Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Maria Alexandra Batista Freire da Costa.
Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SecretariaGeral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que a alínea a) do n.º 6 do Despacho 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da SecretariaGeral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental (DSGFO), da Divisão de Gestão Financeira, que assegura as competências previstas nas alíneas a) a g) do n.º 6.1.
Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.
Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do SecretárioGeral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.
Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1-A designação da licenciada Maria Alexandra Batista Freire da Costa, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.
2-A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.
25 de junho de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, Carlos Costa Neves.
Nota curricular I-Dados pessoais:
NomeMaria Alexandra Batista Freire da Costa;
Data de nascimento-21 de julho de 1978;
Naturalidade-Marvão/Portalegre.
IIFormação académica/profissional:
Licenciada em Administração Pública pelo ISCSPInstituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2014);
PósGraduada em Contabilidade e Gestão Pública pelo ISCSPInstituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2019);
FORGEPPrograma de Formação em Gestão Pública pelo INAInstituto Nacional de Administração, IP (2021);
Formação Profissional de Gerir Pessoas pelo NBCC Academy (2023);
Formação Financeira no Local de Trabalho pelo Todos ContamPlano Nacional de Formação Financeira-ASF-BdP-CMVM (2024);
Formação Profissional no Impacto da LOE 2024 nos Serviços pelo Significado, Consultadoria, Formação e Informática, L.da (2024) Formação Profissional no Impacto da LOE 2024 nos Serviços pelo Significado, Consultadoria, Formação e Informática, L.da (2024);
Formação Profissional de SIADAP para Dirigentes pelo Incurso, Capital Humano, L.da (2024).
IIIPercurso profissional na Administração Pública:
De 01/06/2020 até à presente datadesempenha funções de Chefe de Divisão Financeira da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.
De agosto de 2015 a maio de 2020-desempenha funções de Técnica Superior na Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministro, com diversas responsabilidades, salientando-se a de coordenadora informal de equipa da Ação Governativa de acompanhamento da execução orçamental, elaboração de orçamentos e de contas de gerência individuais, consolidadas e controlo ao nível da Presidência do Conselho de Ministros, da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas.
De fevereiro de 2007 a julho de 2015-desempenha funções Assistente Técnica no Agrupamento de Escolas de António Gedeão, desempenhando funções nas áreas de contabilidade, recursos humanos e alunos.
De fevereiro de 2006 a janeiro de 2007-desempenha funções Assistente Operacional no Agrupamento de Escolas de António Gedeão, entre fevereiro de 2006 a janeiro de 2007, desempenhando funções de auxiliar de ação educativa.
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