitamento no Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (FPIF), ministrado pelo PLANAPP e pelo IEFP, I. P., com a duração de 90 horas, de 27.02.2024 a 31.05.2024;

Frequência do Seminário

, dedicado ao tema

, ministrado pelo Dr. Vasco Cavaleiro, no dia 17.01.2024;

Frequência da ação de formação de Créditos Laborais, no dia 07.02.2024, com a duração de 2 horas, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência da formação profissional sobre o Código do Procedimento Administrativo para Juristas, com a duração de 12 horas, promovida pelo SInASE, RHRecursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, L.da;

Frequência da formação profissional sobre o Regime de Proteção de Acidentes no Trabalho e Doenças Profissionais, com a duração de 12 horas, promovida pelo SInASE, RHRecursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, L.da;

Frequência da ação de formação de Desenvolvimento de Mentores, com a duração de 18 horas, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência do curso de formação profissional de Informáticafolha de cálculo e base de dados, com a duração de 25 horas, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência da ação de formação de Organização do Tempo de Trabalho e Não Trabalho, com a duração de 10 horas e 30 minutos, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros;

Frequência da ação de formação SIADAP 360.º para Técnicos Superiores, organizada pela INCURSO;

Frequência do Webinar SIADAPGuia Prático para a Avaliação de Desempenho, organizado pela INCURSO;

Frequência da ação de formação de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, de 4 a 7 e de 11 a 14 de novembro de 2024, na SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2025-04-30 - Portaria 205-B/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.